Empresas portu\u00e1rias com contratos vencidos ou prestes a vencer – os chamados pr\u00e9-1993 – pretendem ir \u00e0 Justi\u00e7a pedir a suspens\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es quando os editais das \u00e1reas onde operam forem lan\u00e7ados. Elas querem se manter onde est\u00e3o e alegam que tiveram o direito de adapta\u00e7\u00e3o dos contratos sonegado na reforma portu\u00e1ria.<\/p>\n
O pleito ser\u00e1 para que o governo federal adapte os contratos \u00e0 antiga Lei dos Portos, de 1993, pelo prazo de 25 anos prorrog\u00e1veis por mais 25 anos, descontado o tempo decorrido at\u00e9 1993. A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Terminais Portu\u00e1rios (ABTP).<\/p>\n
Nem todas as associadas devem levar a estrat\u00e9gia adiante, mas o Valor confirmou que pelo menos duas empresas que atuam no porto de Santos j\u00e1 se preparam para tanto. A medida deve ser seguida por terminais de outros portos assim que o governo lan\u00e7ar as licita\u00e7\u00f5es de novos arrendamentos, complicando ainda mais o j\u00e1 atrasado pacote portu\u00e1rio lan\u00e7ado por Bras\u00edlia no ano passado. O primeiro bloco do pacote de arrendamentos inclui 29 \u00e1reas no porto de Santos e em cinco portos do Par\u00e1. As minutas dos editais ainda est\u00e3o em an\u00e1lise no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). O governo pretende lan\u00e7\u00e1-los ainda em mar\u00e7o.<\/p>\n
Enquanto isso, os terminais mant\u00eam as portas abertas por meio de liminares ou contratos emergenciais. Em Santos h\u00e1 nove contratos vencidos e outros cinco a vencer at\u00e9 o fim do ano.<\/p>\n
Os arrendat\u00e1rios dessas \u00e1reas “antigas” dizem que tinham direito \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o de seus contratos ao ent\u00e3o novo marco regulat\u00f3rio do setor, promulgado em 1993. A adapta\u00e7\u00e3o previa a compatibiliza\u00e7\u00e3o do tempo de explora\u00e7\u00e3o aos novos prazos, o que n\u00e3o teria acontecido. At\u00e9 1993, a explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas nos portos pela iniciativa privada se dava por meio de contratos de alugu\u00e9is firmados sem necessidade de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o. Eram instrumentos v\u00e1lidos geralmente por dez anos e que eram sucessivamente renovados. A Lei dos Portos de 1993 estabeleceu prazo m\u00e1ximo de explora\u00e7\u00e3o de 25 anos prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo e por uma \u00fanica vez.<\/p>\n
Na tramita\u00e7\u00e3o da reforma portu\u00e1ria do ano passado, que revogou a lei de 1993, as empresas quase conseguiram uma sobrevida por mais alguns anos, mas a possibilidade foi vetada na edi\u00e7\u00e3o da nova Lei dos Portos (12.815), promulgada em junho. O governo federal entendeu que n\u00e3o existia arcabou\u00e7o jur\u00eddico para renovar algo que n\u00e3o foi objeto de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dos nove terminais de Santos com prazos esgotados, quatro est\u00e3o sem movimenta\u00e7\u00e3o. Dos cinco que expiram neste ano, tr\u00eas pretendem entrar na Justi\u00e7a para manter as portas abertas at\u00e9 o fim das licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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