AANTAQ realizar\u00e1 consulta e audi\u00eancia p\u00fablicas, entre 21 de fevereiro e 14 de mar\u00e7o, para obter contribui\u00e7\u00f5es visando ao aprimoramento da proposta normativa que estabelece os crit\u00e9rios para o enquadramento de embarca\u00e7\u00e3o como efetivamente operante e pertencente a um mesmo grupo econ\u00f4mico, nos termos do art. 14 da Lei n\u00ba 14.301, de 6 de janeiro de 2022. Trata-se da Audi\u00eancia P\u00fablica N\u00ba 4\/2022.<\/p>\n
A Lei 14.301 institui o Programa de Est\u00edmulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar), que tem como objetivos, entre outros, ampliar a oferta e melhorar a qualidade do transporte por cabotagem; incentivar a concorr\u00eancia e a competitividade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte por cabotagem; ampliar a disponibilidade de frota para a navega\u00e7\u00e3o de cabotagem; e incentivar a forma\u00e7\u00e3o, a capacita\u00e7\u00e3o e a qualifica\u00e7\u00e3o de mar\u00edtimos nacionais.<\/p>\n
Com a futura norma, a ANTAQ espera contribuir com a regulamenta\u00e7\u00e3o de dispositivos em que o BR do Mar j\u00e1 demandou expressamente a Ag\u00eancia para implementar, como \u00e9 o art. 14 do normativo.<\/p>\n
A Ag\u00eancia informa que haver\u00e1 uma fase de revis\u00e3o dos normativos editados pela autarquia que foram afetados pelas modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pelo BR do Mar. O objetivo \u00e9 ter a regula\u00e7\u00e3o novamente alinhada com a pol\u00edtica p\u00fablica para a cabotagem. Vale esclarecer que as revis\u00f5es que ser\u00e3o promovidas pela ANTAQ v\u00e3o desde ajustes redacionais a altera\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos afretamentos, outorgas e controle\/acompanhamento de frota de embarca\u00e7\u00f5es na cabotagem.<\/p>\n
No entanto, algumas dessas modifica\u00e7\u00f5es ainda depender\u00e3o de atos do poder executivo federal que regulamentar\u00e3o aspectos da pr\u00f3pria Lei 14.301. A Ag\u00eancia encontra-se pronta para as a\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias necess\u00e1rias visando ao atingimento dos objetivos e diretrizes pretendidos pela nova pol\u00edtica p\u00fablica para a cabotagem. A autarquia tamb\u00e9m contribuir\u00e1 com o fornecimento de dados e informa\u00e7\u00f5es sobre o mercado em apoio ao monitoramento do programa BR do Mar. <\/p>\n