A Justi\u00e7a Federal condenou um ex-presidente e tr\u00eas ex-diretores da Companhia Docas do Estado de S\u00e3o Paulo (Codesp), a Autoridade Portu\u00e1ria de Santos e um executivo da Santos Brasil S. A. a 4 anos de pris\u00e3o.<\/p>\n
Os antigos dirigentes portu\u00e1rios e o representante da empresa foram acusados pelo crime de dispensa indevida de licita\u00e7\u00e3o (Art. 89 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, n\u00ba 8.666\/93), por permitirem a explora\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do Terminal de Exporta\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos (TEV), na Margem Esquerda (Guaruj\u00e1) do complexo portu\u00e1rio, pela Santos Brasil, sem a realiza\u00e7\u00e3o de uma concorr\u00eancia. Os r\u00e9us pretendem recorrer da senten\u00e7a.<\/p>\n
A senten\u00e7a do juiz federal Leonel Ferreira, do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, foi publicada em 19 de dezembro passado. Nesta semana, houve a confirma\u00e7\u00e3o de que todos os r\u00e9us no processo s\u00e3o culpados, uma vez que os embargos de declara\u00e7\u00e3o (recurso das defesas) foram rejeitados, por unanimidade, pela segunda turma da corte.<\/p>\n
O Terminal de Exporta\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos (TEV) foi objeto de um termo de permiss\u00e3o de uso em agosto de 2003.<\/p>\n
Foram condenados o ex-presidente da Codesp Jos\u00e9 Carlos de Mello Rego e os ex-diretores da estatal Fabrizio Pierdomenico (Comercial e de Desenvolvimento), Arnaldo de Oliveira Barreto (Infraestrutura e Servi\u00e7os) e Rold\u00e3o Gomes Filho (administrativo-financeiro). No entendimento da Justi\u00e7a, eles beneficiaram a Santos Brasil, que tamb\u00e9m \u00e9 operadora do Terminal de Cont\u00eaineres (Tecon), vizinho adjacente ao TEV.<\/p>\n
Mello Rego, Barreto e Pierdomenico integraram a diretoria da Docas de 2003 a 2007, durante o primeiro e o in\u00edcio do segundo governo do ex-presidente Lula. Rold\u00e3o ficou de 2003 a 2004.<\/p>\n
O ex-diretor comercial, que chegou a ser subsecret\u00e1rio de Planejamento e Desenvolvimento Portu\u00e1rio da Secretaria de Portos (SEP), foi condenado a quatro anos e oito meses de reclus\u00e3o e 46 dias-multa no valor de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes \u00e0 \u00e9poca dos fatos para cada dia-multa \u2013 R$ 33.120,00. Os outros tr\u00eas tiveram como pena quatro anos de reclus\u00e3o e 40 dias-multa no valor de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes \u00e0 \u00e9poca dos fatos \u2013 R$ 28.800,00.<\/p>\n
Pela Santos Brasil, foi condenado o diretor econ\u00f4mico-financeiro, Washington Kato, que permanece na empresa. Ele recebeu a mesma pena que Jos\u00e9 Carlos Mello Rego, Arnaldo Barreto e Rold\u00e3o Gomes Filho.<\/p>\n
O caso<\/b><\/p>\n
A Codesp chegou a preparar uma licita\u00e7\u00e3o para o TEV em 2002. Dessa concorr\u00eancia participaram a ent\u00e3o Companhia Vale do Rio Doce (hoje Vale), o Grupo Rodrimar, a Localfrio e a pr\u00f3pria Santos Brasil, entre outras empresas. Mas o processo n\u00e3o foi validado.<\/p>\n
O acord\u00e3o da senten\u00e7a do juiz federal Leonel Ferreira afirma que a Rodrimar ofereceu condi\u00e7\u00f5es melhores do que as concorrentes e que, provavelmente, seria a ent\u00e3o vencedora do certame.<\/p>\n
No entanto, de acordo com a investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), a disputa pela \u00e1rea foi suspensa para justamente melhor analisar o tipo de explora\u00e7\u00e3o que poderia ser feita na \u00e1rea do TEV.<\/p>\n
Em 2003, por\u00e9m, ocorreram conversas entre a Santos Brasil e o quadro diretor da Codesp, que culminariam no Termo de Permiss\u00e3o de Uso (TPU), firmado em agosto daquele ano. Esse tipo de contrato permite que a empresa movimente cargas em um terminal portu\u00e1rio, de modo tempor\u00e1rio, sem a realiza\u00e7\u00e3o de uma concorr\u00eancia p\u00fablica (como exige a Lei de Licita\u00e7\u00f5es). Um TPU pode ser suspenso unilateralmente \u2013 nessa situa\u00e7\u00e3o, pela Codesp \u2013 a qualquer momento. No caso, ele permaneceu em vigor at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da efetiva licita\u00e7\u00e3o do TEV, ocorrida em 2009 e que teve como vencedora uma companhia controlada pelos acionistas da Santos Brasil.<\/p>\n
A interlocu\u00e7\u00e3o da iniciativa privada com a estatal para a realiza\u00e7\u00e3o do TPU, h\u00e1 11 anos, foi feita pelo diretor econ\u00f4mico-financeiro da operadora, Washington Kato. Ele foi o \u00fanico condenado por parte da Santos Brasil. O ent\u00e3o presidente da companhia, Wady Santos Jasmin, atualmente aposentado, chegou a ser julgado, mas foi considerado inocente das acusa\u00e7\u00f5es dos procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n
Regime aberto<\/p>\n
Pelo crime n\u00e3o evidenciar qualquer tipo de periculosidade, todos os r\u00e9us foram condenados em regime aberto.<\/p>\n
Fabrizio Pierdomenico recebeu uma pena maior, pois para o juiz, foi ele quem coordenou todo o processo que resultou na \u201cilegal elabora\u00e7\u00e3o\u201d do TPU, sem pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o. Como os demais, deve agora recorrer \u00e0 suprema corte em Bras\u00edlia.<\/p>\n
Fonte: Tribuna Online<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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