O fim da Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN), assinado pelo ministro da Sa\u00fade, Marcelo Queiroga, no dia 22 de abril, por meio da Portaria n\u00ba 913\/2022, n\u00e3o altera de imediato as regras trabalhistas criadas a partir de fevereiro de 2020. Apesar do decreto entrar em vigor no pr\u00f3ximo dia 22 de maio, a transi\u00e7\u00e3o deve ser mais lenta e necessita tamb\u00e9m de atos normativos para adaptar, implementar ou revogar as diretrizes criadas em per\u00edodo pand\u00eamico para a \u00e1rea trabalhista, segundo a advogada Renata Ribeiro, da Pedro Bottallo Advogados. \u201cExistem v\u00e1rios fatores que far\u00e3o essa transi\u00e7\u00e3o mais lenta, mas independentemente disso, antes de qualquer atitude do empregador ou empregado, o Governo Federal precisa comunicar as mudan\u00e7as por meio de atos normativos para que as diretrizes elaboradas no per\u00edodo pand\u00eamico sejam readequadas\u201d, explica ela.<\/p>\n
A especialista em direito do trabalho reconhece que as discuss\u00f5es j\u00e1 come\u00e7am a surgir com o fim do Estado Emergencial, mas que \u00e9 preciso cautela diante de v\u00e1rios fatores. \u201cEmpregadores e empregados devem aguardar as novas diretrizes antes de alterar quaisquer normas vigentes nos atuais contratos de trabalho. Al\u00e9m disso, o pr\u00f3prio cen\u00e1rio da sa\u00fade ainda \u00e9 incerto. Apesar do debate, empresas devem considerar a necessidade de um per\u00edodo de readapta\u00e7\u00e3o enquanto o pr\u00f3prio governo n\u00e3o formaliza essas mudan\u00e7as\u201d, refor\u00e7a Renata.<\/p>\n
Apesar da discuss\u00e3o na transi\u00e7\u00e3o das regras trabalhistas, a advogada lembra que \u00e9 preciso que os empregados observem desde j\u00e1 o que pode mudar nas pr\u00f3ximas semanas ou meses. <\/p>\n
Entenda as principais mudan\u00e7as que envolvem a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista no per\u00edodo pand\u00eamico Com o fim do estado de emerg\u00eancia, todas as gestantes, inclusive as que n\u00e3o foram completamente vacinadas, dever\u00e3o retornar imediatamente ao trabalho. Neste caso, n\u00e3o ser\u00e1 exigida nenhuma assinatura de termo de responsabilidade.<\/p>\n Teletrabalho ou trabalho presencial<\/strong> F\u00e9rias<\/strong> Protocolos sanit\u00e1rios<\/strong> Afastamento por sintomas de gripe<\/strong> Como ficam os trabalhadores da sa\u00fade?<\/strong> A empresa pode prorrogar o dep\u00f3sito do FGTS?<\/strong> No entanto, como a MP citada est\u00e1 atrelada ao estado emergencial vivenciado no Pa\u00eds, subentende-se que com a decreta\u00e7\u00e3o do fim do estado de emerg\u00eancia, a suspens\u00e3o do recolhimento do FGTS n\u00e3o pode ser mais mantida pelo empregador, respeitando-se o prazo estabelecido na Portaria n. 913\/2022 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e respeitado a vig\u00eancia da MP citada.<\/p>\n Continua valendo a suspens\u00e3o do contrato e a redu\u00e7\u00e3o de jornada?<\/strong> Do mesmo modo, tanto a suspens\u00e3o do contrato de trabalho, como a redu\u00e7\u00e3o de jornada dever\u00e3o deixar de valer, sendo restabelecida a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista em vigor anteriormente \u00e0 pandemia.<\/p>\n Fonte: Jornal Cont\u00e1bil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O fim da Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN), assinado pelo ministro da Sa\u00fade, Marcelo Queiroga, no dia 22 de abril, por meio…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":29559,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-39142","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39142","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39142"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39142\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39143,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39142\/revisions\/39143"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29559"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39142"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39142"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39142"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nGestante<\/strong><\/p>\n
\nAs empresas podem determinar o retorno do trabalho presencial, com um prazo m\u00ednimo de 15 dias a partir do dia do comunicado. Ao contr\u00e1rio, se houver a altera\u00e7\u00e3o definitiva do trabalho presencial para home office, o empregado dever\u00e1 dar sua anu\u00eancia, al\u00e9m da necessidade de formaliza\u00e7\u00e3o por meio de contrato formal.<\/p>\n
\nO prazo m\u00ednimo de comunica\u00e7\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias volta para o m\u00ednimo de 30 dias e n\u00e3o mais 48 horas, conforme no per\u00edodo de Estado de Emerg\u00eancia.<\/p>\n
\nCom decreto do fim do estado emergencial, as empresas podem manter os protocolos sanit\u00e1rios, incluindo a exig\u00eancia da carteira de vacina\u00e7\u00e3o contra a covid-19, bem como a manuten\u00e7\u00e3o de medidas de distanciamento, utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras e \u00e1lcool em gel no ambiente laboral, tendo por refer\u00eancia o aumento de casos de contamina\u00e7\u00e3o, quando o n\u00edvel de alerta for \u201calto\u201d ou \u201cmuito alto\u201d, ou seja, a partir de 151 casos a cada 100 mil habitantes. Isto se deve ao poder diretivo da empresa por se tratar de medida relacionada \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador, a depender de cada empresa e do ambiente de trabalho.<\/p>\n
\nCom a revoga\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia p\u00fablica, as empresas n\u00e3o ser\u00e3o mais obrigadas a afastar os funcion\u00e1rios com sintomas gripais ou de resfriado at\u00e9 o resultado do teste de Covid-19 confirmar ou n\u00e3o a doen\u00e7a, salvo se o m\u00e9dico do trabalho ou hospitalar entender necess\u00e1rio o afastamento.<\/p>\n
\nA MP possibilitou aos estabelecimentos de sa\u00fade que durante o per\u00edodo emergencial, mediante acordo individual por escrito, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, para as atividades insalubres. Com o t\u00e9rmino do estado emergencial, tal medida n\u00e3o pode ser mais implementada por acordo individual, somente por acordo coletivo.<\/p>\n
\nA MP 1.109\/2022 autorizou o empregador a suspender, sem multas ou encargos, o recolhimento do FGTS de at\u00e9 04 compet\u00eancias, desde que os estabelecimentos estejam situados em munic\u00edpios alcan\u00e7ados por estado de calamidade reconhecido pelo Poder Executivo Federal.<\/p>\n
\nAs MPs 936\/2020, 1.045\/2021 e 1.109\/2022 tratam sobre a prote\u00e7\u00e3o ao emprego e enfrentamento de calamidades, em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, restituiu a ado\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o da jornada e suspens\u00e3o do contrato de trabalho, medidas j\u00e1 autorizadas em 2020. No caso da MP 1.109\/2022, disp\u00f5e que as medidas podem ser adotadas at\u00e9 90 dias, com prazo prorrog\u00e1vel enquanto perdurar o estado de calamidade p\u00fablica, em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal.<\/p>\n