Em continua\u00e7\u00e3o \u00e0 sess\u00e3o do Congresso Nacional desta segunda-feira (29), os senadores aprovaram, por 34 votos a favor e 32 contra, o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o que altera as regras das emendas de relator no Or\u00e7amento (emendas RP9), limitando o volume de recursos e obrigando a identifica\u00e7\u00e3o dos autores. O PRN 4\/2021 segue agora para promulga\u00e7\u00e3o. Antes, os deputados federais aprovaram o projeto por ampla maioria.<\/p>\n
A mat\u00e9ria segue para promulga\u00e7\u00e3o na forma do texto substitutivo, apresentado pelo relator no Congresso, o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ele rejeitou todas as 22 emendas apresentadas. Castro disse que as emendas de relator-geral no Or\u00e7amento sempre existiram, mas que considera excessivo o volume de recursos dos \u00faltimos anos. Ele afirmou que seu substitutivo dar\u00e1 “transpar\u00eancia absoluta\u201d para essas emendas a partir de agora, e limitar\u00e1 o valor delas. O senador explicou que o projeto de resolu\u00e7\u00e3o busca dar cumprimento \u00e0 liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido dos partidos Cidadania, PSOL e PSB, sobre o chamado \u201cor\u00e7amento secreto\u201d.<\/p>\n
\u201cO or\u00e7amento secreto n\u00e3o existe. O or\u00e7amento \u00e9 acess\u00edvel a todos. A execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 que n\u00e3o estava sendo contemplada, essa parte de quem havia solicitado. (…) o Supremo Tribunal Federal, eu entendo que em boa hora, cobrou desta Casa a transpar\u00eancia total desses recursos de RP9, o que eu acho que foi um ganho, e interpreto isso como sendo assim um freio de arruma\u00e7\u00e3o que deu o STF, fazendo com que, daqui para a frente, o Congresso Nacional possa identificar de maneira clara, insofism\u00e1vel, quem foi o solicitante daquele recurso. (…) N\u00f3s estamos atendendo 100% \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal\u201d, garantiu Marcelo Castro.<\/p>\n
O substitutivo apresentado pelo relator determina que as mudan\u00e7as s\u00f3 valer\u00e3o para o Or\u00e7amento de 2022, ou seja, n\u00e3o abrangem as emendas de 2020 e 2021. “O passado n\u00e3o est\u00e1 na Resolu\u00e7\u00e3o. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem poder para isso”, ponderou Castro. O relator observou que ato conjunto das Mesas da C\u00e2mara e do Senado j\u00e1 decidiu, na sexta-feira (26), ser imposs\u00edvel estabelecer retroativamente um procedimento para registro das emendas.<\/p>\n
O PRN 4\/2021 teve origem nesse documento, o Ato Conjunto das Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal 1\/2021, publicado para \u201cdar cumprimento \u00e0 decis\u00e3o judicial e garantir maior publicidade e transpar\u00eancia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria das despesas classificadas com o indicador de Resultado Prim\u00e1rio (RP) 9 (despesa discricion\u00e1ria decorrente de emenda de relator-geral) das Leis Or\u00e7ament\u00e1rias Anuais de 2020 e 2021\u201d. O ato tamb\u00e9m publicou mais de 600 p\u00e1ginas com emendas RP9 desses anos, sem indica\u00e7\u00e3o dos solicitantes.<\/p>\n
O ato das Mesas informa que h\u00e1 \u201crisco grave, iminente e irrepar\u00e1vel, decorrente da n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria\u201d dessas emendas at\u00e9 o fim de 2021. Castro alertou para a amea\u00e7a de paralisa\u00e7\u00e3o de obras por causa da decis\u00e3o do STF. Neste ano, foram empenhados R$ 9,3 bilh\u00f5es em emendas de relator, sendo que quase a metade foi para Sa\u00fade. Al\u00e9m disso, R$ 7,6 bilh\u00f5es de emendas ainda n\u00e3o foram empenhados. As autoridades respons\u00e1veis t\u00eam at\u00e9 sexta-feira (3) para indicar os montantes dos cronogramas de pagamento que ser\u00e3o utilizados ainda neste ano.<\/p>\n
O texto aprovado permite ao relator-geral \u201crealizar indica\u00e7\u00f5es para execu\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es\u201d oriundas de solicita\u00e7\u00f5es recebidas \u201cde parlamentares, de agentes p\u00fablicos ou da sociedade civil\u201d. Solicita\u00e7\u00f5es e indica\u00e7\u00f5es ter\u00e3o que ser publicadas individualmente \u201ce disponibilizadas em relat\u00f3rio em s\u00edtio eletr\u00f4nico pela Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO) e encaminhadas ao Poder Executivo\u201d. A CMO j\u00e1 publicou dados relativos a 2020 e 2021. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), enviaram peti\u00e7\u00e3o ao STF solicitando o restabelecimento dessas emendas na execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento. A relatora no tribunal \u00e9 a ministra Rosa Weber.<\/p>\n
Os senadores Alvaro Dias (Podemos-PR), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Lasier Martins (Podemos-RS), Reguffe (Podemos-DF), Jos\u00e9 An\u00edbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR), Jean Paul Prates (PT-RN), Cid Gomes (PDT-CE), criticaram a proposta por entenderem que os solicitantes de emendas RP9 em 2020 e 2021 tamb\u00e9m precisam ser identificados. Reclamaram, ainda, que h\u00e1 muitos vetos presidenciais pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso e que eles teriam prioridade de vota\u00e7\u00e3o. Diversos parlamentares afirmaram que v\u00e3o recorrer ao STF contra a aprova\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Alvaro Dias defendeu a extin\u00e7\u00e3o das emendas de relator. “O projeto \u00e9 uma anistia para atos praticados anteriormente e garantia de clandestinidade no repasse de recursos p\u00fablicos”, criticou. \u201cN\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es para denunciarmos a exist\u00eancia de corrup\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o temos provas, mas o or\u00e7amento secreto abre portas para a pr\u00e1tica da corrup\u00e7\u00e3o\u201d, acrescentou Alvaro.<\/p>\n
Reguffe disse que as emendas RP9 \u201cdesmoralizam o Poder Legislativo\u201d pela falta de transpar\u00eancia. \u201cN\u00e3o se sabe que parlamentar recebeu, quanto cada parlamentar recebeu, se recebeu, se n\u00e3o recebeu. N\u00e3o h\u00e1 um tratamento ison\u00f4mico com rela\u00e7\u00e3o aos parlamentares. Quem recebe? Os amigos do rei? Pol\u00edtica n\u00e3o deve ser feita assim; pol\u00edtica deve ser feita com consci\u00eancia, para que as pessoas tenham liberdade para afirmar suas posi\u00e7\u00f5es de acordo com suas consci\u00eancias, dizendo “sim” ou “n\u00e3o” aos projetos, apenas se consideram se esses projetos s\u00e3o bons ou ruins para a popula\u00e7\u00e3o e n\u00e3o porque receberam alguma vantagem\u201d, opinou Reguffe.<\/p>\n
O substitutivo aprovado determina um teto para o valor das emendas de relator equivalente \u00e0 soma das emendas impositivas individuais e de bancada. Caber\u00e1 \u00e0 CMO definir anualmente o limite do relator-geral. O Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para 2022 reserva R$ 10,5 bilh\u00f5es para emendas individuais e R$ 5,7 bilh\u00f5es para emendas de bancada estadual. Com isso, as emendas de relator-geral do Or\u00e7amento teriam um teto de R$ 16,2 bilh\u00f5es no Or\u00e7amento do ano que vem. O valor \u00e9 pr\u00f3ximo das emendas de relator deste ano, que t\u00eam uma dota\u00e7\u00e3o de R$ 16,8 bilh\u00f5es. O valor das emendas de relator \u00e9 decidido na vota\u00e7\u00e3o do parecer preliminar do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria. Castro observou que a Comiss\u00e3o pode decidir por um valor inferior ao teto. “Em 2018, o relator-geral n\u00e3o apresentou emendas”, acrescentou. As indica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser compat\u00edveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), e estar de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica a ser atendida.<\/p>\n
Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), o Congresso estava \u201crasgando a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. Em sua opini\u00e3o, o limite do valor total das emendas de relator continuar\u00e1 muito alto. \u201cN\u00f3s estamos oficializando a pessoalidade do Or\u00e7amento (…) Como chegamos a isso? Como transformamos o Senado Federal numa C\u00e2mara Baixa, numa C\u00e2mara que n\u00e3o atende aos princ\u00edpios mais sagrados da Constitui\u00e7\u00e3o? E pior: que vai causar, todos n\u00f3s vamos causar, uma indisposi\u00e7\u00e3o, uma crise institucional com aquele que \u00e9 o guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o Supremo Tribunal Federal\u201d, criticou Simone.<\/p>\n
Os senadores Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), Eduardo Gir\u00e3o (Podemos-CE) e Paulo Rocha (PT-PA) tamb\u00e9m anunciaram voto contr\u00e1rio ao projeto. Gir\u00e3o defendeu a extin\u00e7\u00e3o das emendas de relator-geral no Or\u00e7amento. Amin lembrou a CPI dos An\u00f5es do Or\u00e7amento, em 1993-94.<\/p>\n
Apoio No mesmo sentido foi a avalia\u00e7\u00e3o do presidente do Senado, para quem o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o vai \u201cconferir aquilo que o Supremo Tribunal Federal declinou como algo importante que \u00e9 de fato a demonstra\u00e7\u00e3o de toda a origem das emendas”. \u201cAt\u00e9 o presente momento, com a norma que existe, h\u00e1 uma concentra\u00e7\u00e3o na figura do relator e n\u00e3o h\u00e1 registros formais relativamente a isso. (…) mas outro dado \u00e9 fundamental e \u00e9\u00a0muito importante ser dito que cada centavo dessas emendas \u00e9 plenamente rastre\u00e1vel, voc\u00ea sabe pra onde foi e como foi, h\u00e1 um processo or\u00e7ament\u00e1rio para isso. (…) h\u00e1 uma concentra\u00e7\u00e3o nessa figura do relator que a decis\u00e3o do Supremo fez alertar que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concentrar s\u00f3 na figura dele, que \u00e9 preciso ele ser indicador, mas declinar quem s\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es que colaboraram para a decis\u00e3o daquela emenda espec\u00edfica\u201d, disse Pacheco \u00e0 imprensa.<\/p>\n Para ele, o Or\u00e7amento precisa ser destravado para garantir a aplica\u00e7\u00e3o desses recursos nos munic\u00edpios. \u201cLembrando que quase a totalidade dos munic\u00edpios s\u00e3o benefici\u00e1rios desses recursos. Portanto, os benefici\u00e1rios s\u00e3o absolutamente conhecidos, verificados, n\u00e3o h\u00e1 nada de secreto nisso\u201d, acrescentou Pacheco.<\/p>\n O presidente do Senado refutou a possibilidade de o Congresso ir contra a decis\u00e3o do STF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas de relator de 2020 e 2021. \u201cN\u00e3o h\u00e1 falta de publicidade das emendas. As emendas t\u00eam valor, destina\u00e7\u00e3o, benefici\u00e1rios, tudo publicado. A origem \u00e9 uma emenda do relator, o relator geral do or\u00e7amento \u00e9 um parlamentar designado para cuidar do or\u00e7amento nacional pelo Congresso Nacional. (…) O que est\u00e1 se apontando como falta de publicidade \u00e9 o que motivou o relator na indica\u00e7\u00e3o da emenda e isso a lei n\u00e3o exigia que houvesse de maneira formal. O relator assume a responsabilidade quando ele assina a emenda, ele \u00e9 o respons\u00e1vel por aquela indica\u00e7\u00e3o. Assim como o parlamentar na sua emenda individual, ele assume individualmente aquela responsabilidade pela indica\u00e7\u00e3o da emenda, muito embora aquela emenda possa ter sido sugerida por um prefeito ou por um provedor de Santa Casa, mas o parlamentar que assina \u00e9 o respons\u00e1vel e, no caso da emenda do relator, existe uma certa confus\u00e3o nisso, porque fica parecendo que tem um or\u00e7amento secreto que est\u00e1 sendo destinado sabe-se l\u00e1 pra quem e n\u00e3o tem nada disso\u201d, disse Pacheco.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em continua\u00e7\u00e3o \u00e0 sess\u00e3o do Congresso Nacional desta segunda-feira (29), os senadores aprovaram, por 34 votos a favor e 32 contra, o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":18462,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-36655","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36655","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36655"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36655\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36656,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36655\/revisions\/36656"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18462"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36655"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36655"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36655"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>Presidindo a sess\u00e3o, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) defendeu a aprova\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 necess\u00e1ria sua aprova\u00e7\u00e3o dentro do prazo de elabora\u00e7\u00e3o desta norma at\u00e9 22 de dezembro. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel adiar uma mat\u00e9ria com desfechos t\u00e3o relevantes para sociedade\u201d, argumentou Ramos.<\/p>\n