O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) confirmou que um homem de 53 anos, nascido na B\u00e9lgica e residente em Florian\u00f3polis, pode frequentar curso de forma\u00e7\u00e3o de pescador profissional para o ingresso na Marinha Mercante brasileira. A decis\u00e3o foi proferida por unanimidade pela 4\u00aa Turma em 11\/11. O colegiado entendeu que o estrangeiro residente no pa\u00eds tem direito de se inscrever no curso, pois a nacionalidade brasileira n\u00e3o \u00e9 uma exig\u00eancia para ser aquavi\u00e1rio da Marinha Mercante.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em novembro de 2021 pelo belga. O autor narrou que mora no Brasil desde os seus primeiros anos de idade e que possui autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia permanente do governo brasileiro.<\/p>\n
Ele alegou que foi impedido de freq\u00fcentar o curso de pescador profissional para o ingresso na Marinha Mercante ministrado pela Marinha do Brasil por meio da Capitania dos Portos de Santa Catarina. O motivo do indeferimento da inscri\u00e7\u00e3o foi a exig\u00eancia de que o aluno seja brasileiro nato ou naturalizado.<\/p>\n
Em fevereiro deste ano, a 2\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis julgou a a\u00e7\u00e3o em favor do belga. O juiz estabeleceu o afastamento da exig\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o de brasileiro nato ou naturalizado e determinou que o comandante da Capitania dos Portos de SC deferisse a inscri\u00e7\u00e3o do autor no curso.<\/p>\n
A Uni\u00e3o apelou ao tribunal requisitando a reforma da senten\u00e7a, mas a 4\u00aa Turma negou o recurso.<\/p>\n
\u201cEm que pese a Marinha Mercante seja composta por civis que fazem parte da reserva naval (n\u00e3o remunerada), o estrangeiro pode ser inscrito como aquavi\u00e1rio da Marinha Mercante brasileira e ter a Caderneta de Inscri\u00e7\u00e3o e Registro, nos termos das Normas da Autoridade Mar\u00edtima para a Carreira de Aquavi\u00e1rios\u201d, ressaltou a relatora, desembargadora Vivian Pantale\u00e3o Caminha.<\/p>\n
Ela destacou em seu voto que \u201cconforme se depreende das disposi\u00e7\u00f5es da normativa referida, a nacionalidade brasileira n\u00e3o \u00e9 um requisito para a inscri\u00e7\u00e3o no curso de aquavi\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
Ao manter decis\u00e3o favor\u00e1vel ao autor, Caminha concluiu: \u201cn\u00e3o se tratando de concurso para ingresso em cargo p\u00fablico, mas de processo seletivo para admiss\u00e3o em curso gratuito de capacita\u00e7\u00e3o profissional, oferecido pela Marinha do Brasil (Capitania dos Portos de Santa Catarina), n\u00e3o h\u00e1 falar na exig\u00eancia relativa \u00e0 nacionalidade brasileira\u201d.<\/p>\n
Fonte: TRF4<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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