{"id":43585,"date":"2023-01-27T08:44:48","date_gmt":"2023-01-27T11:44:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sincomam.org.br\/?p=43585"},"modified":"2023-01-27T08:45:05","modified_gmt":"2023-01-27T11:45:05","slug":"empresas-recorrem-a-justica-para-garantir-desconto-de-50-nas-aliquotas-da-marinha-mercante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/empresas-recorrem-a-justica-para-garantir-desconto-de-50-nas-aliquotas-da-marinha-mercante\/","title":{"rendered":"Empresas recorrem \u00e0 Justi\u00e7a para garantir desconto de 50% nas al\u00edquotas da Marinha Mercante"},"content":{"rendered":"
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Cerca de 20 empresas contribuintes do Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM) j\u00e1 recorreram \u00e0 Justi\u00e7a com pedido de liminar contra a revoga\u00e7\u00e3o do desconto de 50% sobre as al\u00edquotas do tributo. O benef\u00edcio havia sido concedido via Decreto 11.321\/22, em 30 de dezembro, pelo ent\u00e3o presidente em exerc\u00edcio Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos). A medida entraria em vigor em 1\u00ba de janeiro, mas foi revogada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), por meio do Decreto n\u00ba 11.374\/23.<\/p>\n<\/div>\n

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No \u00faltimo dia 30, a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia informou, em nota, que o objetivo da medida era impulsionar o setor de navega\u00e7\u00e3o. A ren\u00fancia fiscal seria de R$ 2,44 milh\u00f5es em 2023, outros R$ 2,49 milh\u00f5es em 2024 e mais R$ 2,42 milh\u00f5es em 2025.<\/p>\n<\/div>\n

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Representante das companhias que acionaram o judici\u00e1rio, o advogado Larry Carvalho, especialista em Direito de Com\u00e9rcio Internacional e em Direito Aduaneiro, afirmou que o novo decreto \u00e9 inconstitucional por infringir o \u201cprinc\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria\u201d, que garante previsibilidade ao contribuinte. Segundo Carvalho, o princ\u00edpio, disposto no Artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o, co\u00edbe cobran\u00e7a ou majora\u00e7\u00e3o de tributos repentinos que possam gerar desequil\u00edbrio financeiro ao contribuinte.<\/p>\n<\/div>\n

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O advogado acrescentou que, por se tratar de uma Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide), a majora\u00e7\u00e3o do tributo s\u00f3 poderia ocorrer a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024. \u201cO Governo Federal deveria aguardar e majorar (al\u00edquotas) no exerc\u00edcio seguinte\u201d. A Cide incide sobre a remunera\u00e7\u00e3o de transporte aquavi\u00e1rio, realizado entre portos brasileiros e estrangeiros, e tamb\u00e9m entre portos brasileiros.<\/p>\n<\/div>\n

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As al\u00edquotas do AFRMM s\u00e3o de 8% sobre as transa\u00e7\u00f5es comerciais de carga geral, carga de projeto e graneleiros e de 40% nos casos de navega\u00e7\u00e3o fluvial e lacustre de transporte de gran\u00e9is l\u00edquidos, nas regi\u00f5es do Norte e Nordeste.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cAs empresas poderiam discutir judicialmente que a revoga\u00e7\u00e3o realizada pelo novo governo n\u00e3o respeitou o princ\u00edpio da anterioridade, ou seja, de que elas teriam o direito de recolher esse tributo com a al\u00edquota reduzida durante todo o ano de 2023\u201d, afirmou o advogado Diego Diniz, especialista em Direito Tribut\u00e1rio e em Direito Aduaneiro.<\/p>\n<\/div>\n

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Diniz observou que a revoga\u00e7\u00e3o do desconto poder\u00e1 resultar em impacto econ\u00f4mico-financeiro \u00e0s empresas. \u201cO tributo \u00e9 tratado como custo \u00e0 empresa e, consequentemente, repassado no pre\u00e7o dos bens e servi\u00e7os por ela vendidos. Logo, a tend\u00eancia \u00e9 que, quanto maior a carga tribut\u00e1ria, maior seja o pre\u00e7o de tais produtos na cadeia de consumo\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

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Segundo Diniz, a medida pode ser revogada \u201cpor meio de um novo decreto, por parte do Poder Executivo, ou por atua\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, por interm\u00e9dio de altera\u00e7\u00e3o na Lei Federal 10.893\/2004, que regula esse tributo. Em todo caso, levando em considera\u00e7\u00e3o o tamanho do d\u00e9ficit p\u00fablico herdado pelo novo governo, a chance de isso ocorrer \u00e9 praticamente nula\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

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Larry Carvalho disse que, at\u00e9 o momento, o Executivo Federal n\u00e3o entrou com recursos contra as liminares concedidas pela Justi\u00e7a em favor das companhias. Respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o do AFRMM, a Receita Federal n\u00e3o se manifestou sobre o assunto at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: A Tribuna<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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