A afirma\u00e7\u00e3o foi feita durante palestra sobre Desafios dos novos modelos regulat\u00f3rios, nesta ter\u00e7a-feira (12\/4), no webinar sobre Transporte mar\u00edtimo e portos \u2014 aspectos jur\u00eddicos dos gargalos setoriais promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). O advogado e engenheiro civil Elias Gedeon, membro da Comiss\u00e3o de Direito Mar\u00edtimo, Portu\u00e1rio e Aduaneiro da OAB\/SP, fez palestra sobre Desafios dos novos modelos regulat\u00f3rios, nesta ter\u00e7a-feira (12\/4), no webinar sobre Transporte mar\u00edtimo e portos \u2014 aspectos jur\u00eddicos dos gargalos setoriais promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). \u201cTem ocorrido uma revolu\u00e7\u00e3o na \u00e1rea portu\u00e1ria nas \u00faltimas tr\u00eas d\u00e9cadas, j\u00e1 que a gente saiu de um modelo 100% estatal e passou, em primeiro lugar, por um processo de descentraliza\u00e7\u00e3o gradativa que resultou na Lei 8.630, de 1993, que estabeleceu o regime jur\u00eddico que afastou o Estado da explora\u00e7\u00e3o dos portos\u201d, afirmou Elias Gedeon.
\nDe acordo com ele, a quest\u00e3o avan\u00e7ou ainda mais com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.815, de 2013, conhecida como Lei dos Portos, que permitiu a concess\u00e3o e o arrendamento dos terminais portu\u00e1rios. \u201cDepois disso, chegamos \u00e0 minirreforma portu\u00e1ria, ocorrida com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.047, de 2020, que provocou a citada revolu\u00e7\u00e3o na \u00e1rea portu\u00e1ria\u201d, afirmou Elias Gedeon, que explicou: \u201cDesde ent\u00e3o, a concess\u00e3o passou a ser dos portos como um todo, e n\u00e3o somente dos terminais portu\u00e1rios, possibilitando os investimentos privados pelas concession\u00e1rias na infraestrutura em torno dos portos, sem a necessidade de abertura de novas licita\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o dessas obras\u201d. Segundo o advogado e engenheiro, \u201co Estado manteve apenas o seu poder regulat\u00f3rio, como, deveria ser h\u00e1 muito tempo\u201d.<\/p>\n
O webinar foi aberto pelo diretor coordenador das Comiss\u00f5es do IAB, Adilson Rodrigues Pires; pelo presidente da Comiss\u00e3o de Infraestrutura do IAB, Carlos Gabriel Feij\u00f3 de Lima; pelo vice-presidente da comiss\u00e3o, Andr\u00e9 Batalha, e o membro da comiss\u00e3o Nilson V. Ferreira de Mello Jr, coordenador do evento. Quest\u00f5es como burocracia, competitividade, incentivos fiscais, cultura mar\u00edtima nacional, privatiza\u00e7\u00f5es no setor e o novo marco legal da cabotagem estiveram entre os assuntos debatidos.<\/p>\n
No painel sobre O que esperar das privatiza\u00e7\u00f5es do setor?, o advogado Paulo Henrique Spirandeli Dantas, p\u00f3s-graduado em Law & Economics pela Universidade de Utrecht, na Holanda, e mestrando em Direito Administrativo pela USP, tamb\u00e9m destacou a transforma\u00e7\u00e3o pela qual passou setor portu\u00e1rio: \u201cChegamos a 30 anos de evolu\u00e7\u00e3o no setor, pois come\u00e7amos pelo arrendamento dos portos, que foi uma transfer\u00eancia para a iniciativa privada destinada \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o desse setor t\u00e3o relevante para a autonomia do Pa\u00eds, e atingimos \u00e0 fase das privatiza\u00e7\u00f5es\u201d. Para Paulo Henrique Spirandeli Dantas, \u201cpor ser um Pais continental, com uma costa inteiramente naveg\u00e1vel, \u00e9 evidente que o setor portu\u00e1rio brasileiro tem que ter a sua relev\u00e2ncia hist\u00f3rica e geogr\u00e1fica devidamente reconhecida\u201d.<\/p>\n
Tradi\u00e7\u00e3o mar\u00edtima <\/strong>\u2013 Advogado, diplomata e membro da Comiss\u00e3o de Direito Internacional do IAB, Paulo Fernando Pinheiro Machado tratou de Cultura mar\u00edtima e identidade nacional \u2013 passado presente e futuro da ind\u00fastria naval. \u201cTodas as mudan\u00e7as legislativas ocorridas recentemente no Brasil partem do pressuposto de que teremos num futuro pr\u00f3ximo um cen\u00e1rio internacional mais positivo do que estamos vendo naturalmente, na esperan\u00e7a de que os exuberantes anos 1990 retornem, at\u00e9 porque hoje o Brasil representa apenas 1% do com\u00e9rcio global\u201d, disse. Paulo Fernando Pinheiro Machado comentou que \u201co Pa\u00eds j\u00e1 foi uma pot\u00eancia mar\u00edtima, mas transformou-se numa pot\u00eancia terrestre, condi\u00e7\u00e3o que chegou ao seu limite, sendo necess\u00e1ria a retomada da tradi\u00e7\u00e3o mar\u00edtima\u201d.<\/p>\n Nilson V. Ferreira de Mello Jr. foi o palestrante do painel sobre Burocracia, acesso aos portos e transporte mar\u00edtimo \u2013 panorama do setor. Ele comentou os vetos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ao projeto de lei 4.199\/2020, que criou o Programa de Est\u00edmulo ao Transporte por Cabotagem, conhecido como BR do Mar, e foi transformado na Lei 14.301\/2022. Um dos vetos foi \u00e0 recria\u00e7\u00e3o do Regime Tribut\u00e1rio para Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 Amplia\u00e7\u00e3o da Estrutura Portu\u00e1ria (Reporto), benef\u00edcio tribut\u00e1rio ao setor, por meio da suspens\u00e3o da cobran\u00e7a do IPI, do PIS\/Cofins e do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o na compra de m\u00e1quinas, equipamentos e outros bens para os terminais portu\u00e1rios. \u201cCalcula-se que o veto do presidente, se n\u00e3o fosse derrubado, represaria cerca de R$ 2 bilh\u00f5es em investimentos no setor portu\u00e1rio\u201d, criticou.<\/p>\n O presidente da Comiss\u00e3o de Direito Aduaneiro, Mar\u00edtimo e Portu\u00e1rio do IAB, M\u00e1rcio Ladeira \u00c1vila, tratou do tema Competitividade, incentivos fiscais e o ICMS no transporte mar\u00edtimo. \u201cDois ter\u00e7os do nosso modal \u00e9 rodovi\u00e1rio, sendo necess\u00e1rio investir em dragagem e na navega\u00e7\u00e3o de cabotagem\u201d, afirmou M\u00e1rcio Ladeira \u00c1vila, ao sugerir que a produ\u00e7\u00e3o nacional n\u00e3o tenha que chegar aos portos quase que exclusivamente pelas estradas, mas sim pelos caminhos mar\u00edtimos, especialmente pelo sistema de cabotagem, que consiste na navega\u00e7\u00e3o entre portos de um mesmo Pa\u00eds. Ele criticou a cobran\u00e7a de ICMS na fase inicial de escoamento rodovi\u00e1rio da produ\u00e7\u00e3o: \u201cO transporte de carga pr\u00f3pria, utilizando ve\u00edculo de propriedade do produtor, n\u00e3o caracteriza presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte, o que torna descabida a cobran\u00e7a de ICMS feita sobre essa atividade, o que onera muito o custo do processo\u201d.<\/p>\n BR do Mar, os desdobramentos do novo marco legal da cabotagem foi o tema da palestra feita pela vice-presidente setorial de Direito Mar\u00edtimo e Portu\u00e1rio do Centro Brasileiro de Arbitragem, Camila Mendes Vianna Cardoso. \u201cBR do Mar \u00e9 um programa de incentivo \u00e0 cabotagem, com o prop\u00f3sito de aument\u00e1-la em 40%, j\u00e1 que ela hoje corresponde 11% do transporte de produtos em territ\u00f3rio nacional, cabendo 65% ao sistema rodovi\u00e1rio\u201d. De acordo com Camila Mendes Vianna Cardoso, \u201co transporte rodovi\u00e1rio \u00e9 important\u00edssimo, mas deve se concentrar no interior do Pa\u00eds, devendo o transporte de mercadorias pelos estados da costa mar\u00edtima ser feito por meio da cabotagem\u201d. Segundo ela, \u201ca Lei 14.301\/2022 estimula a amplia\u00e7\u00e3o da oferta e o melhoramento da qualidade do sistema de transporte por cabotagem no Pa\u00eds\u201d.<\/p>\n Ao iniciar a sua palestra sobre Os servi\u00e7os de capatazia, sua rela\u00e7\u00e3o com o valor aduaneiro e seu impacto nos custos do setor, Ad\u00edlson Rodrigues Pires explicou: \u201cCapatazia \u00e9 o conjunto de atividades internas que incluem descarga, manuseio e transporte para armazenamento dos produtos\u201d. O palestrante ressaltou que, \u201ccontudo, a capatazia n\u00e3o tem valor aduaneiro, embora a Receita Federal, com base no Decreto 2.498\/1998, trate como tribut\u00e1vel a atividade\u201d. De acordo com ele, \u201ca cobran\u00e7a de imposto de importa\u00e7\u00e3o deve incidir somente na entrada da mercadoria no Pa\u00eds, n\u00e3o cabendo nova cobran\u00e7a na fase de capatazia\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A afirma\u00e7\u00e3o foi feita durante palestra sobre Desafios dos novos modelos regulat\u00f3rios, nesta ter\u00e7a-feira (12\/4), no webinar sobre Transporte mar\u00edtimo e portos \u2014 aspectos jur\u00eddicos…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":38533,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-38757","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38757","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38757"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38757\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38758,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38757\/revisions\/38758"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/38533"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38757"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38757"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38757"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}