A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (3) proposta que prorroga de 8 de janeiro de 2022 para 8 de janeiro de 2027 a isen\u00e7\u00e3o do Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM) para as mercadorias cuja origem ou destino seja porto localizado nas regi\u00f5es Norte ou Nordeste, nas navega\u00e7\u00f5es de cabotagem, interior fluvial e lacustre.<\/p>\n
O relator, deputado Capit\u00e3o Alberto Neto (PL-AM), apresentou parecer<\/span> pela constitucionalidade da mat\u00e9ria. O texto aprovado \u00e9 o substitutivo<\/span> da Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes ao Projeto de Lei 1765\/19, do deputado J\u00fanior Ferrari (PSD-PA).<\/p>\n \u201cA isen\u00e7\u00e3o proposta no passado mostrou resultados absolutamente satisfat\u00f3rios, n\u00e3o apenas no desenvolvimento da regi\u00e3o \u2013 empregos, ind\u00fastrias, entre outros \u2013, mas, inclusive, um crescimento do Fundo da Marinha Mercante, raz\u00e3o pela qual se justifica a prorroga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o como proposta\u201d defendeu Capit\u00e3o Alberto Neto.<\/p>\n O AFRMM \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o que incide sobre o frete cobrado pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o que operam em portos brasileiros. O adicional \u00e9 devido na entrada do porto de descarga e deve ser recolhido pelo destinat\u00e1rio da mercadoria transportada.<\/p>\n