O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder, at\u00e9 31\/12\/2021, o benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria mediante apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico e de documentos complementares que comprovem a doen\u00e7a, sem o exame presencial pelos peritos m\u00e9dicos federais. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, foi tomada na sess\u00e3o virtual encerrada em 22\/11, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6928.<\/p>\n
A Corte seguiu o voto da relatora do processo, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que afirmou que a norma concretiza o direito fundamental \u00e0 Previd\u00eancia Social do segurado incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual, contribui para a efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e reduz o impacto da pandemia da covid-19 sobre a renda dos benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n
Pandemia Para a relatora, contudo, a emenda parlamentar da qual resultou o dispositivo n\u00e3o se dissocia do tema origin\u00e1rio nem da finalidade determinante da MP. Ela lembrou que as ag\u00eancias do INSS ficaram fechadas de mar\u00e7o a setembro de 2020, em decorr\u00eancia da pandemia, fato que acarretou preju\u00edzo para parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o que depende dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios do RGPS e para os que necessitam do aux\u00edlio-doen\u00e7a, cuja concess\u00e3o depende da realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n Normativos infraconstitucionais Ela registrou, ainda, que a Portaria Conjunta SEPRT\/ME\/INSS 32\/2021 da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho (atual Minist\u00e9rio do Trabalho) e do INSS estabelece as hip\u00f3teses de dispensa da per\u00edcia presencial e preserva a compet\u00eancia e a autonomia do perito, que pode concluir, ap\u00f3s an\u00e1lise dos documentos, pelo atendimento ou n\u00e3o dos pressupostos para a concess\u00e3o do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria.<\/p>\n Aumento de despesas Fonte: STF<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder, at\u00e9 31\/12\/2021, o benef\u00edcio…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":29325,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-36635","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36635","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36635"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36635\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36648,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36635\/revisions\/36648"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29325"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36635"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36635"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36635"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>A Lei 14.131\/2021 \u00e9 fruto da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.006\/2020 e foi editada como medida de aux\u00edlio financeiro para os benefici\u00e1rios do RGPS, ao permitir o aumento da margem de cr\u00e9dito consignado dos titulares de benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o durante o per\u00edodo da pandemia. Na ADI, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Peritos M\u00e9dicos Federais (ANMP) questionava o artigo 6\u00ba da norma, com o argumento de que ele teria sido inserido por meio de emenda parlamentar e trataria de \u201cmat\u00e9ria completamente estranha\u201d ao teor original da MP.<\/p>\n
\n<\/strong>De acordo com a ministra, a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias como instrumento para evitar fraudes ao sistema de seguridade social est\u00e1 prevista em leis e atos normativos infraconstitucionais. Portanto, eventuais fraudes ocorridas em raz\u00e3o da sistem\u00e1tica estabelecida pela norma em quest\u00e3o devem ser resolvidas pelos instrumentos de investiga\u00e7\u00e3o e jurisdi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n
\n<\/strong>Outro argumento refutado pela relatora foi o de que haveria aumento de despesas. Segundo ela, isso n\u00e3o ocorre porque a norma n\u00e3o estende as hip\u00f3teses de aux\u00edlio-doen\u00e7a e n\u00e3o coloca em risco o equil\u00edbrio financeiro e atuarial do sistema previdenci\u00e1rio.<\/p>\n