A aplica\u00e7\u00e3o da Lei do Pavilh\u00e3o (bandeira da embarca\u00e7\u00e3o) \u00e9 um tema que gera debates h\u00e1 muitos anos em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores mar\u00edtimos. Desde a entrada em vigor do Decreto 10.671, de 12 de abril de 2021, que promulgou a Conven\u00e7\u00e3o sobre Trabalho Mar\u00edtimo (CTM), a discuss\u00e3o sobre a lei que deve ser aplicada aos trabalhadores a bordo de embarca\u00e7\u00f5es mar\u00edtimas tem sido retomada pelos tribunais trabalhistas. A CTM determina que deve ser aplicada a lei do local em que a embarca\u00e7\u00e3o est\u00e1 registrada, seguindo a defini\u00e7\u00e3o da Lei do Pavilh\u00e3o.<\/p>\n
Tradicionalmente, antes do cancelamento da S\u00famula 207 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os tribunais j\u00e1 adotavam a regra costumeira da Lei do Pavilh\u00e3o, que determinava a aplica\u00e7\u00e3o da lei do local de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os quando houvesse conflito entre leis aplic\u00e1veis ao trabalhador.<\/p>\n
No entanto, ap\u00f3s essa mudan\u00e7a, no in\u00edcio da d\u00e9cada passada, a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria passou a adotar a lei \u201cmais favor\u00e1vel\u201d aos trabalhadores mar\u00edtimos, mesmo no caso de eles serem contratados no Brasil ou prestarem servi\u00e7os em conformidade com a Lei de Expatria\u00e7\u00e3o (Lei 7.064\/1982). Normalmente, a lei trabalhista brasileira \u00e9 considerada mais favor\u00e1vel ao trabalhador, quando comparada sistematicamente com outras leis, pois prev\u00ea direitos e benef\u00edcios adicionais ao trabalhador, gerando a interpreta\u00e7\u00e3o acima.<\/p>\n
No caso do trabalho mar\u00edtimo, por\u00e9m, o tripulante est\u00e1 prestando servi\u00e7os em uma embarca\u00e7\u00e3o cujo transporte (de pessoas ou cargas) n\u00e3o necessariamente est\u00e1 vinculado a uma s\u00f3 jurisdi\u00e7\u00e3o. A finalidade do servi\u00e7o prestado na embarca\u00e7\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica e direcionada \u00e0 embarca\u00e7\u00e3o. Por isso que se argumenta que a lei aplic\u00e1vel a esses trabalhadores deve ser exclusivamente a lei do local em que est\u00e1 registrada a embarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outro argumento considerado \u00e9 o fato de que a ind\u00fastria do transporte mar\u00edtimo internacional possui car\u00e1ter global, tanto no que se refere \u00e0s rotas utilizadas quanto \u00e0 diversidade de nacionalidades da tripula\u00e7\u00e3o. Assim, na medida em que o tribunal trabalhista brasileiro determina que deve ser aplicada a lei brasileira a uma pessoa ou grupo de pessoas em detrimento da Lei do Pavilh\u00e3o, al\u00e9m do desrespeito \u00e0 regra internacional, h\u00e1 n\u00edtida quebra da igualdade no tratamento jur\u00eddico dado aos trabalhadores daquela embarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em junho de 2022, o TST proferiu decis\u00e3o determinando que a norma internacional prevalece em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira. Os fundamentos foram: h\u00e1 preval\u00eancia dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, \u00e9 necess\u00e1rio que haja igualdade de direitos para os trabalhadores de uma mesma embarca\u00e7\u00e3o e que haja uniformidade das condi\u00e7\u00f5es e dos benef\u00edcios aplic\u00e1veis \u00e0 categoria de mar\u00edtimos.<\/p>\n
A promulga\u00e7\u00e3o da CTM, em 2021, e a recente decis\u00e3o do TST sugerem uma poss\u00edvel mudan\u00e7a de postura dos tribunais brasileiros, embora ainda estejamos longe da consolida\u00e7\u00e3o de um entendimento jurisprudencial. Ainda assim, as empresas do ramo, em especial de cruzeiros, dever\u00e3o se atentar sobre o tema, pois essa mudan\u00e7a de posicionamento poder\u00e1 causar impactos na contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores, em especial, se forem brasileiros ou prestarem servi\u00e7os envolvendo a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
Fonte: Portos e Navios<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A aplica\u00e7\u00e3o da Lei do Pavilh\u00e3o (bandeira da embarca\u00e7\u00e3o) \u00e9 um tema que gera debates h\u00e1 muitos anos em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores mar\u00edtimos. Desde a…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":40486,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-40485","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40485","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40485"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40485\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40487,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40485\/revisions\/40487"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/40486"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40485"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40485"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40485"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}