Os professores Daron Acemoglu (Economia, MIT) e James Robinson (Kennedy School of Government, da Harvard University), no livro Why the Nations Fail – Elsevier, 2012, 511 p. (Porque as Na\u00e7\u00f5es Fracassam), sustentam que as institui\u00e7\u00f5es exercem um papel vital no progresso e na riqueza das pa\u00edses ao longo dos s\u00e9culos, especialmente quando s\u00e3o inclusivas (facilitando as atividades econ\u00f4micas e inserindo empresas dom\u00e9sticas na economia, como as pequenas e m\u00e9dias), e n\u00e3o extrativistas.<\/p>\n
Inclusivas foram as institui\u00e7\u00f5es do Reino Unido, a Austr\u00e1lia e os Estados Unidos, e n\u00e3o inclusivas as de v\u00e1rios pa\u00edses africanos e latino-americanos, dentre os quais o Brasil e as ex-col\u00f4nias espanholas, sempre a servi\u00e7o do status quo, da metr\u00f3pole, dos carteis e grupos transnacionais, em detrimento dos agentes econ\u00f4micos dom\u00e9sticos.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, onde o ambiente institucional \u00e9 vital para o progresso, o usu\u00e1rio brasileiro de transportes aquavi\u00e1rios e portos, detentor de direito constitucional ao servi\u00e7o adequado, apesar de ter normativos editados pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq), vem sofrendo com a sonega\u00e7\u00e3o do seu direito, no que tange \u00e0s cobran\u00e7as im\u00f3dicas de demurrage e detention de cont\u00eainer.<\/p>\n
Esse servi\u00e7o no longo curso \u00e9 100% prestado por armadores transnacionais, e torna a economia brasileira vulner\u00e1vel pois inexiste pol\u00edtica de Estado para reduzir o problema. Sobre o tema: CASTRO JUNIOR, Osvaldo Agripino de. Marinha Mercante brasileira: longo curso, cabotagem e bandeira de (in)conveni\u00eancia. Pref\u00e1cio Comte. \u00c1lvaro Almeida Jr. S\u00e3o Paulo: Aduaneiras, 2014.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida sobre o aumento da complexidade dos problemas a serem regulados, e que a Antaq vem demonstrando animus mutandi (\u00e2nimo para mudar) para efetivar o \u201cinteresse p\u00fablico\u201d e equilibrar os interesses entre os usu\u00e1rios e os prestadores de servi\u00e7os, como se verifica na edi\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios normativos, especialmente a partir de 2014. Mas isso n\u00e3o basta. H\u00e1 falhas de mercado e de governo que podem evidenciar inclusividade ou o extrativismo.
\nO problema da inexist\u00eancia de price cap<\/p>\n
O usu\u00e1rio vem enfrentando muitos problemas nas suas opera\u00e7\u00f5es log\u00edsticas quando se depara com sobre-estadia de cont\u00eainer, diante da falta de crit\u00e9rios, ainda, por parte da Antaq para evitar abusos nas cobran\u00e7as de pre\u00e7os e tarifas sem limites, que violam a modicidade, ironicamente, uma das condi\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o adequado.<\/p>\n
Tratarei aqui somente da abusividade da demurrage\/detention, lembrando que abordei esse instituto do Direito Mar\u00edtimo, em livro que organizei com cap\u00edtulos de v\u00e1rios especialistas, alguns do exterior: Teoria e Pr\u00e1tica da Demurrage de cont\u00eainer. Pref\u00e1cio Prof. Dr. Norman Augusto Martinez Gutierrez, Coordenador do International Maritime Law Institute, IMO, Malta. S\u00e3o Paulo: Aduaneiras, 2019.<\/p>\n
N\u00e3o abordarei outros problemas relevantes, dentre os quais, os pre\u00e7os dos servi\u00e7os portu\u00e1rios ad valorem, uma das pr\u00e1ticas do extrativismo do Brasil-Col\u00f4nia (20% ad valorem do valor que passava pela alf\u00e2ndega era enviado para<\/p>\n
Portugal), ainda sem crit\u00e9rios para identificar abusividades, como armazenagem, servi\u00e7o de segrega\u00e7\u00e3o e entrega (SSE) e inspe\u00e7\u00e3o n\u00e3o invasiva, nem sobre a inexist\u00eancia de normativo para regular os servi\u00e7os de alguns maus prestadores da zona secund\u00e1ria.<\/p>\n
Essa norma poderia ser editada pelas tr\u00eas ag\u00eancias reguladoras nacionais de transportes e portos (Antaq, Anac e Antt), para exigir servi\u00e7o adequado na zona secund\u00e1ria, como terminais Redex, CLIAS, que n\u00e3o sofrem regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Receita Federal. Algumas condutas, al\u00e9m de prejudicarem o ambiente de neg\u00f3cios do usu\u00e1rio, violam a isonomia concorrencial entre operadores da zona prim\u00e1ria (molhados) e da zona secund\u00e1ria, estes em parte regulados por uma legisla\u00e7\u00e3o ultrapassada vigente h\u00e1 120 anos. Mas isso \u00e9 tema para outro artigo.<\/p>\n
No caso do rem\u00e9dio regulat\u00f3rio para atacar os abusos nos pre\u00e7os por parte de alguns armadores e agentes intermedi\u00e1rios na demurrage, n\u00e3o confundir com tabelamento de pre\u00e7os da extinta Sunab, sugere-se o pre\u00e7o teto (price cap), criado na d\u00e9cada de 1980, no Reino Unido, ferramenta que vem se difundindo para v\u00e1rios pa\u00edses, inclusive da OCDE.<\/p>\n
\u201cGargalo regulat\u00f3rio?\u201d<\/p>\n
Nesse contexto, por quais motivos a Antaq se recusa a arbitrar a modicidade na sobre-estadia quando provocada e diante de valor muito maior do que o do frete e o da carga?<\/p>\n
Sabemos que o tema faz parte da Agenda Regulat\u00f3ria, que visa editar metodologia para identificar abusividade na sobre-estadia, mas o usu\u00e1rio n\u00e3o suporta mais aguardar a norma, especialmente os pequenos e m\u00e9dios que respondem por 30% do PIB brasileiro e pouco participam do com\u00e9rcio exterior. O risco de demurrage sem limites \u00e9 uma barreira de entrada.<\/p>\n
Esse tema ser\u00e1 tratado em: M\u00dcLLER ZANIZ, Lucas; CASTRO JUNIOR, Osvaldo Agripino de. Import\u00e2ncia do Compliance na cadeia log\u00edstica dom\u00e9stica e internacional para micro, pequenas e m\u00e9dias empresas. In: RAMOS, Robson (org.). Compliance para micro, pequenas e m\u00e9dias empresa. Belo Horizonte: Editora D\u2019Pl\u00e1cido: Belo Horizonte, 2023, p. 161-169.<\/p>\n
O usu\u00e1rio precisa de regula\u00e7\u00e3o que efetive o servi\u00e7o adequado na cadeia log\u00edstica, diante da vulnerabilidade em que se encontra quando se depara com cobran\u00e7as de valor sem limite, pois vem enfrentando graves dificuldades nas execu\u00e7\u00f5es judiciais decorrentes dessas cobran\u00e7as.<\/p>\n
Vale lembrar que a regula\u00e7\u00e3o da sobre-estadia por parte da Antaq, ainda que sem resolver o problema da modicidade, embora prevista na norma, s\u00f3 veio a existir depois de den\u00fancia da USUPORT RJ, atual Log\u00edstica Brasil, contra a Antaq junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. O mesmo se deu no tema THC \u201crachadinha\u201d, que se encontra em estudos na ag\u00eancia. Esse fen\u00f4meno controvertido \u2013 \u201ctculiza\u00e7\u00e3o\u201d, tem sido observado, diante da omiss\u00e3o ou inefici\u00eancia de algumas ag\u00eancias.<\/p>\n
A Antaq, antes do processo no TCU, ao ser provocada, em reuni\u00e3o de Diretoria, decidiu de forma un\u00e2nime que n\u00e3o tinha compet\u00eancia para regular a demurrage, sob o equivocado argumento que a modicidade da Lei da Antaq n\u00e3o se aplicava \u00e0 sobre-estadia, pois essa n\u00e3o era frete e nem tarifa (Processo: 50300.012622\/2018-10 e Processo Condutor: 50300.006313\/2018-01, julgado em 02.08.2018). Como ter servi\u00e7o adequado sem regular a demurrage? \u00c9 preciso uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica inclusiva.<\/p>\n
Essa falta de crit\u00e9rio e a negativa recorrente da Antaq da solu\u00e7\u00e3o do problema quando provocada no modelo ex post, uma grave externalidade negativa no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica via arbitramento da demurrage\/detention, t\u00eam causado perplexidade ao usu\u00e1rio que vem acreditando na efetividade dos seus direitos na ag\u00eancia.<\/p>\n
Isso vem ocorrendo devido ao indeferimento de medida cautelar para suspender temporariamente a cobran\u00e7a e arbitrar um valor m\u00f3dico, o que implica na redu\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a. O usu\u00e1rio apresenta os argumentos e as provas para tal decis\u00e3o, mas o indeferimento at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito tem provocado um verdadeiro pesadelo para a carga: \u201cpior a emenda que o soneto\u201d. Trata-se de um \u201cgargalo\u201d, dessa vez criado pelo modelo do pr\u00f3prio regulador.<\/p>\n
Significa que o armador ou agente intermedi\u00e1rio, diante da decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o regulador, at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito, que pode demorar v\u00e1rios meses e at\u00e9 mais de um ano, ainda pass\u00edvel de judicializa\u00e7\u00e3o, est\u00e1 autorizado e, pior, \u201clegitimado\u201d por um \u00f3rg\u00e3o do Estado brasileiro, a bloquear as opera\u00e7\u00f5es posteriores e recusar o embarque do usu\u00e1rio que teve o direito sonegado.<\/p>\n
Essa forma de decidir pode ser fatal para os usu\u00e1rios de transporte mar\u00edtimo, n\u00e3o somente os pequenos e m\u00e9dios, vez que a den\u00fancia da Log\u00edstica Brasil ao TCU levou diversos casos de cobran\u00e7a de demurrage, inclusive com valor de 80 vezes o valor do frete e 30 vezes o da carga. Essas pr\u00e1ticas continuam, apesar do esfor\u00e7o da ag\u00eancia para enfrentar o problema com a edi\u00e7\u00e3o da RN 18\/2017, com a agravante que os credores encontram legitimidade na cobran\u00e7a, quando o usu\u00e1rio busca a ag\u00eancia, especialmente com o indeferimento da cautelar.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a Antaq, em que pese o processo de desmonte de v\u00e1rias ag\u00eancias, com restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, nomea\u00e7\u00e3o de alguns diretores sem qualquer viv\u00eancia no mercado regulado (shipping n\u00e3o se aprende somente nos livros e exige law in action), com viola\u00e7\u00e3o dos requisitos da Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras (por exemplo, m\u00ednimo de dez anos de experi\u00eancia como profissional liberal no campo de atividade da ag\u00eancia ou em \u00e1rea conexa \u2013 Lei n\u00ba 13.848\/2019) com evid\u00eancias de captura pelo poder pol\u00edtico (Congresso e Executiv0), vem se esfor\u00e7ando para entregar servi\u00e7o adequado aos usu\u00e1rios, de um lado, e garantir o retorno ao investidor privado, de outro lado.<\/p>\n
\u00c9 louv\u00e1vel o trabalho do corpo t\u00e9cnico da Antaq, especialmente das suas Ger\u00eancias e das Superintend\u00eancias de Regula\u00e7\u00e3o e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, na edi\u00e7\u00e3o de normativos e decis\u00f5es que suspendem cobran\u00e7as abusivas, inclusive com premia\u00e7\u00e3o pela regula\u00e7\u00e3o responsiva (FGV-Rio), mas \u00e9 preciso uma aten\u00e7\u00e3o especial, especialmente por parte dos diretores, nos casos em que o usu\u00e1rio requer redu\u00e7\u00e3o de valor e n\u00e3o h\u00e1 crit\u00e9rio para evitar a abusividade.<\/p>\n
O modelo ex post questionado<\/p>\n
N\u00e3o se trata de tarefa simples, mas \u00e9 urgente um olhar diferenciado sobre o modelo de regula\u00e7\u00e3o ex post adotado pela Ag\u00eancia, qual seja de interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, pois vem prejudicando o usu\u00e1rio de boa-f\u00e9, ou seja, aquele que pretende pagar, mas n\u00e3o o valor imposto pelo modelo escolhido pela Antaq, fundado na liberdade de pre\u00e7os.<\/p>\n
Ora, se o modelo \u00e9 ex post, ou seja, a Antaq n\u00e3o atua preventivamente, ex ante, quando provocada pelo usu\u00e1rio prejudicado, a ag\u00eancia tem o dever de atuar no caso concreto para proibir a cobran\u00e7a abusiva, por meio da suspens\u00e3o da cobran\u00e7a. Isso exige o arbitramento do valor m\u00f3dico, ainda que posterior ao deferimento da medida, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do transporte ou do seu agente, especialmente quando uma quantidade muito pequena de usu\u00e1rios conhece o papel e busca a Antaq, num universo de pouco mais de 10 milh\u00f5es de TEUS movimentados por ano nos portos brasileiros (Antaq, 2022).<\/p>\n
Afinal, a pr\u00f3pria Lei de Liberdade Econ\u00f4mica assim determina: \u201cArt. 3\u00ba.\u00a0\u00a0S\u00e3o direitos de toda pessoa, natural ou jur\u00eddica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econ\u00f4micos do Pa\u00eds, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do\u00a0art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: (…) III – definir livremente, em mercados n\u00e3o regulados, o pre\u00e7o de produtos e de servi\u00e7os como consequ\u00eancia de altera\u00e7\u00f5es da oferta e da demanda;\u201d<\/p>\n
A Antaq precisa rever o modelo de regula\u00e7\u00e3o ex post no mercado de cont\u00eainer, caso insista em \u201clegitimar\u201d cobran\u00e7as abusivas com o indeferimento de cautelar com pedido de arbitramento de valor, sob pena de p\u00e9ssima sinaliza\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 qualquer perigo de dano reverso no deferimento cautelar.<\/p>\n
Ou a Antaq revisa o modelo para que seja ex ante, com o registro pr\u00e9vio e monitoramento dos pre\u00e7os de frete e demurrage, bookings, termos de responsabilidade e conhecimentos de embarque mar\u00edtimo (Bill of Lading) como faz a China, ou suspende a cobran\u00e7a quando o valor \u00e9 abusivo e arbitra um valor, se decidir pela manuten\u00e7\u00e3o do modelo ex post. N\u00e3o d\u00e1 para conceder tudo ao armador\/agente intermedi\u00e1rio, e expor ao risco o usu\u00e1rio, ainda que o denunciado possa sofrer fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Esse modelo implica na imputa\u00e7\u00e3o excessiva de \u00f4nus da prova ao usu\u00e1rio pelo regulador, diante da apresenta\u00e7\u00e3o de provas e argumentos que deveriam inibir a conduta do prestador servi\u00e7o que imp\u00f5e pre\u00e7os abusivos unilateralmente, sem qualquer registro ou acompanhamento da Antaq, como autorizado pelo modelo ex post.<\/p>\n
Cabe mencionar que regular \u00e9 um instituto que veio da f\u00edsica e foi apropriado primeiro pela economia e, depois, pela ci\u00eancia jur\u00eddica. A regula\u00e7\u00e3o \u00e9 definida usualmente como ato do governo (ou Estado) prescrever diretamente o que os agentes privados de um setor podem e n\u00e3o podem fazer, a fim de que a sua conduta n\u00e3o viole o \u201cinteresse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
Da impossibilidade de servi\u00e7o adequado sem modicidade<\/p>\n
Deve-se destacar que \u00e9 imposs\u00edvel ter servi\u00e7o adequado no transporte mar\u00edtimo de cont\u00eainer sem que haja o arbitramento de um pre\u00e7o teto para a cobran\u00e7a de sobre-estadia, quando o valor \u00e9 abusivo, vez que a modicidade \u00e9 uma das condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No caso espec\u00edfico de demurrage\/detention de cont\u00eainer em valor im\u00f3dico, ainda um dos maiores problemas do usu\u00e1rio brasileiro, decorridos mais de vinte e um anos de cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia, at\u00e9 hoje quando provocada para suspender o valor absurdo, em alguns casos de duas vezes o valor da carga, e cinco vezes o valor do frete pago ao armador, a ag\u00eancia, para surpresa das entidades de usu\u00e1rios, tem indeferido a medida cautelar, por n\u00e3o vislumbrar a fuma\u00e7a de bom direito e o perigo na demora!<\/p>\n
N\u00e3o viola a previsibilidade e a modicidade uma demurrage sem termo de responsabilidade assinado pelo usu\u00e1rio, em valor duas vezes superior ao da carga e cinco vezes o valor do frete? Diante desse inc\u00eandio, como n\u00e3o h\u00e1 fuma\u00e7a do bom direito? Se a Antaq entende que tal valor \u00e9 m\u00f3dico, precisa rever o modelo ex post.<\/p>\n
E o que falar do perigo da demora? O n\u00e3o pagamento do valor absurdo exp\u00f5e o usu\u00e1rio ao risco de recusa ou bloqueio das suas opera\u00e7\u00f5es pelo armador ou agente intermedi\u00e1rio. N\u00e3o vou tratar aqui dos altos valores de servi\u00e7os portu\u00e1rios, especialmente armazenagem portu\u00e1ria, ainda sem price cap, problema que se agrava quando o atraso no embarque ou no desembarque decorre de greve de servidores p\u00fablicos. Quem paga a conta? N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que o terminal tem direito \u00e0 armazenagem, mas n\u00e3o pode direcionar a cobran\u00e7a ao usu\u00e1rio.<\/p>\n
Em conclus\u00e3o e voltando \u00e0 tem\u00e1tica da sobre-estadia de cont\u00eainer, j\u00e1 passou o momento da Antaq repensar o modelo ex post ou a forma como vem tratando as demandas que requerem o arbitramento do pre\u00e7o. \u00c9 preciso sinalizar um rumo \u00e0 inclus\u00e3o, aproveitando-se da sua curva de aprendizado.<\/p>\n
Devo lembrar que resolveu a Antaq determinar que as empresas prestadoras de servi\u00e7os autorizados de navega\u00e7\u00e3o mar\u00edtima e agentes intermedi\u00e1rios, assim como instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, dentre as quais, os terminais de uso privado (TUP), devem garantir o servi\u00e7o adequado ao usu\u00e1rio, mediante um conjunto de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas.<\/p>\n
Dentre elas podem ser citadas a efici\u00eancia, a previsibilidade, a modicidade nos pre\u00e7os e tarifas, a pontualidade, a regularidade.<\/p>\n
Para exercer a sua regula\u00e7\u00e3o, a Antaq tem optado pelo modelo de regula\u00e7\u00e3o ex post, qual seja, regime de liberdade de pre\u00e7os, com interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, o que exige do usu\u00e1rio uma fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente das atividades dos prestadores de servi\u00e7os, sem que ela seja Ag\u00eancia.<\/p>\n
Ademais, se a Antaq at\u00e9 hoje n\u00e3o optou pelo modelo de regula\u00e7\u00e3o ex-ante, identificando os problemas, exigindo o registro e monitorando os pre\u00e7os de demurrage\/detention, pelo menos deveria dar efetividade ao servi\u00e7o adequado, in casu, a condi\u00e7\u00e3o da modicidade, suspendendo a cobran\u00e7a do valor, at\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o do credor, e com posterior arbitramento do valor, sob pena de criar mais um grave problema para o usu\u00e1rio.<\/p>\n
Afinal, a express\u00e3o\u00a0ex ante, um termo usual do vocabul\u00e1rio da economia, corresponde \u00e0 tradicional express\u00e3o a priori, que \u00e9 do direito, e se refere ao conhecimento de uma situa\u00e7\u00e3o antes que ela ocorra. Por outro lado, ex post, outra express\u00e3o comum da economia, corresponde no direito \u00e0 a posteriori, e se trata de uma rea\u00e7\u00e3o de um organismo a uma situa\u00e7\u00e3o ou comportamento que ocorreu.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, verifica-se uma falha de governo na op\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia, pois permite que o prestador de servi\u00e7o opere em mercado com regula\u00e7\u00e3o m\u00ednima, no modelo ex post, de um lado, mas, ao mesmo tempo se recusa a suspender cobran\u00e7a abusiva, quando provocada pelo usu\u00e1rio.<\/p>\n
Portanto, \u00e9 urgente que a Antaq repense o modelo ex post, que vem causando injusti\u00e7a ao usu\u00e1rio, que n\u00e3o consegue adimplir essas cobran\u00e7as abusivas, sob pena de configurar um \u201cgargalo regulat\u00f3rio\u201d como vem sendo observado nos casos de pedido de arbitramento.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que a economia pol\u00edtica da regula\u00e7\u00e3o desse problema inverta o \u00f4nus da prova a favor de um grande grupo econ\u00f4mico transportador, em mercado altamente concentrado, em detrimento da sonega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o adequado de usu\u00e1rio, em alguns casos, com pouca movimenta\u00e7\u00e3o de carga, e comprometa todos os ativos da empresa.<\/p>\n
Em conclus\u00e3o, deve-se elogiar o trabalho que a Antaq vem fazendo por meio de seu qualificado \u00e9 de excel\u00eancia, o que n\u00e3o a isenta do alerta sobre o problema acima apontado – Carthago delenda est \u2013 a fim de que n\u00e3o se configure mais um \u201cgargalo\u201d dentre os v\u00e1rios que o usu\u00e1rio j\u00e1 enfrenta nas suas opera\u00e7\u00f5es log\u00edsticas, e que fogem \u00e0 compet\u00eancia da Antaq. Um gargalo extrativista?<\/p>\n
O papel da ag\u00eancia dever ser empoderado, para maior inclus\u00e3o dos agentes econ\u00f4micos que operam no setor por ela regulado, na esteira da li\u00e7\u00e3o dos autores que iniciam essas breves notas, evitando a tculiza\u00e7\u00e3o e a judicializa\u00e7\u00e3o, que s\u00f3 aumentam os custos de transa\u00e7\u00e3o dos envolvidos.<\/p>\n
Fonte: Portos e Navios<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os professores Daron Acemoglu (Economia, MIT) e James Robinson (Kennedy School of Government, da Harvard University), no livro Why the Nations Fail – Elsevier, 2012,…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":43606,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-43605","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43605","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=43605"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43605\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":43607,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43605\/revisions\/43607"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/43606"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43605"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=43605"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=43605"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}