\u00c9 tema recorrente no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho do Esp\u00edrito Santo a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o do intervalo interjornada do trabalhador portu\u00e1rio avulso, mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva, o que at\u00e9 ent\u00e3o se apresenta como o maior passivo trabalhista do \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra (Ogmo) \u2014 \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o de m\u00e3o de obra do trabalhador portu\u00e1rio avulso.<\/p>\n
A discuss\u00e3o est\u00e1 em torno da validade da negocia\u00e7\u00e3o coletiva firmada pelos trabalhadores por meio de seus sindicatos e requisitantes de m\u00e3o de obra, efetuada com base na autoriza\u00e7\u00e3o constante do art. 8\u00ba da Lei 9.719\/98 e do art. 43 da Lei 12.815\/2013.<\/p>\n
Assim, coexistem no mundo jur\u00eddico v\u00e1rias previs\u00f5es para a redu\u00e7\u00e3o do intervalo em quest\u00e3o: CCT1 (cl\u00e1usula 5\u00aa \u2013 escala\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra), ACT2 (cl\u00e1usula 4\u00aa \u2013 hor\u00e1rio de trabalho), Lei 9.719\/98 3(art. 8\u00ba) e lei 12.815\/2013 (art. 43)4, que se resumem na possibilidade de se utilizar da excepcionalidade autorizada pela Lei para reduzir o intervalo interjornada em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, o que por vezes ocorre em raz\u00e3o de eventual aumento de demanda de movimenta\u00e7\u00e3o, que impossibilita o atendimento de todas as solicita\u00e7\u00f5es de fun\u00e7\u00f5es nos portos do estado do Esp\u00edrito Santo, dentre outras.<\/p>\n
A norma coletiva trouxe uma situa\u00e7\u00e3o que faz sentido para os entes sociais negociantes, dada a sazonalidade das opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, de modo que a oferta de servi\u00e7os depende de v\u00e1rios fatores que refogem \u00e0 governan\u00e7a dos envolvidos. Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, h\u00e1 mais requisi\u00e7\u00f5es de fun\u00e7\u00f5es do que marca\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a pelos trabalhadores, o que desafia a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias equilibrantes, a exemplo de corte de fun\u00e7\u00f5es em ternos e a diminui\u00e7\u00e3o do intervalo interjornada de 11 para 6h.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, apesar de existir norma coletiva tratando sobre o tema, com previs\u00e3o espec\u00edfica dessa excepcionalidade, a quest\u00e3o foi levada ao judici\u00e1rio, por meio de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas individuais ou pl\u00farimas, gerando uma diversidade de posicionamentos no TRT desta 17\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n
Notem que ao inv\u00e9s de se intentar a invalida\u00e7\u00e3o da norma atrav\u00e9s de competente a\u00e7\u00e3o coletiva anulat\u00f3ria da norma negociada, h\u00e1 uma multiplicidade de processos em andamento, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica de tal forma que se passou a n\u00e3o aplicar a excepcionalidade em preju\u00edzo da efici\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Trata-se, como veremos, de grande perda para os trabalhadores, consubstanciada em corte de fun\u00e7\u00f5es, decorrendo da\u00ed diminui\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, al\u00e9m de flagrante preju\u00edzo em futuras negocia\u00e7\u00f5es, que ser\u00e3o permeadas pela inseguran\u00e7a quanto \u00e0 interfer\u00eancia judicial em quest\u00f5es negociadas.<\/p>\n
Pois bem.<\/p>\n
Havia muita diverg\u00eancia nas decis\u00f5es de 1\u00ba grau e 2\u00ba grau, o que levou a situa\u00e7\u00e3o ao TST, que tamb\u00e9m passou a ter decis\u00f5es conflitantes, a exemplo do processo n\u00ba 0001379-86.2012.5.09.0322 \u2014 Quarta Turma, de Relatoria do ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, que entendeu que havia negocia\u00e7\u00e3o coletiva prevendo situa\u00e7\u00f5es excepcionais para a n\u00e3o frui\u00e7\u00e3o do intervalo e que n\u00e3o caberia ao poder judici\u00e1rio afastar as circunst\u00e2ncias estabelecidas pela norma coletiva por n\u00e3o considera-las excepcionais, devendo o referido instrumento ser respeitado, na forma insculpida no art. 7\u00ba, XXVI, da CF.<\/p>\n
Noutra vertente, decidiu de forma desfavor\u00e1vel a ministra Maria Helena Mallmann, no julgamento do ARR n\u00ba 0001465-87.2015.5.17.0012, que n\u00e3o conheceu do recurso de revista do \u00f3rg\u00e3o gestor, mantendo a invalidade da cl\u00e1usula coletiva por entender que n\u00e3o foi declinada situa\u00e7\u00e3o excepcional a justificar a redu\u00e7\u00e3o do intervalo interjornada, portanto seria devido o pagamento de horas extras naquele caso.<\/p>\n
A partir de tanta inseguran\u00e7a jur\u00eddica, a excepcionalidade de redu\u00e7\u00e3o do intervalo passou a ser ato proibido na escala\u00e7\u00e3o, inclusive sendo objeto de trava no sistema do Ogmo, de modo que o trabalhador n\u00e3o pode mais escolher os seus engajamentos com intervalo inferior a 11h, ainda que a cl\u00e1usula tenha sido negociada por sua categoria. Isso \u00e9 um grande preju\u00edzo para todo o sistema portu\u00e1rio.<\/p>\n
Recentemente, o julgamento no STF, do ARE 1121633, em sede de repercuss\u00e3o geral, trouxe um elemento fundamental para p\u00f4r fim \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica at\u00e9 ent\u00e3o observada: a fixa\u00e7\u00e3o de tese no Tema 1046, estabelecendo que “S\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivos que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis”.<\/p>\n
A partir da manifesta\u00e7\u00e3o derradeira do STF sobre a mat\u00e9ria, espera-se que os tribunais do Trabalho passem a aplicar o comando segundo o qual, apesar de ser poss\u00edvel o controle judicial de legalidade das normas coletivas, n\u00e3o existe dispositivo que pro\u00edba a transa\u00e7\u00e3o em casos que envolvam jornada de trabalho, por n\u00e3o se tratar de direito constitucional absolutamente indispon\u00edvel.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia da Corte Especializada vem, aos poucos, se posicionando ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF, de forma a privilegiar a negocia\u00e7\u00e3o coletiva em casos em que n\u00e3o se observa qualquer v\u00edcio de consentimento. Em decis\u00e3o recente, datada de 26\/10\/22, o exmo. ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte deu provimento, sendo acompanhado pela Turma, ao recurso RRAg 1001681-47.2017.5.02.0022 \u2013 8\u00aa Turma, entendendo que a reforma trabalhista trouxe novos par\u00e2metros \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, trazendo a previs\u00e3o de que dura\u00e7\u00e3o do trabalho e os intervalos n\u00e3o s\u00e3o consideradas como normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho para fins de proibi\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, e decidindo de acordo com o tema 1046, reformou o Ac\u00f3rd\u00e3o Regional por viola\u00e7\u00e3o ao artigo 7\u00ba, XXVI, da CF.<\/p>\n
Assim, partindo desta premissa, a mudan\u00e7a de posicionamento deve ser no sentido de que n\u00e3o se pode reduzir substancialmente a autonomia negocial coletiva como os tribunais regionais t\u00eam feito, visto que toda negocia\u00e7\u00e3o sup\u00f5e concess\u00f5es rec\u00edprocas, na esteira do que reflete a teoria do conglobamento.<\/p>\n
A partir desse novo entendimento, entende-se que a consequ\u00eancia l\u00f3gica \u00e9 aplicar o tema 1046 a todos os processos em curso que tratam sobre a redu\u00e7\u00e3o do intervalo interjornada autorizado por norma coletiva, at\u00e9 mesmo sob pena de alega\u00e7\u00e3o futura de inexigibilidade de t\u00edtulo judicial fundado em interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao posicionamento do STF (art. 525, \u00a7\u00a7 12 e 14, ou art. 535, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 7\u00ba, do CPC).<\/p>\n
Tamb\u00e9m a corroborar essa tend\u00eancia do TST, ainda no m\u00eas de outubro de 2022, no ARR-1328-52.2017.5.17.0007, o exmo. ministro Yves Gandra deu provimento ao recurso do Ogmo\/ES, de forma monocr\u00e1tica, afastando a condena\u00e7\u00e3o em horas extras decorrentes da diminui\u00e7\u00e3o do intervalo interjornada e o fez justamente com base no recente entendimento do STF no tema 1046, reconhecendo a validade da cl\u00e1usula normativa do instrumento negocial coletiva, entendendo que a decis\u00e3o do regional contrariava os par\u00e2metros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, pois a norma coletiva em debate na verdade flexibiliza norma legal atinente \u00e0 jornada de trabalho.<\/p>\n
A decis\u00e3o reconheceu, por conseguinte, que h\u00e1 preval\u00eancia do negociado sobre o legislado, o que independe de especifica\u00e7\u00e3o de vantagens compensat\u00f3rias, trazendo expressamente que se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7\u00ba da CF admitem a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e de jornada mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva, que s\u00e3o as duas mat\u00e9rias b\u00e1sicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal s\u00e3o pass\u00edveis de flexibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dessa forma, conclui-se que a Jurisprud\u00eancia, ainda que de forma gradual, tem se consolidado no sentido de aplica\u00e7\u00e3o do entendimento recente do STF de preval\u00eancia do acordado sobre o legislado, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da colegialidade e da uniformidade das decis\u00f5es judiciais, a fim de garantir o postulado constitucional da seguran\u00e7a jur\u00eddica, t\u00e3o necess\u00e1rio nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n
Fonte: Portos e Navios<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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