A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (10) uma minirreforma trabalhista com incentivo ao primeiro emprego para jovens de 18 a 29 anos, e de est\u00edmulo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de maiores de 55 anos desempregados h\u00e1 mais de 12 meses. O governo pagaria um b\u00f4nus de at\u00e9 R$ 275 no sal\u00e1rio, mas o empregado receberia um FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o) menor.\u00a0Propostas de mudan\u00e7a no texto ainda ser\u00e3o votadas na sess\u00e3o de quarta-feira (11), afirmou o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL). Ap\u00f3s esse processo, a proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n
O Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinser\u00e7\u00e3o no Emprego) foi inclu\u00eddo pelo deputado Christino \u00c1ureo (PP-RJ) na MP (Medida Provis\u00f3ria) que recriou o BEm em 2021 \u2014benef\u00edcio emergencial para quem teve jornada reduzida durante a pandemia.<\/p>\n
\u00c1ureo, que \u00e9 o relator da MP, tamb\u00e9m incluiu no texto o Requip (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualifica\u00e7\u00e3o e Inclus\u00e3o Produtiva). Os contratados receber\u00e3o at\u00e9 R$ 550 por m\u00eas para uma jornada m\u00e1xima de 22 horas semanais (metade da normal, de 44 horas) e teriam que frequentar um curso. O benef\u00edcio seria bancado 50% pelo governo e 50% pela empresa.<\/p>\n
Uma parte das medidas inclu\u00eddas pelo relator foi testada pelo governo nos primeiros meses de 2020 na medida provis\u00f3ria do “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”. Como n\u00e3o seria aprovada a tempo pelo Congresso, o governo revogou a MP em 20 de abril de 2020.<\/p>\n
Desde ent\u00e3o, o governo trabalha para recriar medidas de incentivo ao primeiro emprego e de reinser\u00e7\u00e3o de desempregados. O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende a iniciativa.<\/p>\n
Como o Priore e o Requip foram inclu\u00eddos pelo relator, as medidas s\u00f3 entram em vigor se o texto for aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).<\/p>\n
Entenda a proposta do Priore<\/strong> Jovens entre 18 e 29 anos em busca do primeiro emprego e maiores de 55 anos sem emprego formal (carteira assinada) h\u00e1 mais de 12 meses.<\/p>\n O Priore considera que ainda est\u00e3o em busca do primeiro emprego pessoas que tiveram apenas contrato de aprendizagem, de experi\u00eancia, de trabalho intermitente ou de trabalho avulso.<\/p>\n Limite de sal\u00e1rio<\/strong><\/p>\n O programa valeria para empregados que recebam at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos (atualmente R$ 2.200).<\/p>\n B\u00f4nus de at\u00e9 R$ 275<\/strong><\/p>\n O programa prev\u00ea um B\u00f4nus de Inclus\u00e3o Produtiva (BIP), pago pelo governo e proporcional \u00e0 carga hor\u00e1ria. O maior BIP seria de R$ 275 (25% do sal\u00e1rio m\u00ednimo) ao empregado contratado para trabalhar 44 horas semanais (o m\u00e1ximo permitido pela CLT).<\/p>\n Prazo para contratar e dura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo<\/strong><\/p>\n A contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita at\u00e9 36 meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei (que ainda n\u00e3o foi aprovada nem sancionada). O contrato poder\u00e1 ter dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 24 meses.<\/p>\n Vale s\u00f3 para novos contratos<\/strong><\/p>\n A contrata\u00e7\u00e3o seria exclusiva para novos postos de trabalho, limitada a 25% do total de empregados. Empresas com at\u00e9 10 empregados poderiam contratar tr\u00eas funcion\u00e1rios pelo Priore.<\/p>\n Direitos do empregado<\/strong><\/p>\n O empregado manteria todos os direitos trabalhistas previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e na CLT, como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, adicional de hora extra e descanso semanal remunerado. O empregado no Priore receberia todo m\u00eas o valor proporcional ao 13\u00ba sal\u00e1rio acrescido de 1\/3 (ter\u00e7o de f\u00e9rias).<\/p>\n FGTS e multa menores<\/strong><\/p>\n Em contratos normais da CLT, a empresa deposita todo m\u00eas um valor igual a 8% do sal\u00e1rio bruto na conta do FGTS do empregado. Para trabalhadores do Priore, esse repasse seria menor, de 2% a 6%, conforme o tamanho da empresa (veja detalhes abaixo).<\/p>\n Ao final do contrato, o empregado receberia o valor de multa de 20% do FGTS proporcional ao tempo de trabalho, independentemente do motivo da rescis\u00e3o (com ou sem justa causa ou acordo entre empresa e trabalhador). O valor \u00e9 menor do que a multa por rescis\u00e3o sem justa causa na CLT (40%).<\/p>\n Vantagens para a empresa<\/strong><\/p>\n O Priore reduziria a contribui\u00e7\u00e3o para o FGTS do trabalhador (que \u00e9 de 8% na CLT) conforme o tamanho da empresa: As microempresas ficariam dispensadas de recolher as contribui\u00e7\u00f5es para o Sistema S nos contratos do Priore.<\/p>\n Qualifica\u00e7\u00e3o profissional<\/strong><\/p>\n Os trabalhadores contratados por meio do Priore ter\u00e3o prioridade em a\u00e7\u00f5es de qualifica\u00e7\u00e3o profissional. O texto do relator deixa a cargo do Minist\u00e9rio da Economia detalhar esses treinamentos.<\/p>\n Suspens\u00e3o do Bolsa Fam\u00edlia e do aux\u00edlio emergencial<\/strong><\/p>\n Na primeira vers\u00e3o do parecer, o relator definiu que ao ser contratado pelo Priore, o empregado deixaria de receber dinheiro de programas de transfer\u00eancia de renda, como o Bolsa Fam\u00edlia. A suspens\u00e3o duraria at\u00e9 o final do contrato.<\/p>\n Na vers\u00e3o do relat\u00f3rio votada em plen\u00e1rio, o texto prev\u00ea que os trabalhadores benefici\u00e1rios de programas sociais n\u00e3o ter\u00e3o os pagamentos de seus benef\u00edcios suspensos durante a contrata\u00e7\u00e3o por meio do Piore.<\/p>\n Custos do programa para o governo<\/strong><\/p>\n Na primeira vers\u00e3o do parecer, o B\u00f4nus de Inclus\u00e3o Produtiva (BIP) seria custeado por um corte linear de 30% nas verbas do Sistema S (Senai, Sesc, Sesi, Senac e outros). Na vers\u00e3o votada no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, as empresas poder\u00e3o descontar para pagar a seus funcion\u00e1rios at\u00e9 15% das contribui\u00e7\u00f5es que teriam que fazer a essas entidades.<\/p>\n Entenda a proposta do Requip<\/strong> Pessoas entre 18 e 29 anos; ou trabalhadores sem emprego formal (carteira assinada) nos dois anos anteriores; ou inscritos no Cadastro \u00danico para programas sociais, com renda mensal familiar de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 2.200 hoje).<\/p>\n Jornada de trabalho limitada<\/strong><\/p>\n A jornada de trabalho no Requip seria de at\u00e9 22 horas por semana (metade do limite da CLT). A jornada di\u00e1ria pode ser de oito horas \u2014nesse caso, a pessoa poderia trabalhar no m\u00e1ximo dois dias e meio para n\u00e3o extrapolar a carga semanal. N\u00e3o seria permitida a realiza\u00e7\u00e3o de horas extras.<\/p>\n Benef\u00edcios que somam at\u00e9 R$ 550 para o trabalhador<\/strong><\/p>\n O trabalhador receberia dois benef\u00edcios diferentes: BIP (B\u00f4nus de Inclus\u00e3o Produtiva) e BIQ (Bolsa de Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o). N\u00e3o seria descontado Imposto de Renda ou outros tributos sobre esses valores.<\/p>\n O BIP seria pago pelo governo ao empregado, no valor de at\u00e9 R$ 275. A BIQ seria paga pelo empres\u00e1rio, com valor igual ao BIP. Os benef\u00edcios somados chegariam a R$ 550 por m\u00eas para quem trabalhar 22 horas semanais.<\/p>\n Dura\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong><\/p>\n Um ano, prorrog\u00e1vel por mais um. Para pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o haveria limite de dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sem v\u00ednculo de emprego<\/strong><\/p>\n Empregador, trabalhador e entidade respons\u00e1vel pelo curso de qualifica\u00e7\u00e3o assinam digitalmente um Termo de Compromisso de Inclus\u00e3o Produtiva (CIP). Esse termo n\u00e3o cria v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n Outros direitos do trabalhador<\/strong> Quem poderia contratar pelo Requip<\/strong><\/p>\n – Empresas; Quantos trabalhadores poderiam ser contratados<\/strong><\/p>\n O limite de contratados por empresa come\u00e7a em 10% do n\u00famero de funcion\u00e1rios no primeiro ano do Requip, sobe para 15% no segundo ano e termina em 20% no terceiro.<\/p>\n Empresas menores, com at\u00e9 20 funcion\u00e1rios, poderiam contratar o equivalente a 20% j\u00e1 a partir do primeiro ano, se quiserem.<\/p>\n Benef\u00edcios para quem contratar<\/strong><\/p>\n Quem oferece a vaga paga a BIQ (Bolsa de Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o), de at\u00e9 R$ 250 por m\u00eas, mas n\u00e3o precisa recolher contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (INSS) sobre esse valor. Os gastos com a BIQ tamb\u00e9m podem ser abatidos da CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido).<\/p>\n O BIP n\u00e3o tem custo nenhum para o empregado (\u00e9 bancado pelo governo).<\/p>\n Cursos de aprendizagem<\/strong><\/p>\n Os cursos para quem participar do Requip seriam oferecidos pelos servi\u00e7os nacionais de aprendizagem: Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Sebrae, Senar ou Sescoop. Eles t\u00eam a op\u00e7\u00e3o de contratar institui\u00e7\u00f5es para prestar o servi\u00e7o.<\/p>\n Os cursos teriam no m\u00ednimo 15 horas por m\u00eas.<\/p>\n A empresa que contratar pelo Requip tamb\u00e9m poderia oferecer diretamente o curso de qualifica\u00e7\u00e3o, arcando com os custos.<\/p>\n Custos do programa para o governo<\/strong><\/p>\n Na primeira vers\u00e3o do parecer, o B\u00f4nus de Inclus\u00e3o Produtiva (BIP) seria custeado por um corte linear de 30% nas verbas do Sistema S (Senai, Sesc, Sesi, Senac e outros). Na vers\u00e3o votada no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, as empresas poder\u00e3o descontar para pagar a seus funcion\u00e1rios at\u00e9 15% das contribui\u00e7\u00f5es que teriam que fazer a essas entidades.<\/p>\n Jornada de mineiros ser\u00e1 alterada<\/strong> Restri\u00e7\u00e3o para acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita<\/strong> No caso de processos trabalhistas, o acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita s\u00f3 ser\u00e1 concedido a quem teve sal\u00e1rio inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social. Se a regra j\u00e1 valesse hoje, apenas pessoas que tiveram sal\u00e1rio inferior a R$ 2.500 poderiam requerer esse benef\u00edcio.<\/p>\n Juiz n\u00e3o poder\u00e1 anular cl\u00e1usulas de acordos extrajudiciais<\/strong> Servi\u00e7o volunt\u00e1rio remunerado<\/strong> Pelo texto aprovado, o programa ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 18 meses e ser\u00e1 destinado para jovens com idade entre 18 e 29 anos, al\u00e9m de pessoas com mais de 50 anos. Caber\u00e1 aos munic\u00edpios criar e oferecer as vagas, com base em um regulamento que ser\u00e1 editado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia.<\/p>\n Quem aderir ao programa ter\u00e1 uma jornada m\u00e1xima de 48 horas por m\u00eas, para desempenhar as atividades do programa. Contudo, a jornada deve ser de at\u00e9 6 horas por dia, por no m\u00e1ximo tr\u00eas vezes na semana.<\/p>\n O programa permite que prefeituras possam contratar temporariamente pessoas para servi\u00e7os e, em troca, pagar uma remunera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode ser inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo hora (cerca de R$ 5). A Uni\u00e3o poder\u00e1 ajudar nesse pagamento, em at\u00e9 R$ 125 por m\u00eas.<\/p>\n Segundo o projeto, as prefeituras n\u00e3o podem realizar esses contratos tempor\u00e1rios para atividades de profiss\u00f5es regulamentadas ou de cargos e empregos p\u00fablicos.<\/p>\n Fonte: UOL<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (10) uma minirreforma trabalhista com incentivo ao primeiro emprego para jovens de 18 a 29 anos, e de…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":29559,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-37299","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37299","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37299"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37299\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":37300,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37299\/revisions\/37300"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29559"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37299"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37299"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37299"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nQuem poderia ser contratado<\/strong><\/p>\n
\n– 2% para microempresa
\n– 4% para empresa de pequeno porte
\n– 6% para as demais<\/p>\n
\nQuem poderia ser contratado<\/strong><\/p>\n
\n– Vale-transporte;
\n– Recesso de 30 dias quando houver a renova\u00e7\u00e3o do contrato por um ano;
\n– Seguro contra acidentes pessoais.<\/p>\n
\n– Profissionais liberais de n\u00edvel superior;
\n– Produtores rurais pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
\nO texto aprovado prev\u00ea diversas altera\u00e7\u00f5es CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho). Em uma delas, altera a jornada m\u00e1xima de trabalhadores de minas em subsolo, que atualmente \u00e9 de seis horas di\u00e1rias. A proposta determina uma jornada di\u00e1ria de at\u00e9 12 horas, limitada \u00e0 36 horas semanais. O patr\u00e3o e o empregado poder\u00e3o negociar o prazo de descanso.<\/p>\n
\nO acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita tamb\u00e9m ser\u00e1 limitado, conforme o texto aprovado. S\u00f3 ter\u00e3o acesso ao benef\u00edcio fam\u00edlias carentes, com renda familiar mensal per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo ou renda familiar mensal de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 3.300).<\/p>\n
\nJu\u00edzes do trabalho ficam proibidos pelo texto aprovado de anular cl\u00e1usulas de acordos extrajudiciais entre empregados e empresas. Segundo o texto, o juiz ficar\u00e1 limitado a homologar ou n\u00e3o o acordo na integralidade e n\u00e3o poder\u00e1 determinar ajustes entre as partes. A avalia\u00e7\u00e3o do juiz tamb\u00e9m ser\u00e1 “exclusivamente sobre a conformidade dos elementos essenciais do neg\u00f3cio jur\u00eddico”.<\/p>\n
\nO governo cria uma nova forma de contrata\u00e7\u00e3o, por meio do Programa Nacional de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Social Volunt\u00e1rio. Nesse regime, o trabalhador n\u00e3o tem direito a sal\u00e1rio, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS, mas poder\u00e3o receber vale-transporte nessa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n