O Senado aprovou nesta quarta-feira (dia 9), por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 4.491\/2021, que prorroga a obriga\u00e7\u00e3o de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) custear as per\u00edcias m\u00e9dicas nas a\u00e7\u00f5es judiciais em que aparece como parte. Segunda a proposta, os exames feitos na Justi\u00e7a Federal devem ser bancados pelo \u00f3rg\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2024 ou at\u00e9 que novas medidas para os honor\u00e1rios periciais sejam aprovadas.<\/p>\n
O PL seguir\u00e1 para C\u00e2mara dos Deputados, onde dever\u00e1 ser votado. De acordo com o relator do projeto, Nelsinho Trad (PSD-MS), a iniciativa pretende destravar a concess\u00e3o de benef\u00edcios do INSS. Desde setembro, h\u00e1 um gargalo no n\u00famero de atendimentos do \u00f3rg\u00e3o. M\u00e9dicos peritos da Justi\u00e7a Federal est\u00e3o sem receber pelos procedimentos.<\/p>\n
Havia uma lei, de 2019, que dispunha sobre o assunto, mas ela perdeu a validade em setembro passado.<\/p>\n
\u2014 Desde ent\u00e3o, as per\u00edcias m\u00e9dicas judiciais est\u00e3o praticamente paralisadas, o que impacta em processos judiciais sobre a concess\u00e3o de benef\u00edcios por incapacidade, como aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez \u2014 explicou Trad.<\/p>\n
Ainda segundo o relator, as dificuldades para pagamentos dos honor\u00e1rios periciais se arrastam desde 2016, quando foi estabelecido um teto de gastos para o Poder Judici\u00e1rio. Al\u00e9m da lei de 2019, uma medida provis\u00f3ria (MP) de 2018 tamb\u00e9m transferira a despesa para o Executivo, mas acabou perdendo a validade.<\/p>\n
A\u00e7\u00f5es paradas na Justi\u00e7a
\nO Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP) chama aten\u00e7\u00e3o para o fato de as per\u00edcias m\u00e9dicas serem respons\u00e1veis por mais de 50% dos processos contra o INSS. Por conta disso refor\u00e7a a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o do texto em car\u00e1ter de urg\u00eancia na C\u00e2mara para que as per\u00edcias que estejam paradas no \u00e2mbito judicial.<\/p>\n
\u2014 Para uma pessoa que n\u00e3o recebe nada mensalmente e ainda considerando o cen\u00e1rio de grave crise econ\u00f4mica atual, com elevadas taxas de desemprego e crescente aumento do pre\u00e7o da cesta b\u00e1sica, estes valores praticamente impedir\u00e3o a pessoa de ingressar com a\u00e7\u00e3o \u2014 explica Adriane Bramante, presidente do IBDP, que refor\u00e7a: \u2014 N\u00e3o \u00e9 cobrando do autor a per\u00edcia que se reduzir\u00e1 a judicializa\u00e7\u00e3o, mas com pol\u00edticas que valorizem a cidadania, a educa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, e, em especial, que garantam efetividade e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao processo administrativo.<\/p>\n
Entre as consequ\u00eancias da demora na realiza\u00e7\u00e3o das per\u00edcias, est\u00e3o os casos de limbo jur\u00eddico previdenci\u00e1rio\/trabalhista, que \u00e9 o per\u00edodo em que o segurado fica sem receber do INSS. Nestes casos, a autarquia entende que n\u00e3o h\u00e1 incapacidade para o trabalho, e empregador, que, diante de um relat\u00f3rio m\u00e9dico que atesta pela continuidade da incapacidade, n\u00e3o permite que o empregado retorne ao trabalho.<\/p>\n
\u2014 A a\u00e7\u00e3o judicial tem como objetivo discutir se h\u00e1 ou n\u00e3o condi\u00e7\u00f5es do retorno deste segurado ao trabalho. Quanto mais demorar a per\u00edcia, mas aflito fica o segurado, pois neste momento, est\u00e1 sem qualquer renda ou benef\u00edcio \u2014 acrescenta Adriane.<\/p>\n
Fonte: Jornal Extra<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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