A MSK Maritime Services & Trading apresentou neste domingo (18.12) a\u00e7\u00e3o de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo no Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o) para permitir que o ex-porta-avi\u00f5es NAe S\u00e3o Paulo, da Marinha brasileira possa atracar e realizar conserto no Porto de Suape, em Pernambuco, para em seguida ser levado ao estaleiro SOK, na Turquia.<\/p>\n
O pedido visa derrubar a liminar concedida ao Estado de Pernambuco que, contrariando determina\u00e7\u00e3o da Marinha brasileira, impede a atraca\u00e7\u00e3o\/arribada do navio, alegando supostos riscos ambientais, sanit\u00e1rios e n\u00e1uticos decorrente da sua condi\u00e7\u00e3o estrutural, e da exist\u00eancia de elementos t\u00f3xicos em seu interior, embora todas as embarca\u00e7\u00f5es constru\u00eddas at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2011 possuam amianto em sua estrutura e nem por isso foram proibidas de atracar em Suape.<\/p>\n
Na pe\u00e7a processual, a empresa destaca que o Brasil, de acordo com a Conven\u00e7\u00e3o da Basileia, inserida no ordenamento brasileiro atrav\u00e9s do Decreto n\u00b0 875\/1993, \u00e9 respons\u00e1vel por admitir o retorno dos res\u00edduos exportados, sendo esta uma obriga\u00e7\u00e3o de natureza internacional e que cabe \u00e0 Marinha, e n\u00e3o ao Estado de Pernambuco ou ao Porto de Suape, dispor sobre portos mar\u00edtimos e determinar o destino da embarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Proibi\u00e7\u00e3o de Amianto em Suape<\/p>\n
No pedido, a MSK destaca que a decis\u00e3o liminar, que impede a atraca\u00e7\u00e3o de um navio que por muitos anos navegou sem qualquer intercorr\u00eancia em \u00e1guas brasileiras, est\u00e1 causando ainda mais preju\u00edzos ao meio ambiente, uma vez que mant\u00e9m uma embarca\u00e7\u00e3o que necessita de consertos queimando combust\u00edvel em alto-mar, agravando os riscos \u00e0 fauna e flora mar\u00edtima, e pede isonomia de tratamento \u00e0s autoridades judici\u00e1rias e ao Porto de Suape.<\/p>\n
\u201cEm caso de manuten\u00e7\u00e3o da liminar proibindo a arribada, se requer seja a proibi\u00e7\u00e3o estendida a todas as embarca\u00e7\u00f5es constru\u00eddas anteriormente a 2011, devendo o comandante de cada uma delas se responsabilizar, pessoalmente, por informar os n\u00edveis de amianto presentes em sua embarca\u00e7\u00e3o, sob pena de incorrer em crime de desobedi\u00eancia de ordem judicial\u201d, destaca o advogado especialista em Direito Mar\u00edtimo, Zilan Costa e Silva. \u201cAssim, em se considerando tamanho preju\u00edzo ao porto e \u00e0 vida marinha, \u00e9 quest\u00e3o de isonomia estender a obriga\u00e7\u00e3o a todos de forma igualit\u00e1ria\u201d, completa.<\/p>\n
Relembre o caso<\/p>\n
O ex-porta-avi\u00f5es NAe S\u00e3o Paulo \u00e9 um navio que durante 20 anos pertenceu \u00e0 Marinha Brasileira. A embarca\u00e7\u00e3o foi vendida em 2020 \u00e0 empresa turca S\u00d6K para desmanche e reciclagem ambientalmente segura em um estaleiro internacional. Quando j\u00e1 estava com destino a Turquia, o navio teve que retornar para o Brasil.<\/p>\n
Impedida pela Justi\u00e7a Federal de atracar em Pernambuco, desde outubro de 2022 o ex-porta-avi\u00f5es segue em alto mar, a cerca de 30 km da costa pernambucana. Para que a embarca\u00e7\u00e3o retorne \u00e0 Turquia \u00e9 necess\u00e1rio que seja realizada a atraca\u00e7\u00e3o no complexo portu\u00e1rio para novas inspe\u00e7\u00f5es e consertos pontuais. A S\u00d6K e a MSK seguem no aguardo da defini\u00e7\u00e3o das autoridades competentes sobre o local de destino do navio.<\/p>\n
O que diz a Lei Mar\u00edtima?<\/strong><\/p>\n \u2013 Para navios constru\u00eddos antes de 1\u00ba de julho de 2002<\/p>\n De acordo com a Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), os navios constru\u00eddos antes de 1\u00ba de julho de 2002 podem conter amianto, mas devem ser gerenciados adequadamente \u2013 mais orienta\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis em MSC\/Circ. 1045 Diretrizes para manuten\u00e7\u00e3o e monitoramento de materiais a bordo contendo amianto.<\/p>\n \u2013 Para navios constru\u00eddos entre 1\u00ba de julho de 2002 e 1\u00ba de janeiro de 2011<\/p>\n A SOLAS foi emendada em dezembro de 2000. O novo regulamento Cap\u00edtulo II-1 (Constru\u00e7\u00e3o \u2013 Estrutura, subdivis\u00e3o e estabilidade, maquin\u00e1rio e instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas) pro\u00edbe a nova instala\u00e7\u00e3o de materiais que contenham amianto em todos os navios.<\/p>\n Regulamento 3-5 Nova instala\u00e7\u00e3o de materiais contendo amianto estabelece que o regulamento deve se aplicar a materiais usados para a estrutura, maquin\u00e1rio, instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e equipamentos cobertos pela Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u2013 Para navios constru\u00eddos ap\u00f3s 1\u00ba de janeiro de 2011<\/p>\n As Emendas de 2009 \u00e0 SOLAS (resolu\u00e7\u00e3o MSC. 282(86)) alteraram ainda mais o texto para proibir todas as novas instala\u00e7\u00f5es de amianto a bordo de navios. Estes entraram em vigor em 1 de janeiro de 2011.<\/p>\n Fonte: Poder Naval <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A MSK Maritime Services & Trading apresentou neste domingo (18.12) a\u00e7\u00e3o de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo no Tribunal Regional Federal da…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":42986,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-42985","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42985","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42985"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42985\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42987,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42985\/revisions\/42987"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/42986"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42985"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42985"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42985"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}