O governo federal publicou recentemente a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.108\/2022 que promove mudan\u00e7as no aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e regulamenta o trabalho remoto. O conte\u00fado da Medida, refor\u00e7a que os recursos destinados ao vale-alimenta\u00e7\u00e3o devem ser efetivamente utilizados exclusivamente para o pagamento de refei\u00e7\u00f5es em restaurantes ou para a aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos em estabelecimentos comerciais.<\/p>\n
Segundo o ministro do Trabalho e Previd\u00eancia, Onyx Lorenzoni, o motivo da mudan\u00e7a foi pelo fato de que o governo detectou que o aux\u00edlio estava sendo usado para outras finalidades como pagamentos de academias de gin\u00e1stica, TV a cabo, entre outros.<\/p>\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho remoto, o advogado e s\u00f3cio-propriet\u00e1rio do BPH Advogados, Rafael Amaral Borba, explica que a pandemia do Covid-19 mostrou a necessidade de regulamentar o trabalho remoto em v\u00e1rios segmentos e foi isso que a nova MP tentou fazer. \u201cA estimativa do IBGE \u00e9 que a pandemia levou cerca de 8 milh\u00f5es de trabalhadores para o trabalho remoto\u201d, destaca. <\/p>\n
Mudan\u00e7as no vale-alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong> \u201cA medida tem como objetivo acabar com o repasse de recursos entre as empresas que operam esse tipo de aux\u00edlio por considerar que onera o trabalhador. Importante lembrar que anteriormente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o desta nova medida, as empresas que operam o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, ofereciam descontos para as empresas, mas posteriormente, cobravam taxas dos locais onde o aux\u00edlio era recebido, como restaurantes e supermercados, que acabavam sendo embutidas no pre\u00e7o cobrado do trabalhador\u201d, revela Borba. <\/p>\n O advogado ainda informa que o descumprimento das novas medidas acarretar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$5 mil a R$50 mil, aplicada em dobro em caso de reincid\u00eancia, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de outras penalidades cab\u00edveis pelos \u00f3rg\u00e3os competentes. \u201cAl\u00e9m da multa, a empresa poder\u00e1 ter a inscri\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou o registro das empresas canceladas e a perda do incentivo fiscal da pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria. A expectativa do governo \u00e9 que a MP tenha um impacto no valor das refei\u00e7\u00f5es, diminuindo valores do ramo aliment\u00edcio\u201d. <\/p>\n Mudan\u00e7as no trabalho remoto<\/strong> \u201cA ado\u00e7\u00e3o desse modelo de trabalho poder\u00e1 ser acordada entre o empregador e o trabalhador, e dever\u00e1 seguir regras j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o. No caso do controle de jornada, continuam valendo regras como a necessidade de concess\u00e3o dos intervalos de descanso (intrajornadas e interjornadas), descanso semanal remunerado, e pagamento de horas extras, etc.<\/p>\n Borba ainda lembra que no caso de trabalho remunerado por produ\u00e7\u00e3o, a MP prev\u00ea que n\u00e3o seja aplicado no contrato o controle das jornadas de trabalho. \u201cNesses casos o acordo individual poder\u00e1 dispor sobre os hor\u00e1rios e os meios de comunica\u00e7\u00e3o entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais\u201d, refor\u00e7a. <\/p>\n Outro ponto destacado pelo advogado \u00e9 que o empregador n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas despesas de retorno ao trabalho presencial nos casos em que o empregado optar pela realiza\u00e7\u00e3o do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, exceto se estiver previsto em contrato entre as partes. \u201cPor fim, a medida d\u00e1 prefer\u00eancia para que o regime remoto seja adotado por m\u00e3es e pais de crian\u00e7as pequenas de at\u00e9 quatro anos ou com filhos com defici\u00eancia\u201d.<\/p>\n Fonte: Jornal Cont\u00e1bil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governo federal publicou recentemente a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.108\/2022 que promove mudan\u00e7as no aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e regulamenta o trabalho remoto. O conte\u00fado da Medida, refor\u00e7a…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":38954,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-39280","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39280","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39280"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39280\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39281,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39280\/revisions\/39281"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/38954"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39280"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39280"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39280"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO advogado ainda explica que a Medida Provis\u00f3ria prev\u00ea que o empregador n\u00e3o pode mais exigir ou receber das empresas que operam os benef\u00edcios qualquer tipo de desconto sobre o valor contratado. \u201cAl\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel estabelecer prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pr\u00e9-paga; receber outras verbas ou benef\u00edcios indiretos que n\u00e3o estejam vinculados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e seguran\u00e7a alimentar do trabalhador\u201d. <\/p>\n
\nQuanto ao trabalho remoto, Borba explica que a Medida Provis\u00f3ria, regulamenta a contrata\u00e7\u00e3o de empregados na modalidade de teletrabalho e esclarece pontos importantes que a legisla\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o previa, principalmente sobre as formas de controle de jornada nessa modalidade. \u201cAl\u00e9m disso, permite a ado\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagi\u00e1rios e aprendizes\u201d. <\/p>\n