No Brasil, o governo federal, apesar de alguns importantes avan\u00e7os como a edi\u00e7\u00e3o da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica e a Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras, vem reduzindo as fun\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas do Estado em setores vitais da atividade econ\u00f4mica, por meio dos Minist\u00e9rios da Economia e da Infraestrutura, refiro-me aqui \u00e0 Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquavi\u00e1rios, com a sua pol\u00edtica de \u201cdesestatiza\u00e7\u00e3o\u201d sem considerar a rela\u00e7\u00e3o porto-cidade, apesar da ret\u00f3rica das audi\u00eancias p\u00fablicas, que teve muitas perguntas, contribui\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es sem resposta, ou resposta sem evid\u00eancias emp\u00edricas.<\/p>\n
A Secretaria Nacional dos Portos tem sido contra as Autoridades Portu\u00e1rias P\u00fablicas que deveriam servir de modelo, como \u00e9 o caso do Porto Municipalizado de Itaja\u00ed, que n\u00e3o teve a prorroga\u00e7\u00e3o do seu conv\u00eanio de delega\u00e7\u00e3o por pelo menos 25 anos, ao contr\u00e1rio da Autoridades Portu\u00e1ria do Paran\u00e1 e do Rio Grande Sul, que tiveram a antecipa\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o. A viola\u00e7\u00e3o do tratamento ison\u00f4mico \u00e9 flagrante.<\/p>\n
Isso se d\u00e1 sem considerar a quest\u00e3o da soberania, de modo que a Secretaria, com base em uma ret\u00f3rica neoliberal, e sem evid\u00eancias emp\u00edricas, procura destruir, atrav\u00e9s da transfer\u00eancia de fun\u00e7\u00f5es exclusivas de Estado para um concession\u00e1rio privado, parcela dos avan\u00e7os no setor portu\u00e1rio, por meio da privatiza\u00e7\u00e3o de Autoridades Portu\u00e1rias P\u00fablicas estrat\u00e9gicas como Santos e Itaja\u00ed, que foram inclu\u00eddas no PPI, ao contr\u00e1rio do que se faz em 90% dos portos do mundo e h\u00e1 800 anos, onde as Autoridades Portu\u00e1rias s\u00e3o p\u00fablicas.<\/p>\n
Cito aqui os dois maiores portos de cont\u00eaineres dos EUA, Los Angeles e Long Beach, onde pude operar como piloto de navios mercantes nos anos 80, e a Autoridade Portu\u00e1ria \u00e9 p\u00fablica municipal, h\u00e1 mais de um s\u00e9culo. Cada um deles movimenta quase o total de TEUs que todos os portos brasileiros movimentaram em 2021, ou seja, cerca de 10 milh\u00f5es. Obviamente que ningu\u00e9m \u00e9 contra mudan\u00e7as, mas da\u00ed a entregar a duas j\u00f3ias da Coroa para grupos privados, que podem contribuir como arrendat\u00e1rios, h\u00e1 um abismo.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 por acaso que a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal considera a soberania o primeiro fundamento da Rep\u00fablica (art. 1\u00ba, I), e somente a cidadania (inc. II), a dignidade da pessoa humana (inc. III) e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inc. IV). Ou seja, tais fundamentos s\u00e3o posteriores ao da soberania. Sem soberania, nenhuma Na\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter os demais fundamentos.<\/p>\n
Nesse contexto, pa\u00edses do Leste Asi\u00e1tico, como Coreia do Sul, Vietn\u00e3, Singapura, Jap\u00e3o e China, h\u00e1 mais de 50 anos, e os Estados Unidos, o pa\u00eds mais capitalista do mundo, desde antes da funda\u00e7\u00e3o da Na\u00e7\u00e3o, empoderam o Estado em fun\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas como portos e navega\u00e7\u00e3o, e caminham no sentido contr\u00e1rio ao que se faz no Brasil. Nos EUA, diante dos abusos mais do que comprovados por parte de um pequeno grupo de armadores, o Estado norte-americano empodera a regula\u00e7\u00e3o setorial do transporte mar\u00edtimo atrav\u00e9s de altera\u00e7\u00f5es em lei e de mais recursos do or\u00e7amento \u00e0 Federal Maritime Commission (FMC).<\/p>\n
O projeto de lei bipartid\u00e1rio (Democratas e Republicanos), chamado Ocean Shipping Reform Act of 2022, objetiva resolver as demandas dos exportadores e importadores norte-americanos atrav\u00e9s de ferramentas que aumentem a regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos armadores internacionais, diante dos abusos com aumentos de frete e de cobran\u00e7as extra-frete.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o teve imenso apoio de todos os setores da economia norte-americana, at\u00e9 dos bancos. Dentre eles, podemos citar a American Association of Port Authorities, que representa mais de 130 autoridades portu\u00e1rias de Norte ao Sul das Am\u00e9ricas, e de mais de 100 entidades associativas dos EUA, dentre as quais a Agriculture Transportation Coalition (AgTC), a National Retail Federation, a American Trucking Association, a California Association of Port Authorities, a American Bankers Association e a International Warehouse Logistics Association.<\/p>\n
O bill teve como uma das l\u00edderes, a Senadora Amy Klobuchar, do Partido Democrata, representando Minnesota, advogada graduada magna cum laude na Yale University e na University of Chicago Law School. Klobuchar tem 62 anos, \u00e9 neta de um imigrante da Eslov\u00eania, trabalhador em minas de ferro do citado estado, filha de uma professora que lecionou at\u00e9 os 70 anos e de um jornalista, e antiga lutadora contra os monop\u00f3lios e carteis nos EUA.<\/p>\n
Ali\u00e1s, a Declara\u00e7\u00e3o da Independ\u00eancia de 1776 decorre justamente de uma revolta contra o monop\u00f3lio do ch\u00e1 ingl\u00eas e a cria\u00e7\u00e3o de um tributo no Parlamento ingl\u00eas, portanto, sem que os colonos norte-americanos tivessem aprovado, que deu ensejo ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria (\u201cno tax without representation\u201d)<\/p>\n
Ela \u00e9 autora do j\u00e1 cl\u00e1ssico Antitrust: taking on monopoly power from the Gilded Age to the Digital Age. New York: Alfred A. Knopf, 2021, 609 p, cuja leitura recomendo. A senadora construiu uma reputa\u00e7\u00e3o em defesa da economia e apoio \u00e0s fam\u00edlias e trabalhadores e, em 2019, uma an\u00e1lise da Vanderbilt University considerou-a \u201cthe most effective\u201d Senadora do Partido Democrata na 115\u00aa. legislatura do Congresso.<\/p>\n
A obra come\u00e7a com trecho do Presidente Theodore Roosevelt, no discurso do State of Union de 1902, onde chama a aten\u00e7\u00e3o para a import\u00e2ncia da regula\u00e7\u00e3o estatal (e n\u00e3o do bord\u00e3o \u201co mercado regula\u201d) para combater os carteis e suas alian\u00e7as, o que n\u00e3o significa combater a riqueza:<\/p>\n
Corporations, and especially combinations of corporations, should be managed under public regulation. Experience has shown that under our system of government the necessary supervision can not be obtained by State action. It must therefore be achieved by national action. Our aim is not to do away with corporations; on the contrary, these big aggregations are an inevitable development of modern industrialism\u2026.We are not hostile to them; we are merely determined that they shall be so handled as to subserve the public good. We draw the line against misconduct, not against wealth.<\/p>\n
Durante a Covid-19 os consumidores come\u00e7aram a comprar mais pela internet, o que resultou em gargalos portu\u00e1rios e intermodais, e prejudicou tamb\u00e9m os agricultores e a ind\u00fastrias no acesso aos mercados globais devido \u00e0 imprevisibilidade das partidas de navios, recusa a embarques, e aumentos de pre\u00e7os de frete de 1000%. Por exemplo, um frete de US$ 1.300, antes da pandemia, passou para US$ 11.000 em 21 de setembro de 2021.<\/p>\n
Dentre os problemas causados aos consumidores e empresas norte-americanas, segundo o Congresso dos EUA, podem ser citados:<\/p>\n
i) Exportadores agr\u00edcolas foram muito prejudicados pelos aumentos abusivos de custos e gargalos log\u00edsticos e perderam 22 % das vendas nos \u00faltimos dois anos em face dos atrasos nas opera\u00e7\u00f5es de shipping.<\/p>\n
ii) Ironicamente, os transportadores mar\u00edtimos tiveram lucros de US$ 150 bilh\u00f5es somente em 2021 em fun\u00e7\u00e3o do aumento da demanda na importa\u00e7\u00e3o e dos altos pre\u00e7os para transportar cont\u00eainer.<\/p>\n
iii) Relat\u00f3rios comprovaram que produtos agr\u00edcolas ficavam nos portos enquanto os armadores retornavam cont\u00eaineres vazios para a \u00c1sia. Entre julho e dezembro de 2020, os armadores recusaram pelo menos US$ 1,3 bilh\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas.<\/p>\n
iv) Analistas do setor indicam que em 2020 e 2021, nos 20 maiores portos do mundo, os custos de demurrage e detention aumentaram 104%, e foram repassados para os consumidores.<\/p>\n
A FMC, que inspirou a Reforma do Estado no anos 1990, e a cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq) em 2001, tem como objetivo proteger os interesses da economia dos EUA por meio da regula\u00e7\u00e3o do transporte mar\u00edtimo e da atividade portu\u00e1ria, tal como a Antaq, com base no Shipping Act, que foi emendado em 1998.<\/p>\n
A norma autoriza a FMC a combater e eliminar cobran\u00e7as abusivas, e evitar a negativa irrazo\u00e1vel de embarque de cargas a exportadores dos EUA, e o controle e execu\u00e7\u00e3o das ferramentas para eliminar pr\u00e1ticas abusivas aos empres\u00e1rios e usu\u00e1rios norte-americanos.<\/p>\n
Fonte: Portos e Navios<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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