Ent\u00e3o come\u00e7aremos falando da profiss\u00e3o do despachante aduaneiro, que exerce fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, prestando servi\u00e7o a particulares importadores\/exportadores, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado. Embora n\u00e3o possuam v\u00ednculo funcional com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a atividade que desempenham sujeita-se\u00a0ao regime\u00a0de direito p\u00fablico, raz\u00e3o pela qual diversas restri\u00e7\u00f5es lhes s\u00e3o impostas. Tais restri\u00e7\u00f5es visam, sobretudo, assegurar a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios administrativos da supremacia do interesse p\u00fablico e da indisponibilidade do interesse p\u00fablico, exemplo da impessoalidade e da moralidade, na atua\u00e7\u00e3o do despachante aduaneiro.<\/p>\n
Agora teceremos coment\u00e1rios sobre a causadora dessa disputa t\u00e3o interessante.\u00a0As comiss\u00e1rias\u00a0de despachos. Pois bem, as comiss\u00e1rias de despacho aduaneiro exercem atividades diferentes das dos despachantes aduaneiros. A sua\u00a0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e9 de acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro, desenvolvimento de projetos, pesquisa de mercado, redu\u00e7\u00e3o de custos\u00a0operacionais log\u00edsticas\u00a0completa na assessoria do desembara\u00e7o aduaneiro.\u00a0Entretanto, a compet\u00eancia\u00a0para firmar as declara\u00e7\u00f5es aduaneiras que\u00a0embasam\u00a0os despachos, por for\u00e7a de lei,\u00a0\u00e9 restrita ao profissional despachante aduaneiro, que \u00e9 o respons\u00e1vel t\u00e9cnico pelo despacho e atua mediante procura\u00e7\u00e3o. E h\u00e1 muitas\u00a0d\u00e9cadas,\u00a0de forma mansa e pac\u00edfica, os despachantes aduaneiros e as comiss\u00e1rias de despacho aduaneiro\u00a0exercem as suas\u00a0atividades pr\u00f3prias, trabalhando em parceria, conforme Legisla\u00e7\u00e3o em vigor. Por\u00e9m, h\u00e1 alguns anos, o sindicato que representa\u00a0as comiss\u00e1rias\u00a0de despacho aduaneiro\u00a0vem a travar\u00a0uma guerra judicial, na tentativa de invadir as prerrogativas legais\u00a0dos despachantes aduaneiros.<\/p>\n
E a pergunta \u00e9: a quem isso interessa?\u00a0De in\u00edcio\u00a0n\u00e3o \u00e9 \u00e0 Receita Federal e nem aos despachantes aduaneiros. A Receita Federal\u00a0vem\u00a0defendendo a sua\u00a0posi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o possibilitar a mudan\u00e7a dos sistemas informatizados e operacionais da administra\u00e7\u00e3o aduaneira (RFB) s\u00f3 para \u201cpermitir\u201d que uma empresa comiss\u00e1ria, n\u00e3o prevista em lei pr\u00f3pria, possa atuar em nome do importador ou exportador em ato de realiza\u00e7\u00e3o de despacho. E assim violar a lei e o todo o sistema aduaneiro brasileiro, com s\u00e9rio risco de comprometimento de seguran\u00e7a, sem preju\u00edzo do risco\u00a0da sua\u00a0inviabilidade, ao fim e ao cabo.<\/p>\n
O despachante aduaneiro exerce fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica,\u00a0sendo inscrito\u00a0no CAD \u2013\u00a0Aduana\u00a0ap\u00f3s o cumprimento de v\u00e1rios requisitos de ordem t\u00e9cnica, fiscal, civil e criminal. E s\u00f3 \u00e9 al\u00e7ado \u00e0 fun\u00e7\u00e3o\u00a0ap\u00f3s\u00a0comprovar est\u00e1gio de, pelo menos, dois anos como ajudante de despachante aduaneiro e de comprovar, ainda,\u00a0aprova\u00e7\u00e3o\u00a0em rigoroso exame de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica patrocinado pela Administra\u00e7\u00e3o Aduaneira do Brasil (vide \u00a0art.811\u00a0do Decreto\u00a0n\u00b0\u00a06759\/2.009, combinado com a\u00a0IN-RFB\u00a0n\u00b0\u00a01.209\/2011 e v\u00e1rios outros atos normativos).<\/p>\n
E mais, alguns pa\u00edses como o Paraguai, por exemplo, adotam o crit\u00e9rio de utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de despachantes aduaneiros nos despachos aduaneiros, mas na maioria dos\u00a0pa\u00edses\u00a0essa obrigatoriedade n\u00e3o existe e\u00a0n\u00e3o existe\u00a0no Brasil desde 1967. E em especial desde 1978, pela Lei\u00a0n\u00b0\u00a06.562\/1.978, o que foi mantido pelo Decreto-Lei n\u00b0\u00a02.472\/1.988 (art. 5\u00ba, \u00a7\u00a7\u00a01\u00b0\u00a0a\u00a03\u00b0).<\/p>\n
Outro ponto que chama a aten\u00e7\u00e3o e coloca em risco o mercado, bem como o com\u00e9rcio exterior\u00a0como um todo, \u00e9 a impossibilidade\u00a0sist\u00eamica\u00a0de se inserir pessoa jur\u00eddica para realizar despacho aduaneiro em nome de terceiro no\u00a0Siscomex\u00a0ou no Radar. O que seguramente ir\u00e1 gerar grande falta de transpar\u00eancia e inseguran\u00e7a diante dos intervenientes regulares do\u00a0Comex. Nesse sentido, \u00e9 importante mencionar que habilita\u00e7\u00f5es desenfreadas de intervenientes n\u00e3o capacitados para operar no com\u00e9rcio exterior constituiria viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas da\u00a0OMA\u00a0e da OMC, implementa\u00e7\u00e3o do Operador\u00a0Econ\u00f4mico Autorizado (OEA) e as formas de controle\u00a0eletr\u00f4nicos\u00a0mais r\u00edgidas estabelecidas atualmente. Uma pessoa f\u00edsica com CPF existe desde o dia em que nasce at\u00e9 o dia em que morre. J\u00e1 pessoas\u00a0jur\u00eddicas,\u00a0diferentemente das pessoas f\u00edsicas, t\u00eam data de in\u00edcio e pode ter um t\u00e9rmino tamb\u00e9m.<\/p>\n
Dessa forma, tamb\u00e9m \u00e9 importante ressaltar que a banaliza\u00e7\u00e3o do\u00a0credenciamento\u00a0de qualquer pessoa que seja mero funcion\u00e1rio trar\u00e1 inevit\u00e1vel concorr\u00eancia desleal aos despachantes\u00a0aduaneiros, que s\u00e3o submetidos\u00a0a uma elevad\u00edssima carga fiscal e rigoroso controle da\u00a0RFB. Opera\u00e7\u00f5es aduaneiras no Brasil s\u00e3o complexas e regidas por diversas normas. E em muitas delas um simples descuido leva a san\u00e7\u00f5es. \u00c9 neste contexto, de evitar o erro e fazer cumprir a norma aduaneira, que est\u00e1 inserido o despachante aduaneiro.<\/p>\n
Por fim, sabemos da constante evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e de diversas mudan\u00e7as que v\u00e1rias categorias\u00a0est\u00e3o a sofrer. Tendo isso em mente, os despachantes aduaneiros tamb\u00e9m\u00a0est\u00e3o a passar\u00a0por tal evolu\u00e7\u00e3o. E, ao contr\u00e1rio do que se pensa,\u00a0os despachantes aduaneiros t\u00eam\u00a0o objetivo de facilitar cada vez mais o com\u00e9rcio internacional.\u00a0No entanto,\u00a0insta salientar que a referida facilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se sobrepor \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica do com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n
Refer\u00eancia: Decreto Lei- 2472\/88
\nArt. 5\u00ba A designa\u00e7\u00e3o do representante do importador e do exportador poder\u00e1 recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra opera\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Nas opera\u00e7\u00f5es a que se refere este artigo, o processamento em todos os tr\u00e2mites, junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, poder\u00e1 ser feito:<\/p>\n
a) se pessoa jur\u00eddica de direito privado, somente por interm\u00e9dio de dirigente, ou empregado com v\u00ednculo empregat\u00edcio exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cl\u00e1usulas excedentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omiss\u00e3o do outorgado, ou por despachante aduaneiro;<\/p>\n
b) se pessoa f\u00edsica, somente por ela pr\u00f3pria ou por despachante aduaneiro;<\/p>\n
Art. 33. A designa\u00e7\u00e3o do representante do importador e exportador pode recair no Operador de Transporte Multimodal, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas, em qualquer opera\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio exterior, inclusive no despacho de bagagem de viajantes, no tocante \u00e0s cargas sob sua responsabilidade.<\/p>\n
Fonte: Portos e Navios<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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