O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (8\/6) a\u00a0Lei n\u00ba 14.366, que permite a prorroga\u00e7\u00e3o excepcional, por mais um ano, dos prazos para que os exportadores brasileiros realizem opera\u00e7\u00f5es relacionadas aos regimes de\u00a0drawback<\/i>\u00a0(concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o de alguns tributos sobre materiais utilizados para a fabrica\u00e7\u00e3o de mercadorias destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o). A amplia\u00e7\u00e3o dos prazos tem o objetivo de ajudar na inser\u00e7\u00e3o internacional dos produtos voltados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de reduzir os impactos da atual crise global.<\/p>\n
\u201cTendo em vista a continuidade dos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre a economia mundial \u2013 sobretudo os impactos gerados na cadeia global de suprimentos, agravados mais recentemente pelo conflito militar na Ucr\u00e2nia \u2013, a prorroga\u00e7\u00e3o de prazos para cumprimento dos regimes de\u00a0drawback<\/i>\u00a0suspens\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o fundamental para evitar consequ\u00eancias desfavor\u00e1veis \u00e0s empresas brasileiras que produzem e exportam os seus produtos para outros pa\u00edses\u201d, afirmou o secret\u00e1rio de Com\u00e9rcio Exterior do Minist\u00e9rio da Economia, Lucas Ferraz.<\/p>\n
Segundo a Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (Secex), em 2021 foram exportados US$ 61 bilh\u00f5es com o emprego do mecanismo de\u00a0drawback<\/i>, o que representa 21,9% das vendas externas totais do Brasil no per\u00edodo. A extens\u00e3o de prazo autorizada pela nova lei foi originalmente apresentada pelo governo federal por meio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.079, de 14 de dezembro de 2021, e abrange tanto os atos concess\u00f3rios de\u00a0drawback<\/i>\u00a0com vencimento em 2021 como aqueles com validade at\u00e9 2022.<\/p>\n
Desonera\u00e7\u00e3o nas importa\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n
Outra importante novidade adotada com a san\u00e7\u00e3o da nova lei \u00e9 a desonera\u00e7\u00e3o do Adicional ao Frete para a Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM), incidente sobre as importa\u00e7\u00f5es de insumos no \u00e2mbito do regime de\u00a0drawback<\/i>\u00a0isen\u00e7\u00e3o. Para atender \u00e0s normas sobre responsabilidade fiscal do pa\u00eds, a medida entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n
At\u00e9 a metade de 2018, o governo federal concedia a isen\u00e7\u00e3o do AFRMM exigido sobre as compras de mercadorias importadas dentro dos regimes de\u00a0drawback<\/i>\u00a0suspens\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o. No entanto, o entendimento acerca da mat\u00e9ria mudou e o tributo come\u00e7ou a ser cobrado no contexto do\u00a0drawback<\/i>\u00a0isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Agora, o novo dispositivo sancionado soluciona o problema de discrimina\u00e7\u00e3o e incongru\u00eancia fiscal entre os diferentes regimes de\u00a0drawback<\/i>, ao restabelecer a harmoniza\u00e7\u00e3o do tratamento de desonera\u00e7\u00e3o do AFRMM. A medida aumenta a competitividade externa das empresas brasileiras, a partir da redu\u00e7\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o de itens utilizados na produ\u00e7\u00e3o de bens que ser\u00e3o exportados.<\/p>\n
Os dados da Secex mostram que o n\u00famero de empresas que utilizam o\u00a0drawback<\/i>\u00a0isen\u00e7\u00e3o est\u00e1 em crescimento, passando de 332 em 2015 para 696 no ano passado.<\/p>\n
Investiga\u00e7\u00e3o de origem<\/b><\/p>\n
A lei sancionada tamb\u00e9m revoga o artigo 38 da Lei n\u00b0 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que regulava a concess\u00e3o de licen\u00e7a de importa\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es sujeitas a investiga\u00e7\u00e3o de origem n\u00e3o preferencial. Pelo artigo, a licen\u00e7a somente seria aprovada ap\u00f3s a conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o, que ocorre quando h\u00e1 suspeitas de falsa declara\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de origem pelos importadores para evitar o pagamento de medidas de defesa comercial \u2013 como os direitos\u00a0antidumping<\/i>\u00a0\u2013 impostas pelo governo brasileiro.<\/p>\n
A revoga\u00e7\u00e3o foi necess\u00e1ria para ajustar os procedimentos \u00e0 Lei do Ambiente de Neg\u00f3cios (Lei n\u00b0 14.195, de 26 de agosto de 2021), que eliminou a exig\u00eancia desse licenciamento na hip\u00f3tese de investiga\u00e7\u00e3o e refor\u00e7ou a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades em caso de serem detectadas condutas il\u00edcitas na importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Remunera\u00e7\u00e3o do FAT Cambial<\/b><\/p>\n
Em outra frente, a nova lei moderniza a legisla\u00e7\u00e3o brasileira para acompanhar as mudan\u00e7as no cen\u00e1rio financeiro internacional. Segundo a secret\u00e1ria-executiva da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior do Minist\u00e9rio da Economia, Ana Paula Repezza, com a descontinuidade de divulga\u00e7\u00e3o da taxa Libor e a migra\u00e7\u00e3o das principais ag\u00eancias de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o para outras taxas, foi necess\u00e1ria uma atualiza\u00e7\u00e3o dos indicadores financeiros no \u00e2mbito dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) utilizados para apoio \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, por meio das linhas de cr\u00e9dito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES).<\/p>\n
\u201cO novo normativo permite a continuidade do apoio oficial, mas com um aprimoramento, j\u00e1 que o BNDES passa a contar com fundos remunerados a taxas alinhadas \u00e0 pr\u00e1tica internacional, com a possibilidade de concess\u00e3o de empr\u00e9stimos em qualquer moeda de livre conversibilidade, contribuindo, assim, para a competitividade das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras\u201d, explicou Repezza.<\/p>\n
Fonte: Informativo dos Portos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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