Os crit\u00e9rios aplic\u00e1veis sobre a Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira foram atualizados com a recente publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 23\/06\/2022, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00b0 2.090\/2022, que revogou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba SRF 327\/2003.<\/p>\n
Este novo dispositivo legal traz importantes particularidades quanto: (i) a d\u00favidas ou investiga\u00e7\u00e3o de veracidade das informa\u00e7\u00f5es declaradas no tocante \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o entre as partes, (ii) quando n\u00e3o se possa conhecer ou confirmar a composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria do exportador estrangeiro ou (iii) confirmar sua exist\u00eancia de fato, (iv) al\u00e9m trazer a aplicabilidade tamb\u00e9m no caso de vincula\u00e7\u00e3o entre o exportador estrangeiro e o encomendante predeterminado.<\/p>\n
Nestes casos, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o trouxe a possibilidade de basear-se, entre outros elementos, em informa\u00e7\u00f5es contidas nos demonstrativos de c\u00e1lculo do custo dos bens importados nas opera\u00e7\u00f5es efetuadas, conforme disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o nacional sobre Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia. (Art. 4\u00ba, \u00a76\u00ba, IN 2.090\/22).<\/p>\n
Essas mudan\u00e7as t\u00eam o potencial de produzir um relevante impacto no cen\u00e1rio econ\u00f4mico do Brasil, tendo em vista que, toda e qualquer mercadoria estrangeira que ingressar no Brasil, seja a importa\u00e7\u00e3o destinada ao consumo ou \u00e0 revenda, seja ainda importada a t\u00edtulo definitivo ou n\u00e3o, ser\u00e1 submetida ao processo de Despacho Aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o cuja finalidade \u00e9 verificar, entre outras caracter\u00edsticas, a declara\u00e7\u00e3o e o controle do valor aduaneiro tal como previsto no Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira, o qual faz parte do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Com\u00e9rcio \u2013 GATT 1994.<\/p>\n
A Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira, assim sendo, identifica-se como uma metodologia utilizada pela Receita Federal para a determina\u00e7\u00e3o do valor correto das mercadorias importadas, visando evitar o sub e o superfaturamento das opera\u00e7\u00f5es, que podem desencadear, respectivamente, a sonega\u00e7\u00e3o de impostos ou a remessa em excesso de divisas ao exterior. Dessa forma, as regras de valora\u00e7\u00e3o aduaneira t\u00eam como objetivo garantir que o pagamento dos impostos e das taxas de importa\u00e7\u00e3o sejam realizados corretamente.<\/p>\n
O Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira, conhecido simplesmente por AVA-GATT, define que o Valor Aduaneiro, utilizado como base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o \u2013 I.I., bem como das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, tem a fun\u00e7\u00e3o de servir como par\u00e2metro para aplica\u00e7\u00e3o de eventuais multa se como crit\u00e9rio para aplica\u00e7\u00e3o de medidas de defesa comercial (ex. antidumping). Al\u00e9m disso, o AVA-GATT imp\u00f5e que o Valor Aduaneiro seja calculado de acordo com um dos seis m\u00e9todos espec\u00edficos:<\/p>\n
1\u00ba m\u00e9todo – Valor de Transa\u00e7\u00e3o (pre\u00e7o efetivamente pago, ou a pagar);
\n2\u00ba m\u00e9todo – Valor de Transa\u00e7\u00e3o de Mercadorias Id\u00eanticas;
\n3\u00ba m\u00e9todo – Valor de Transa\u00e7\u00e3o de Mercadorias Similares;
\n4\u00ba m\u00e9todo – Valor de Revenda (Valor Dedutivo);
\n5\u00ba m\u00e9todo – Custo de Produ\u00e7\u00e3o (Valor Computado);
\n6\u00ba m\u00e9todo – \u00daltimo Recurso (Crit\u00e9rio da Razoabilidade).<\/p>\n
O 1\u00ba m\u00e9todo \u2013 Valor de Transa\u00e7\u00e3o identifica-se como sendo o mais frequentemente utilizado nos processos de importa\u00e7\u00f5es. Ele pode ser aplicado desde que n\u00e3o exista vincula\u00e7\u00e3o entre o exportador estrangeiro e o importador brasileiro ou, caso exista, que tal vincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o afete o Valor de Transa\u00e7\u00e3o. E, na ocorr\u00eancia da impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do 1\u00ba m\u00e9todo, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que os m\u00e9todos substitutivos dever\u00e3o ser aplicados na ordem sequencial em que se apresentam.<\/p>\n
Agora, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da IN 2.090\/2022, o 1\u00ba m\u00e9todo citado acima poder\u00e1 tamb\u00e9m ser aplicado se o comprador puder demonstrar que tal vincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetou o pre\u00e7o, e para isso poder\u00e1 se apoiar no c\u00e1lculo do pre\u00e7o par\u00e2metro da mercadoria importada por um dos m\u00e9todos previstos na legisla\u00e7\u00e3o de Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia:<\/p>\n
\u2022 Pre\u00e7os Independentes Comparados \u2013 PIC
\n\u2022 Pre\u00e7o de Revenda menos Lucro \u2013 PRL
\n\u2022 Custo de Produ\u00e7\u00e3o mais Lucro \u2013 CPL
\n\u2022 Pre\u00e7o sob Cota\u00e7\u00e3o na Importa\u00e7\u00e3o \u2013 PCI<\/p>\n
Os Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia s\u00e3o aplicados na tributa\u00e7\u00e3o da renda em opera\u00e7\u00f5es comerciais internacionais, com o objetivo de alocar o lucro de forma correta a cada jurisdi\u00e7\u00e3o e impedir a evas\u00e3o fiscal nas transa\u00e7\u00f5es entre pessoas vinculadas ou situadas em pa\u00edses de tributa\u00e7\u00e3o favorecida. Trata-se de metodologia espec\u00edfica para demonstra\u00e7\u00e3o de que o pre\u00e7o praticado entre partes vinculadas seria o mesmo que o praticado entre terceiros, internacionalmente conhecido como \u201cPrinc\u00edpio Arm\u2019s Length\u201d.<\/p>\n
A nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa tamb\u00e9m prev\u00ea que em caso de d\u00favida da veracidade ou exatid\u00e3o do valor aduaneiro, poder\u00e1 ser solicitado ao importador, em \u00faltimo caso, o pre\u00e7o par\u00e2metro determinado por um dos m\u00e9todos de pre\u00e7os de transfer\u00eancia (Art. 28, \u00a7 \u00fanico, inciso VI, IN 2.090\/22).<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, os contribuintes que j\u00e1 utilizam o 1\u00ba m\u00e9todo de valora\u00e7\u00e3o de forma perene n\u00e3o devem se preocupar, pois a nova legisla\u00e7\u00e3o apenas normatizou o que o Conselho Administrativo De Recursos Fiscais vinha decidindo (vide Processo 11080.724128\/2015-21), ao considerar leg\u00edtima a utiliza\u00e7\u00e3o das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo de pre\u00e7os de transfer\u00eancia como 6\u00ba M\u00e9todo (crit\u00e9rio da razoabilidade).<\/p>\n
\u00c9 importante reiterar que a ordem de aplica\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos \u00e9 mandat\u00f3ria, i.e., independe da vontade do contribuinte ou do fiscal, devendo a utiliza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia ser sempre o \u00faltimo recurso.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de d\u00favida da veracidade ou exatid\u00e3o do valor aduaneiro, somado \u00e0 impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o dos 5 m\u00e9todos de valora\u00e7\u00e3o anteriores, ser\u00e1 requerido ao contribuinte a apresenta\u00e7\u00e3o das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo de pre\u00e7os de transfer\u00eancia com apura\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o praticado, pre\u00e7o par\u00e2metro, m\u00e9todo utilizado e eventual ajuste fiscal. Note-se que o contribuinte pode optar por qualquer um dos 3 m\u00e9todos dispon\u00edveis (PRL, PIC e CPL).<\/p>\n
Para fins de valora\u00e7\u00e3o aduaneira, o que importar\u00e1 ser\u00e1 o pre\u00e7o par\u00e2metro e o m\u00e9todo utilizado. Com base nesse valor e na varia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o praticado o fiscal aduaneiro determinar\u00e1 se o valor aduaneiro deve ser ajustado.<\/p>\n
Caso o pre\u00e7o praticado seja muito inferior ao par\u00e2metro, ser\u00e1 descartado o pre\u00e7o da transa\u00e7\u00e3o e considerado o pre\u00e7o par\u00e2metro como a base de c\u00e1lculo dos impostos de importa\u00e7\u00e3o, devendo o contribuinte recolher a diferen\u00e7a com multa e juros.<\/p>\n
Em resumo, valora\u00e7\u00e3o aduaneira e pre\u00e7os de transfer\u00eancia costumam estar em lados opostos de uma opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o: se o contribuinte importa por um pre\u00e7o superior ao pre\u00e7o par\u00e2metro, significa que parte do lucro tribut\u00e1vel est\u00e1 sendo enviado para fora do Brasil e, portanto, deve haver uma adi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de transfer\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real, mas para a valora\u00e7\u00e3o aduaneira isso representa um recolhimento maior de impostos. Logo, se o contribuinte possui um planejamento para reduzir o seu ajuste fiscal de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, o mesmo se torna prova contra ele em uma fiscaliza\u00e7\u00e3o de valora\u00e7\u00e3o aduaneira.<\/p>\n
Acentua-se que, caso haja a glosa da valora\u00e7\u00e3o aduaneira, o custo de importa\u00e7\u00e3o registrado nos controles fiscais do contribuinte n\u00e3o se afetar\u00e1, pois, conforme dito anteriormente, a valora\u00e7\u00e3o aduaneira n\u00e3o se presta a esse fim, ela serve apenas para base de c\u00e1lculo dos impostos que recaem sobre a importa\u00e7\u00e3o e eventual c\u00e1lculo de multa.<\/p>\n
A previs\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de pre\u00e7os de transfer\u00eancia n\u00e3o nos parece razo\u00e1vel em termos, porque apesar de serem informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis \u00e0 Receita Federal, o sistema brasileiro de pre\u00e7os de transfer\u00eancia n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da influ\u00eancia do v\u00ednculo entre as partes no pre\u00e7o transacionado, uma vez que determina margens de lucro fixas, a partir do setor econ\u00f4mico, que variam de 20% a 40% para o m\u00e9todo PRL, e de 20% para todos no m\u00e9todo CPL, tornando o pre\u00e7o par\u00e2metro inadequado como reflexo do livre mercado.<\/p>\n
A converg\u00eancia desses dois sistemas tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 uma novidade internacionalmente, a Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico e a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial Aduaneira realizaram Confer\u00eancias Conjuntas para tentar solucionar a aparente ambiguidade entre os dois sistemas, resultando na cartilha \u201cGuia da OMA sobre Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira\u201d cuja orienta\u00e7\u00e3o para os fiscais aduaneiros e empresas multinacionais \u00e9 da possibilidade de se usar as documenta\u00e7\u00f5es j\u00e1 preparadas para fins de TP e assim economizar recursos.<\/p>\n
A partir da an\u00e1lise das transa\u00e7\u00f5es realizadas entre fornecedor e importador vinculados \u00e9 poss\u00edvel distinguir na documenta\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de transfer\u00eancia se a opera\u00e7\u00e3o seria a mesma, caso eles n\u00e3o fossem relacionados. Por\u00e9m a fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira ao utilizar essa informa\u00e7\u00e3o deve-se atentar ao fato de que no sistema OCDE n\u00e3o se trabalha com produtos individualizados e sim classes de produtos e ainda o tempo em que \u00e9 preparada a documenta\u00e7\u00e3o e o momento em que est\u00e1 ocorrendo a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A nova previs\u00e3o da IN 2.090\/22 s\u00f3 atingir\u00e1 seu pleno objetivo, o qual busca fazer com que as opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o reflitam as condi\u00e7\u00f5es justas de mercado, sem sub ou superfaturamento, inten\u00e7\u00e3o esta que tamb\u00e9m se prop\u00f5e em pre\u00e7os de transfer\u00eancia, a partir da ado\u00e7\u00e3o das Diretrizes da OCDE de Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia pelo Brasil, medida j\u00e1 anunciada pelo governo brasileiro.<\/p>\n
Fonte: Portos e Navios<\/p>\n
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