O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o comprovante de vacina para viajante que chega do exterior no Brasil s\u00f3 pode ser dispensado por motivos m\u00e9dicos, caso o viajante venha de pa\u00eds em que comprovadamente n\u00e3o haja vacina dispon\u00edvel ou por raz\u00e3o humanit\u00e1ria excepcional.<\/p>\n
Barroso deferiu parcialmente cautelar pedida pelo partido Rede Sustentabilidade na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 913. A decis\u00e3o ser\u00e1 submetida a referendo do Plen\u00e1rio em sess\u00e3o virtual extraordin\u00e1ria com in\u00edcio \u00e0 0h da quarta-feira (15) e t\u00e9rmino \u00e0s 23h59 da quinta (16).<\/p>\n
Na decis\u00e3o, ele entendeu que h\u00e1 urg\u00eancia para o tema em raz\u00e3o do aumento de viagens no per\u00edodo que se aproxima e pelo risco de o Brasil se tornar um destino antivacina.<\/p>\n
\u201cO ingresso di\u00e1rio de milhares de viajantes no pa\u00eds, a aproxima\u00e7\u00e3o das festas de fim de ano, de eventos pr\u00e9-carnaval e do pr\u00f3prio carnaval, aptos a atrair grande quantitativo de turistas, e a amea\u00e7a de se promover um turismo antivacina, dada a imprecis\u00e3o das normas que exigem sua comprova\u00e7\u00e3o, configuram inequ\u00edvoco risco iminente, que autoriza o deferimento da cautelar.\u201d<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a Rede pediu que o governo federal adotasse medidas recomendadas pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) para ingresso no pa\u00eds a fim de conter a dissemina\u00e7\u00e3o da covid-19.<\/p>\n
Depois da a\u00e7\u00e3o, o governo editou a Portaria Interministerial 611\/2021, que passou a exigir, para o estrangeiro que chegar ao Brasil, o comprovante de vacina ou, alternativamente, quarentena de cinco dias seguida de teste negativo para o v\u00edrus antes de ser permitida a circula\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o ministro lembrou que o Supremo Tribunal Federal tem obriga\u00e7\u00e3o constitucional de proteger os direitos fundamentais \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade. \u201cJ\u00e1 s\u00e3o mais de 600 mil vidas perdidas e ainda persistem atitudes negacionistas\u201d, completou Barroso. Ele lembrou das diversas decis\u00f5es j\u00e1 tomadas pelo STF durante a pandemia, como a que estipulou vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria com possibilidade de impor restri\u00e7\u00f5es a quem se recusar.<\/p>\n
Para o ministro, a portaria interministerial atende em parte \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es da Anvisa em rela\u00e7\u00e3o aos viajantes, mas o texto \u201capresenta ambiguidades e imprecis\u00f5es que podem dar ensejo a interpreta\u00e7\u00f5es divergentes, em detrimento dos direitos constitucionais \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade em quest\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Ele completou que permitir a livre op\u00e7\u00e3o entre comprovante de vacina e quarentena seguida de teste “cria situa\u00e7\u00e3o de absoluto descontrole e de consequente inefic\u00e1cia da norma”.<\/p>\n
Barroso decidiu que a portaria sobre os viajantes que chegam ao Brasil deve ser interpretada nos termos das notas t\u00e9cnicas n\u00bas 112 e 113\/2021, expedidas pela Anvisa, e levando em conta que a substitui\u00e7\u00e3o do comprovante de vacina\u00e7\u00e3o pela alternativa da quarentena somente se aplica: 1- aos viajantes considerados n\u00e3o eleg\u00edveis para vacina\u00e7\u00e3o, de acordo com os crit\u00e9rios m\u00e9dicos vigentes; 2- que sejam provenientes de pa\u00edses em que, comprovadamente, n\u00e3o existia vacina\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel com amplo alcance; 3- por motivos humanit\u00e1rios excepcionais.<\/p>\n
A decis\u00e3o do ministro Barroso vale a partir de quando os \u00f3rg\u00e3os envolvidos forem notificados. A comunica\u00e7\u00e3o oficial deve sair do STF na segunda-feira (13).<\/p>\n
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Fonte: STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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