{"id":38830,"date":"2022-04-19T04:33:04","date_gmt":"2022-04-19T07:33:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sincomam.org.br\/?p=38830"},"modified":"2022-04-19T04:33:04","modified_gmt":"2022-04-19T07:33:04","slug":"saiba-o-que-muda-nas-relacoes-trabalhistas-com-o-fim-do-estado-de-emergencia-de-covid-19-veja-perguntas-e-respostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/saiba-o-que-muda-nas-relacoes-trabalhistas-com-o-fim-do-estado-de-emergencia-de-covid-19-veja-perguntas-e-respostas\/","title":{"rendered":"Saiba o que muda nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas com o fim do estado de emerg\u00eancia de Covid-19. Veja perguntas e respostas"},"content":{"rendered":"

A decreta\u00e7\u00e3o do\u00a0fim da Emerg\u00eancia em Sa\u00fade<\/strong>\u00a0P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (Espin), anunciado no domingo (dia 17), tem implica\u00e7\u00f5es nas\u00a0rela\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/strong>. Para especialistas em Direito do Trabalho, a medida flexibiliza alguns dispositivos para os empregadores, mas n\u00e3o suprime a liberalidade de a empresa implementar seus pr\u00f3prios protocolos de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Michelle Pimenta Dezid\u00e9rio, advogada trabalhista do escrit\u00f3rio Chediak Advogados, observa que a decreta\u00e7\u00e3o do fim do estado de calamidade alteraria par\u00e2metros jur\u00eddicos em diversas \u00e1reas:<\/p>\n

\u2014 Em m\u00e9dia, 2 mil normas (n\u00e3o somente trabalhistas) deixariam de ser obrigat\u00f3rias – como o uso de m\u00e1scaras, distanciamento, telemedicina, etc. Mas devemos saber qual ser\u00e1 o texto a ser divulgado pelo governo, e qual ser\u00e1 o prazo para essas mudan\u00e7as.<\/p>\n

Entre as leis e medidas atreladas ao estado de emerg\u00eancia e que podem perder a validade est\u00e3o a que prev\u00ea regras para o\u00a0retorno das gestantes<\/strong>\u00a0ao trabalho presencial, a que instituiu direitos dos\u00a0entregadores de aplicativos<\/strong>, determinando que as empresas paguem ao entregador afastado por Covid-19 uma ajuda financeira durante 15 dias que podem ser prorrogados, entre outras.<\/p>\n

\u2014 O empregador ficar\u00e1 mais \u00e0 vontade para o retorno da empregada gestante, por exemplo. Uma das caracter\u00edsticas da lei era a exist\u00eancia de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica, cuja premissa era de que as gestantes estavam em risco. Mesmo ap\u00f3s lei permitir, as empresas estavam melindradas em exigir esse retorno da gr\u00e1vida. As empresas ficam um pouco mais tranquilas, independentes ou n\u00e3o do grau de imuniza\u00e7\u00e3o \u2014 avalia Jorge Matsumoto, s\u00f3cio trabalhista do Bichara Advogados.<\/p>\n

Matsumoto lembra, por\u00e9m, que o Governo Federal, atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e outros \u00f3rg\u00e3os, n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel por decretar medidas de controle sanit\u00e1rio. Estados e munic\u00edpios foram autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a tamb\u00e9m instituir suas pol\u00edticas de controle sanit\u00e1rio:<\/p>\n

\u2014 Lembrando que n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o Governo Federal que vai determinar isso. Estamos recomendando que as empresas verifiquem como est\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o em seu estado e munic\u00edpio. A calamidade p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o Governo Federal \u2014 explica Jorge Matsumoto.<\/p>\n

O advogado Daniel Santos, s\u00f3cio da \u00e1rea trabalhista do escrit\u00f3rio Machado Meyer, observa que no final do m\u00eas de mar\u00e7o, o governo editou a Medida Provis\u00f3ria 1.119, que restabeleceu diversas altera\u00e7\u00f5es em normas trabalhistas institu\u00eddas no in\u00edcio da vig\u00eancia da pandemia em 2020. Desta vez, a MP era dirigida a trabalhadores de grupos de risco; e para trabalhadores de \u00e1reas espec\u00edficas dos estados e munic\u00edpios atingidos pelo estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

As normas modificadas incluem teletrabalho; a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais; a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas; o aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados; banco de horas; e a suspens\u00e3o da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n

\u2014 Entendo que a MP est\u00e1 condicionada ao estado de emerg\u00eancia. Mas acredito que o governo deveria instituir atos normativos esclarecendo diversos pontos em que pode haver diverg\u00eancia para dar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica aos empregadores ainda que estabele\u00e7a um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para algumas regras.<\/p>\n

Professor de Direito do Trabalho no Ibmec-RJ, Leandro Antunes tamb\u00e9m acredita na suspens\u00e3o das medidas com o fim do estado de emerg\u00eancia, e alerta para a possibilidade de judicializa\u00e7\u00e3o caso o governo federal n\u00e3o detalhe determinadas medidas:<\/p>\n

\u2014 Sem o ato fica dificil ponderar, mas acredito que teoricamente volta tudo \u00e0 normalidade da legisla\u00e7\u00e3o. O ato pode vir simplesmente encerrando o estado de emerg\u00eancia de uma forma mais gen\u00e9rica, ou pode especificar algumas situa\u00e7\u00f5es, como medidas que continuem por um per\u00edodo. Se o ato n\u00e3o for muito claro, especificando esses pontos, pode sem d\u00favidas acabar em judicializa\u00e7\u00e3o \u2014 avalia.<\/p>\n

J\u00e1 Michelle Pimenta Dezid\u00e9rio, advogada trabalhista do escrit\u00f3rio Chediak Advogados, tem uma interpreta\u00e7\u00e3o divergente. Para ela, a Medida Provis\u00f3ria e as altera\u00e7\u00f5es trabalhistas para empregados que fazem parte de grupos de risco continuariam sendo v\u00e1lidas:<\/p>\n

\u2014 A Medida Provis\u00f3ria 1.109 de 2022 autoriza a ado\u00e7\u00e3o de medidas alternativas para enfrentamento das consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas de estado de calamidade p\u00fablica. Ou seja, n\u00e3o precisam ser adotadas somente no estado de calamidade p\u00fablica – mas para enfrentamento das consequ\u00eancias, visando com isso a manuten\u00e7\u00e3o do emprego \u2014 explica Michelle.<\/p>\n

Em entrevista nesta segunda-feira (dia 18), Queiroga disse que uma portaria publicada at\u00e9 o fim desta semana para formalizar o fim do estado de emerg\u00eancia em sa\u00fade.<\/p>\n

Essa publica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acompanhada de uma nota t\u00e9cnica que criar\u00e1, segundo Queiroga, uma transi\u00e7\u00e3o para normas e leis vinculadas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade. “Foi criado um ordenamento jur\u00eddico pr\u00f3prio e algumas leis federais perderiam seu efeito”, afirmou o ministro da Sa\u00fade. “\u00c9 necess\u00e1rio que elas tenham uma transi\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n

Veja perguntas e respostas<\/strong><\/p>\n

A gestante pode voltar ao presencial?<\/strong><\/p>\n

A Lei 14.311 previa que as gestantes com esquema vacinal completo contra o coronav\u00edrus poderiam retornar ao trabalho presencial, entre outras condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Com o fim do estado de emerg\u00eancia, todas as gestantes (e n\u00e3o apenas as completamente imunizadas) dever\u00e3o retornar imediatamente ao trabalho assim que for decretado o encerramento do estado de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica por conta do coronav\u00edrus, sem exig\u00eancia de assinatura do termo de responsabilidade.<\/p>\n

Como fica o teletrabalho?<\/strong><\/p>\n

Ao longo, do estado de emerg\u00eancia, o governo chegou a decretar altera\u00e7\u00f5es na implementa\u00e7\u00e3o do teletrabalho pelas empresas. Uma delas atrav\u00e9s de Medida Provis\u00f3ria 1.119 prevendo, durante o estado de calamidade p\u00fablica, que o empregador poderia alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a dist\u00e2ncia e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da exist\u00eancia de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o no contrato individual de trabalho.<\/p>\n

As medidas estabelecidas pela empresa antes da decreta\u00e7\u00e3o do fim do estado de calamidade s\u00e3o consideradas v\u00e1lidas.<\/p>\n

Ap\u00f3s o fim do estado de emerg\u00eancia, ao determinar o retorno ao trabalho presencial, a empresa deve observar o prazo m\u00ednimo de 15 dias. A mudan\u00e7a n\u00e3o depende da vontade do empregado. J\u00e1 para passar do trabalho presencial para o home office, deve haver anu\u00eancia do empregado, assinar contrato de trabalho escrito. Valem as regras que est\u00e3o na CLT.<\/p>\n

O que est\u00e1 valendo para as f\u00e9rias?<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m atrav\u00e9s de Medida Provis\u00f3ria, havia a possibilidade de o empregador informar ao empregado sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de suas f\u00e9rias com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas. Se a empresa j\u00e1 havia antecipado as f\u00e9rias antes do fim do estado de emerg\u00eancia, a medida continua valendo e est\u00e1 dentro da lei.<\/p>\n

Depois que acabar o estado de emerg\u00eancia, o empregador dever\u00e1 avisar com prazo m\u00ednimo de 30 dias.<\/p>\n

Como ficam os trabalhadores por aplicativo?<\/strong><\/p>\n

Uma das leis vinculadas ao estado de emerg\u00eancia em sa\u00fade \u00e9 a que estabelece direitos aos entregadores de aplicativos durante a pandemia determinando que as empresas paguem ao entregador afastado por Covid-19 uma ajuda financeira durante 15 dias que podem ser prorrogados. A medida tamb\u00e9m institui que essas companhias paguem seguro para cobrir acidentes ocorridos durante o per\u00edodo de trabalho.<\/p>\n

Advogados trabalhistas divergem sobre a perda completa da validade da lei. Para alguns especialistas, o Congresso dever\u00e1 propor e alterar a lei j\u00e1 que sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 vig\u00eancia do estado de emerg\u00eancia. Outros dizem que como a lei condiciona sua vig\u00eancia ao estado de calamidade p\u00fablica, no momento, a regra perdeu a validade.<\/p>\n

As empresas poder\u00e3o continuar exigindo a carteira de vacina\u00e7\u00e3o e uso de m\u00e1scaras?<\/strong><\/p>\n

Para advogados, apesar do fim do estado de emerg\u00eancia, as empresas poder\u00e3o manter seus protocolos sanit\u00e1rios, incluindo o passaporte de vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, e o uso de m\u00e1scaras em suas depend\u00eancias, especialmente quando o n\u00edvel de alerta em sa\u00fade for “alto” ou “muito alto”, ou seja, a partir de 151 casos a cada 100 mil habitantes.<\/p>\n

\u2014 A empresa mant\u00e9m seu poder diretivo de empregador de proteger a sa\u00fade de seus funcion\u00e1rios, de fazer tutela com seus empregados. Vai depender de cada empresa, de cada ambiente de trabalho \u2014 Jorge Matsumoto, s\u00f3cio trabalhista do Bichara Advogados.<\/p>\n

Como ficam os trabalhadores de estabelecimentos de sa\u00fade?<\/strong><\/p>\n

Durante o estado de calamidade, o governo chegou a instituir, atrav\u00e9s de uma MP, a permiss\u00e3o aos estabelecimentos de sa\u00fade, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres, o estabelecimento de jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso. A possibilidade n\u00e3o pode mais ser implementada para atividades insalubres por meio de acordo individual, somente com acordo coletivo.<\/p>\n

Continua valendo a suspens\u00e3o de contrato e a redu\u00e7\u00e3o de jornada?<\/strong><\/p>\n

Uma medida provis\u00f3ria assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em 25 de mar\u00e7o deste ano restituiu a ado\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o da jornada e suspens\u00e3o dos contratos de trabalho, medidas que j\u00e1 tinham sido autorizadas no in\u00edcio da pandemia, em 2020.<\/p>\n

Pela MP n\u00ba 1.109, as iniciativas podem ser adotadas por at\u00e9 90 dias, com prazo prorrog\u00e1vel “enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal”.<\/p>\n

\u2013 Essas medidas s\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o do emprego, ent\u00e3o acredito que possam, talvez -a depender do ato – continuar em vigor por um tempo, mesmo ap\u00f3s o fim do estado de emerg\u00eancia \u2013 analisa Leandro Antunes, do Ibmec-RJ.<\/p>\n

A empresa pode prorrogar o dep\u00f3sito de FGTS?<\/strong><\/p>\n

O texto da MP tamb\u00e9m permitiu aos empregadores a suspens\u00e3o do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) por at\u00e9 quatro meses.<\/p>\n

De acordo com a MP, os empregadores podem adotar a medida independentemente do n\u00famero de empregados, do regime de tributa\u00e7\u00e3o, da natureza jur\u00eddica, do ramo de atividade e da ades\u00e3o pr\u00e9via. O pagamento pode ser feito em at\u00e9 seis parcelas, sem a incid\u00eancia de multa e juros.<\/p>\n

Como fica a lei de prote\u00e7\u00e3o aos entregadores por aplicativo?<\/strong><\/p>\n

Elaborada em abril de 2020, mas aprovada pelo Congresso apenas em dezembro de 2021, e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro, a Lei 14.297 determina regras de prote\u00e7\u00e3o a entregadores de servi\u00e7os por aplicativo, durante a emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica pela Covid-19.<\/p>\n

O texto determina que as plataformas devem distribuir aos entregadores itens como m\u00e1scaras e \u00e1lcool em gel ou material higienizante, al\u00e9m de informar aos colaboradores sobre os riscos da doen\u00e7a e os cuidados necess\u00e1rios para prevenir o cont\u00e1gio.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece que as empresas devem contratar seguro contra acidentes sem franquia, para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o per\u00edodo de retirada e entrega de produtos.<\/p>\n

Com a suspens\u00e3o do estado de emerg\u00eancia, as medidas tamb\u00e9m podem cair por terra:<\/p>\n

\u2013 Teoricamente essas medidas terminam com o fim do estado de emerg\u00eancia, a n\u00e3o ser que haja alguma exce\u00e7\u00e3o no texto final. No entanto, mesmo suspendendo o estado de emerg\u00eancia, n\u00f3s ainda n\u00e3o temos o afastamento cabal da doen\u00e7a. Nesse caso, o ato teria que disciplinar a aplica\u00e7\u00e3o principalmente com a avalia\u00e7\u00e3o de autoridade m\u00e9dica \u2013 avalia Leandro Antunes, do Ibmec-RJ.<\/p>\n

Fonte: Jornal Extra<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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