A partir de 01\/01\/2023, passaram a vigorar regras adicionais de preven\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o do ar por navios, por meio do controle de emiss\u00e3o de di\u00f3xido de carbono (CO2). Tais regras foram institu\u00eddas pelo Cap\u00edtulo 4 do Anexo VI da MARPOL, que torna obrigat\u00f3rio o c\u00e1lculo do \u00cdndice de Efici\u00eancia Energ\u00e9tica de Navios Existentes (Energy Efficiency Existing Ships Index \u2013 EEXI) e do \u00cdndice de Intensidade de Carbono (Carbon Intensity Indicator \u2013 CII). Estas provis\u00f5es causam impactos relevantes nos contratos de afretamento e de transporte mar\u00edtimo, sendo oportuno conhec\u00ea-los. No entanto, antes disso, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar resumidamente o conte\u00fado dos referidos requisitos.<\/p>\n
Em s\u00edntese, o EEXI \u00e9 exig\u00edvel para navios com arquea\u00e7\u00e3o bruta superior a 400 toneladas, havendo um limite m\u00e1ximo permitido que varia segundo o tipo de navio. Sua f\u00f3rmula relaciona a quantidade de emiss\u00f5es de CO2 de projeto do navio com a sua capacidade de transporte e a velocidade de servi\u00e7o. Tais limites ser\u00e3o reduzidos a cada 5 anos. A forma mais simples de ajustar o EEXI, caso necess\u00e1rio, \u00e9 por meio da instala\u00e7\u00e3o de dispositivos que reduzem a pot\u00eancia dos motores de combust\u00e3o ou a pot\u00eancia do eixo de propuls\u00e3o. Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel obter a redu\u00e7\u00e3o do EEXI por meio da instala\u00e7\u00e3o no navio de diversos dispositivos, como baterias, sistema de recupera\u00e7\u00e3o de calor desperdi\u00e7ado, aux\u00edlio de propuls\u00e3o por velas, etc.<\/p>\n
Por sua vez, o CII \u00e9 exig\u00edvel para navios com arquea\u00e7\u00e3o bruta superior a 5.000 toneladas. Sua base de c\u00e1lculo considera os dados de consumo de combust\u00edvel do navio coletados durante um ano. Sua f\u00f3rmula relaciona a quantidade medida de emiss\u00f5es de CO2 do navio com a sua capacidade de transporte e a dist\u00e2ncia navegada no per\u00edodo. O CII anual \u00e9 classificado nas categorias A, B, C, D ou E, onde A \u00e9 a categoria de melhor desempenho. A MARPOL estabelece que os navios que forem classificados na categoria D por tr\u00eas anos consecutivos ou na categoria E por um ano, dever\u00e3o submeter \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da bandeira do navio um plano de recupera\u00e7\u00e3o para que o navio passe a operar pelo menos na categoria C.<\/p>\n
As alternativas que os navios t\u00eam para ter CII adequado s\u00e3o, entre outras: utiliza\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel com baixo teor de carbono; manuten\u00e7\u00e3o do casco limpo; otimiza\u00e7\u00e3o de rota e velocidade; instala\u00e7\u00e3o de dispositivos de efici\u00eancia do casco; instala\u00e7\u00e3o de placas solares ou geradores e\u00f3licos para gera\u00e7\u00e3o de energia para acomoda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O cumprimento destas regras cria interface relevante com os contratos de afretamento e transporte mar\u00edtimo na medida em que: (i) sendo implantada a redu\u00e7\u00e3o de pot\u00eancia de propuls\u00e3o, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o das velocidades m\u00e1xima e de servi\u00e7o do navio; (ii) for necess\u00e1rio fazer uso de combust\u00edveis com baixo teor de carbono, que tem maior custo; (iii) for necess\u00e1rio instalar equipamentos ou sistemas para melhorar o resultado do EEXI ou CII, gerando indisponibilidade do navio para realiza\u00e7\u00e3o das viagens e custos de investimentos.<\/p>\n
Neste sentido, para endere\u00e7ar tais impactos nos contratos de afretamento por per\u00edodo, a BIMCO publicou as cl\u00e1usulas EEXI TRANSITION CLAUSE FOR TIME CHARTER PARTIES 2021 (\u201cCl\u00e1usula EEXI\u201d) e CII OPERATIONS CLAUSE FOR TIME CHARTER PARTIES 2022 (\u201cCl\u00e1usula CII\u201d).<\/p>\n
A Cl\u00e1usula EEXI foi concebida para modifica\u00e7\u00f5es no navio que visam reduzir a pot\u00eancia dos motores de combust\u00e3o ou a pot\u00eancia do eixo de propuls\u00e3o. Outros tipos de modifica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser previamente acordadas entre as partes contratantes.<\/p>\n
Para as modifica\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o de pot\u00eancia, o fretador n\u00e3o precisa obter autoriza\u00e7\u00e3o do afretador para realiz\u00e1-las, devendo informar a previs\u00e3o de sua realiza\u00e7\u00e3o com pelo menos tr\u00eas semanas de anteced\u00eancia. Nesse caso, o afretador dever\u00e1 direcionar o navio para o local requerido pelo fretador. O tempo de paralisa\u00e7\u00e3o do navio e os custos de modifica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o por conta do fretador. Conclu\u00edda a modifica\u00e7\u00e3o, o afretador ficar\u00e1 obrigado a instruir as viagens do navio observando a sua nova velocidade m\u00e1xima, que ser\u00e1 inferior a velocidade m\u00e1xima originalmente contratada. Destacamos que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de rescis\u00e3o contratual, por parte do afretador, caso a nova velocidade m\u00e1xima seja significativamente inferior a originalmente contratada.<\/p>\n
Por sua vez, a cl\u00e1usula CII estabelece que as partes contratantes devem cooperar para que as metas de CII do navio sejam atingidas. Sendo assim, est\u00e1 previsto que o afretador determine as programa\u00e7\u00f5es de viagem de modo a fazer com que o CII do navio seja mantido dentro do limite que as partes acordaram no contrato. Se a qualquer tempo o fretador identificar que h\u00e1 tend\u00eancia de o CII exceder o limite estabelecido no contrato, o afretador dever\u00e1 apresentar um plano da programa\u00e7\u00e3o futura do navio, de modo a fazer com que o CII se mantenha no limite contratado. Est\u00e1 previsto que o afretador indenize o fretador em caso de perdas e danos decorrentes do descumprimento das provis\u00f5es desta cl\u00e1usula. Est\u00e1 definido tamb\u00e9m que o fretador dever\u00e1 incluir nos Conhecimentos de Transporte Mar\u00edtimo (Bills of Lading) decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do contrato de afretamento uma provis\u00e3o que estabele\u00e7a que o transportador n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por danos sofridos pelo embarcador em raz\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na Cl\u00e1usula CII.<\/p>\n
A cl\u00e1usula n\u00e3o endere\u00e7a o tratamento a ser dado caso o descumprimento dos limites de CII seja decorrente de condi\u00e7\u00f5es inadequadas do casco do navio ou de manuten\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o inadequada dos equipamentos e sistemas do navio que afetam o resultado do CII.<\/p>\n
\u00c9 importante considerar que pode ocorrer que os ajustes nas programa\u00e7\u00f5es de viagem do navio, de modo a atender os requisitos do CII, podem eventualmente causar impactos relevantes na comercializa\u00e7\u00e3o da carga transportada, como por exemplo atrasos em sua chegada.<\/p>\n
Tamb\u00e9m vale destacar que, do ponto de vista do afretador, a depender da situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 conveniente instruir o navio a chegar ao porto de destino o mais cedo poss\u00edvel, de modo a favorecer o recebimento de sobreestadia relativa ao contrato comercial ou de afretamento por viagem, conforme aplic\u00e1vel. Por outro lado, do ponto de vista do fretador, esta instru\u00e7\u00e3o de viagem n\u00e3o \u00e9 conveniente, porque favorece a eleva\u00e7\u00e3o do CII. Este conflito pode ser alvo de disputa significativa entre os contratantes.<\/p>\n
A BIMCO ainda n\u00e3o elaborou nenhuma cl\u00e1usula para endere\u00e7ar as exig\u00eancias de cumprimento do EEXI e do CII nos contratos de afretamento por viagem. No entanto, ressaltamos que o atendimento a estes requisitos tamb\u00e9m causam impactos nestes tipos de contrato. A t\u00edtulo exemplificativo, pode ocorrer que o fretador opte por realizar a viagem contratada em velocidade inferior a velocidade de servi\u00e7o, de modo a manter o CII do navio dentro do limite permitido. Tal situa\u00e7\u00e3o pode impactar o contrato comercial relativo \u00e0 carga transportada, em caso de atraso em rela\u00e7\u00e3o a data compromissada. Nesse sentido, \u00e9 oportuno lembrar que neste tipo de contrato cabe ao fretador definir a velocidade que o navio cumprir\u00e1 na execu\u00e7\u00e3o da viagem.<\/p>\n
Al\u00e9m das cl\u00e1usulas EEXI e CII, a BIMCO publicou a ETS – EMISSION TRADING SCHEME ALLOWANCES CLAUSE FOR TIME CHARTER PARTIES 2022 (\u201cCl\u00e1usula ETS\u201d) que trata do pagamento da taxa de emiss\u00f5es, exigidas pela Uni\u00e3o Europeia no Sistema de Comercializa\u00e7\u00e3o de Emiss\u00f5es (EU Emissions Trading System – EU ETS). Esta cl\u00e1usula estabelece que o afretador deve providenciar os recursos necess\u00e1rios para que o fretador fa\u00e7a o pagamento da referida taxa.<\/p>\n
As cl\u00e1usulas apresentadas at\u00e9 agora se referem ao atendimento \u00e0s exig\u00eancias normativas quanto a descarboniza\u00e7\u00e3o das viagens de navios. No entanto, ressaltamos que h\u00e1 potencial demanda para outros ajustes contratuais decorrente de exig\u00eancias espec\u00edficas e volunt\u00e1rias de afretadores e embarcadores.<\/p>\n
Em dezembro\/2022 a empresa de consultoria Boston Consulting Group publicou o resultado de uma pesquisa que avaliou 125 empresas embarcadoras quanto ao seu interesse em pagar pr\u00eamio nos fretes para o transporte mar\u00edtimo que tenha carbono neutro.<\/p>\n
A pesquisa mostrou que 82% das empresas consultadas est\u00e3o dispostas a pagar tal pr\u00eamio, sendo este montante 11% maior que o encontrado na pesquisa realizada em 2021. A pesquisa tamb\u00e9m revelou que 71% das empresas consultadas est\u00e3o dispostas a estabelecer rela\u00e7\u00f5es de fidelidade com transportadores que tenham pol\u00edticas de carbono neutro. Em 2021 esta quantidade era de 67%.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, observa-se na pesquisa que 50% das empresas consultadas tem como motivo principal para a prefer\u00eancia de fretes com carbono a demanda dos seus clientes das empresas consultas ou press\u00e3o do mercado financeiro. Em 2021 esta quantidade era de 40%.<\/p>\n
Estes dados fazem concluir que h\u00e1 uma forte tend\u00eancia para que os contratos de afretamento e de transporte mar\u00edtimo passem a incluir tamb\u00e9m provis\u00f5es espec\u00edficas para atender a demanda de seus contratantes. Como exemplo, podemos citar as seguintes cl\u00e1usulas: utiliza\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis de baixo carbono; exig\u00eancia de pol\u00edtica e procedimentos do fretador para transporte com carbono; estabelecimento de requisitos adicionais ao EEXI e CII, espec\u00edficos para o contratante; avalia\u00e7\u00e3o de desempenho em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos de descarboniza\u00e7\u00e3o com previs\u00e3o de pagamento de b\u00f4nus ou descontos nos pre\u00e7os contratados.<\/p>\n
Espera-se que nos pr\u00f3ximos anos as altera\u00e7\u00f5es nas provis\u00f5es dos contratos de afretamento e de transporte mar\u00edtimo sejam cada vez mais frequentes. Tais altera\u00e7\u00f5es demandar\u00e3o um esfor\u00e7o negocial maior das partes para se chegar a um acordo. Na esteira destas tend\u00eancias, entendemos que haver\u00e1 aumento de disputas contratuais porque as cl\u00e1usulas de descarboniza\u00e7\u00e3o s\u00e3o recentes no mercado (havendo assim imperfei\u00e7\u00f5es em seu conte\u00fado) e porque a sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 muito complexa.<\/p>\n
Fonte: Portos e Navios<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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