O Subcomit\u00ea de Coopera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Nacional de Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio (Confac) se reuniu, na segunda-feira (28\/3), para discutir altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio exterior brasileira. Os membros do subcomit\u00ea avaliaram temas como descri\u00e7\u00e3o e codifica\u00e7\u00e3o de mercadorias, compromissos internacionais, ambiente de neg\u00f3cios, alfandegamento, OEA-Integrado e gest\u00e3o de riscos.<\/p>\n
A reuni\u00e3o come\u00e7ou tratando da reforma do Sistema Harmonizado de Descri\u00e7\u00e3o e Codifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias (SH) da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial das Alf\u00e2ndegas (OMA). A nova revis\u00e3o entrou em vigor em 1\u00ba de janeiro deste ano e ter\u00e1 efeito a partir de sexta-feira (1\u00ba\/4). Os operadores de com\u00e9rcio exterior precisar\u00e3o ficar atentos, principalmente quanto \u00e0s notas fiscais e ao c\u00f3digo v\u00e1lido para registro nas Declara\u00e7\u00f5es \u00danicas de Exporta\u00e7\u00e3o (DUE) e quanto \u00e0 validade das licen\u00e7as no momento do registro das Declara\u00e7\u00f5es de Importa\u00e7\u00e3o (DIs).<\/p>\n
Outro t\u00f3pico abordado foram os compromissos internacionais em facilita\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio, particularmente o Acordo Brasil-Estados Unidos de Com\u00e9rcio e Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica (Atec), cujo cap\u00edtulo sobre Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio inclui diversos compromissos. O objetivo central corresponde \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos para opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o e tr\u00e2nsito de bens. Ao mesmo tempo, busca-se assegurar o com\u00e9rcio leg\u00edtimo e seguro entre os pa\u00edses. Nesse sentido, destacam-se a\u00e7\u00f5es para melhoria das publica\u00e7\u00f5es sobre tributos, taxas e encargos em vigor na importa\u00e7\u00e3o e a uniformiza\u00e7\u00e3o do canal de consultas sobre procedimentos em com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n
Ambiente de Neg\u00f3cios<\/p>\n
A Lei do Ambiente de Neg\u00f3cios (Lei n\u00ba 14.195\/2021) tamb\u00e9m recebeu destaque, no encontro, quanto \u00e0 previs\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do Portal \u00danico de Com\u00e9rcio Exterior como \u00fanico ponto de entrada para a troca de informa\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os demais intervenientes. O Subcomit\u00ea de Coopera\u00e7\u00e3o do Confac destacou a necessidade de transpar\u00eancia no licenciamento ou na autoriza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da especifica\u00e7\u00e3o dos produtos sujeitos a controle em ato normativo. Tamb\u00e9m enfatizou a determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de consultas p\u00fablicas e an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, no caso de publica\u00e7\u00e3o de normas para estabelecer requisitos de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Alf\u00e2ndega, frete e Reporto<\/p>\n
Em seguida, foram apresentados os principais atos normativos para o com\u00e9rcio exterior publicados recentemente. Destacam-se a Portaria RFB n\u00ba 143\/2022, que estabelece normas e procedimentos para o alfandegamento, e a Lei n\u00ba 14.301\/2022, que reduz al\u00edquotas do Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM) e restabelece o Regime Aduaneiro Especial (Reporto).<\/p>\n
O AFRMM, que onerava em 25% o frete mar\u00edtimo de longo curso para mercadorias importadas, passa a ser de 8%, aplic\u00e1vel \u00e0 cabotagem e ao transporte de graneis s\u00f3lidos nas regi\u00f5es Norte e Nordeste. A Lei n\u00ba 14.301 tamb\u00e9m restabelece, at\u00e9 31 de dezembro de 2023, os incentivos fiscais do Reporto para importa\u00e7\u00e3o de equipamentos sem similar nacional destinados \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria e ferrovi\u00e1ria.<\/p>\n
Programa OEA-Integrado<\/p>\n
A pauta da reuni\u00e3o seguiu com a atualiza\u00e7\u00e3o sobre o Programa OEA-Integrado, destacando-se a inclus\u00e3o da Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (Secex) no m\u00f3dulo complementar do programa. Foi anunciada a Portaria Secex n\u00ba 107, que apresenta os crit\u00e9rios para ades\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o de empresas de baixo risco como Operador OEA-Integrado Secex e lista os benef\u00edcios dispon\u00edveis para os certificados. A \u00eanfase, nesse caso, foi para o \u00fanico requisito que uma empresa precisa atender para ser certificada no OEA-Integrado Secex \u2013 a pr\u00e9via certifica\u00e7\u00e3o no m\u00f3dulo principal do Programa OEA, na modalidade Conformidade.<\/p>\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) fechou a reuni\u00e3o, apresentando o estudo que trata da gest\u00e3o de riscos nos \u00f3rg\u00e3os anuentes do com\u00e9rcio exterior brasileiro. Segundo o trabalho, os controles exercidos pelos \u00f3rg\u00e3os intervenientes s\u00e3o apontados entre os entraves mais cr\u00edticos ao com\u00e9rcio exterior pelo setor privado.<\/p>\n
A partir desse estudo, o objetivo \u00e9 potencializar a import\u00e2ncia estrat\u00e9gica da gest\u00e3o de riscos nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o dos anuentes para que, sem perder de vista a seguran\u00e7a, possam atuar de modo mais assertivo, evitar interrup\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias e avan\u00e7ar na moderniza\u00e7\u00e3o de seus controles, sobretudo por meio dos Programas Portal \u00danico e OEA.<\/p>\n
Fonte: Informativo dos Portos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Subcomit\u00ea de Coopera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Nacional de Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio (Confac) se reuniu, na segunda-feira (28\/3), para discutir altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio exterior…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":38533,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-38532","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38532","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38532"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38532\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38534,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38532\/revisions\/38534"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/38533"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38532"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38532"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38532"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}