O\u00a0Congresso Nacional aprovou nesta semana\u00a0um projeto de lei de convers\u00e3o baseada na medida provis\u00f3ria que altera regras do\u00a0vale-alimenta\u00e7\u00e3o\u00a0e do\u00a0vale-refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entre as mudan\u00e7as, que ainda precisam de san\u00e7\u00e3o presidencial para valerem, est\u00e1 a possibilidade de o trabalhador sacar o vale-alimenta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 60 dias do recebimento.<\/p>\n
Antes do fim desse prazo, as regras aprovadas tamb\u00e9m buscam garantir que benef\u00edcio seja utilizado apenas para alimentos. Normalmente, enquanto o vale-alimenta\u00e7\u00e3o pode ser utilizado em supermercados, o vale-refei\u00e7\u00e3o \u00e9 aceito em restaurantes, lanchonetes e padarias, desde que esses sejam credenciados.<\/p>\n
A medida institui novas regras de pagamento ao trabalhador, visando garantir que o benef\u00edcio seja utilizado exclusivamente para o pagamento de refei\u00e7\u00f5es e alimentos.<\/p>\n
Segundo informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio do Trabalho, h\u00e1 ind\u00edcios de que o benef\u00edcio estaria sendo utilizado para pagar servi\u00e7os de streaming, TV a cabo, at\u00e9 academias de gin\u00e1stica.<\/p>\n
Com a proibi\u00e7\u00e3o, quaisquer produtos que n\u00e3o sejam do g\u00eanero aliment\u00edcio podem ser barrados. Por exemplo: \u00e9 vedado o uso do benef\u00edcio para a compra de bebidas alco\u00f3licas e cigarros, ainda que esses sejam vendidos por supermercados.<\/p>\n
Caso a fraude permane\u00e7a, as empresas podem ser multadas ou at\u00e9 descredenciadas do servi\u00e7o. Isso vale tanto para o estabelecimento que est\u00e1 comercializando produtos n\u00e3o relacionados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, quanto \u00e0 empresa que o credenciou.<\/p>\n
A aplica\u00e7\u00e3o da multa\u00a0poder\u00e1 ser de R$ 5.000 a R$ 50 mil<\/strong>, que pode ser dobrado em caso de reincid\u00eancia ou embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Outra novidade prevista pela lei diz respeito aos saldos n\u00e3o utilizados do VA e VR. Caso o trabalhador n\u00e3o gaste o valor do benef\u00edcio em 60 dias, ele ter\u00e1 o direito de sacar esse valor em dinheiro, e utiliz\u00e1-lo como bem entender.<\/p>\n A provis\u00e3o n\u00e3o estava na MP original e foi inclu\u00edda pelo Congresso, dependendo agora da san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n O trabalhador poder\u00e1 solicitar \u00e0 empresa a portabilidade gratuita entre planos do servi\u00e7o de VA e VR \u2014 isto \u00e9, poder\u00e1 trocar a empresa que opera o pagamento do aux\u00edlio sem nenhum custo.<\/p>\n Essa regra depende do veto presidencial e, caso seja sancionada, s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor a partir de 1\u00ba de maio de 2023.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a chamada\u00a0interoperabilidade entre bandeiras<\/strong>. Em outras palavras, o trabalhador poder\u00e1 utilizar o cart\u00e3o em restaurantes que n\u00e3o sejam credenciados pela bandeira dele \u2014 basta que o estabelecimento aceite pagamento em vale-refei\u00e7\u00e3o para que ele possa utilizar seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n A medida tamb\u00e9m ser\u00e1 v\u00e1lida apenas para o ano que vem, prevista para 1\u00ba de maio de 2023.<\/p>\n A MP passa a proibir a concess\u00e3o de descontos na hora da contrata\u00e7\u00e3o de empresas fornecedoras de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n At\u00e9 ent\u00e3o, as fornecedoras de t\u00edquetes oferecem descontos aos empregadores que contratam seus servi\u00e7os. Em compensa\u00e7\u00e3o, cobram valores mais elevados de restaurantes e supermercados, repassando o valor do desconto para esses estabelecimentos.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do governo, isso faz com que a alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador fique mais cara, pois o valor \u00e9 repassado pelas empresas ao consumidor final.<\/p>\n Portanto, empresas que mantiverem essa pr\u00e1tica tamb\u00e9m poder\u00e3o ser multadas em R$ 5.000 a R$ 50 mil, que pode ser o dobro em caso de reincid\u00eancia ou embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Essas proibi\u00e7\u00f5es n\u00e3o atingem contratos atuais. S\u00f3 come\u00e7am a valer 14 meses ap\u00f3s a lei ser publicada.<\/p>\n Fonte: CNN<\/p>\n<\/div>\n O\u00a0Congresso Nacional aprovou nesta semana\u00a0um projeto de lei de convers\u00e3o baseada na medida provis\u00f3ria que altera regras do\u00a0vale-alimenta\u00e7\u00e3o\u00a0e do\u00a0vale-refei\u00e7\u00e3o. Entre as mudan\u00e7as, que ainda precisam…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":40975,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-40974","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40974","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40974"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40974\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40976,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40974\/revisions\/40976"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/40975"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40974"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40974"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40974"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Saldo n\u00e3o utilizado poder\u00e1 ser sacado ap\u00f3s 60 dias<\/h2>\n
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