O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (23), em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o PLV 25\/2021, projeto de lei de convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.058\/2021, que recriou o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia. O Senado, onde o relator da mat\u00e9ria foi\u00a0Chiquinho Feitosa (DEM-CE), aprovou o mesmo texto que havia sido aprovado na C\u00e2mara dos Deputados. O projeto segue agora para a san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica. \u201cO PLV trouxe algumas emendas de m\u00e9rito [apresentadas na C\u00e2mara], tais como: foi atribu\u00eddo ao minist\u00e9rio definir as hip\u00f3teses de substitui\u00e7\u00e3o de exame pericial presencial por exame remoto e as condi\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es para sua realiza\u00e7\u00e3o; foi designada ao minist\u00e9rio a tarefa de fiscalizar a concess\u00e3o de bolsas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional pelas empresas; foi prevista a redistribui\u00e7\u00e3o para o minist\u00e9rio dos servidores lotados no Conselho de Recursos do Seguro Social; foi alterada a CLT [Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho] para instituir o Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista, o qual permite a intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do empregador em processos administrativos de fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho\u201d, ressaltou Chiquinho Feitosa, que votou pela aprova\u00e7\u00e3o do texto que veio da C\u00e2mara.<\/p>\n
Uma emenda apresentada pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), que tinha o objetivo de recriar secretarias e conselhos do minist\u00e9rio n\u00e3o abrangidos pelo PLV, foi rejeitada por 55 votos a 11.<\/p>\n
Essa medida provis\u00f3ria foi editada no final de julho pelo presidente Jair Bolsonaro para recriar o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia. O ministro \u00e9 Onyx Lorenzoni, nomeado na ocasi\u00e3o. Criado em 1930, o Minist\u00e9rio do Trabalho havia sido incorporado ao Minist\u00e9rio da Economia no come\u00e7o do governo de Bolsonaro. A MP estabeleceu a transfer\u00eancia de determinadas compet\u00eancias e determinados \u00f3rg\u00e3os da pasta chefiada por Paulo Guedes (o Minist\u00e9rio da Economia) para o novo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia.<\/p>\n
O texto permitiu a transfer\u00eancia de pessoal para a nova pasta e a transforma\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a. O novo minist\u00e9rio \u00e9 respons\u00e1vel por \u00e1reas como previd\u00eancia; pol\u00edtica e diretrizes para gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda; pol\u00edtica salarial; e fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho. Entre os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a pasta, est\u00e3o o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O FGTS re\u00fane o patrim\u00f4nio dos trabalhadores brasileiros e tem ativos de cerca de R$ 583 bilh\u00f5es; e o FAT, que \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, conta com aproximadamente R$ 86 bilh\u00f5es em caixa.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia cuida ainda da previd\u00eancia complementar. A partir da MP, o Executivo passou a contar com 17 minist\u00e9rios na estrutura federal.<\/p>\n
Na C\u00e2mara dos Deputados, a MP 1.058\/2021 foi modificada e, assim, transformada no PLV 25\/2021, agora tamb\u00e9m aprovado pelos senadores. O PLV acrescentou a previs\u00e3o de transfer\u00eancia da Secretaria Especial de Cultura do Minist\u00e9rio da Cidadania para a pasta do Turismo, al\u00e9m de outras mudan\u00e7as.<\/p>\n
Na C\u00e2mara, o relator foi o deputado federal Jos\u00e9 Nelto (Podemos-GO), que retomou um tema da antiga MP 905\/2019, criando o Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista, para permitir ao Minist\u00e9rio do Trabalho notificar o empregador, por comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, sobre atos administrativos, a\u00e7\u00f5es fiscais, intima\u00e7\u00f5es e avisos em geral. Com esse mecanismo, que dispensar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial e o envio por via postal, o empregador tamb\u00e9m poder\u00e1 enviar documenta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica exigida em a\u00e7\u00f5es fiscais ou apresentar defesa e recurso no \u00e2mbito de processos administrativos. Dever\u00e1 ser usada certifica\u00e7\u00e3o digital ou c\u00f3digo de acesso com requisitos de validade.<\/p>\n
De acordo com o texto aprovado, caber\u00e1 ao minist\u00e9rio a possibilidade de definir as hip\u00f3teses de substitui\u00e7\u00e3o de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condi\u00e7\u00f5es e as limita\u00e7\u00f5es para sua realiza\u00e7\u00e3o. Caber\u00e1 ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades de servidores vinculados \u00e0 autarquia, inclusive nas hip\u00f3teses de demiss\u00e3o e de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade.<\/p>\n
As carreiras de perito m\u00e9dico federal, perito m\u00e9dico da Previd\u00eancia Social e supervisor m\u00e9dico-pericial voltar\u00e3o tamb\u00e9m para a nova pasta. De acordo com o texto, at\u00e9 31 de dezembro de 2022, outros \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o podem recusar requisi\u00e7\u00f5es de servidores para o novo minist\u00e9rio. O PLV reincluiu no minist\u00e9rio servidores do antigo Conselho de Recursos do Seguro Social que atuavam nesse \u00f3rg\u00e3o at\u00e9 dezembro de 2018.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a especifica, na Lei do Seguro-Desemprego, que o novo minist\u00e9rio fiscalizar\u00e1 o pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional ao trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso para participa\u00e7\u00e3o em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional oferecido pelo empregador. Essa bolsa \u00e9 paga com recursos do FAT.<\/p>\n
O PLV tamb\u00e9m determina que os servi\u00e7os nacionais de aprendizagem (Sistema S) ou entidades qualificadas em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional dever\u00e3o prestar informa\u00e7\u00f5es ao minist\u00e9rio sobre o pagamento da bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o, ainda que no \u00e2mbito de programas institu\u00eddos para promover a manuten\u00e7\u00e3o de empregos ou a qualifica\u00e7\u00e3o de trabalhadores.<\/p>\n
Quanto \u00e0 Secretaria Especial de Cultura, ela passar\u00e1 a fazer parte da estrutura do Minist\u00e9rio do Turismo, ao qual caber\u00e1 definir a pol\u00edtica nacional de cultura, regular direitos autorais, proteger o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural e formular pol\u00edticas para o setor de museus, por exemplo. A pasta cuidar\u00e1 dos conselhos do setor e ter\u00e1 mais seis secretarias al\u00e9m daquelas j\u00e1 existentes.<\/p>\n
\u201cA (re)cria\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia veio no sentido de dar a necess\u00e1ria prioriza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda. Ao caminharmos para uma nova realidade proporcionada pelo controle da pandemia e a consequente normaliza\u00e7\u00e3o das nossas rela\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas, a quest\u00e3o do emprego torna-se a principal preocupa\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira. No trimestre m\u00f3vel encerrado em agosto, havia 13,2% de desemprego, o que corresponde a 13,7 milh\u00f5es de pessoas da popula\u00e7\u00e3o economicamente ativa\u201d, afirma Chiquinho Feitosa em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n
Equ\u00edvoco Por sua vez, o senador Paulo Rocha (PT-PA) defendeu a recria\u00e7\u00e3o de outras inst\u00e2ncias dentro do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, mas sua emenda foi rejeitada pelo relator e pelo Plen\u00e1rio do Senado. Apesar disso, Paulo Rocha votou a favor do PLV, destacando a grande import\u00e2ncia da pasta recriada. \u201c\u00c9 fundamental recuperar uma estrutura de Estado que, por equ\u00edvocos, foi sendo desconsertada \u00e0 medida que se vai juntando minist\u00e9rios, com a justificativa de reduzir os custos operacionais de governo, mas que, na verdade, vai desorganizando a pr\u00f3pria sociedade, ainda mais num momento em que o trabalho, cada vez mais, est\u00e1 sendo modificado com a moderniza\u00e7\u00e3o, com a tecnologia e, agora, com o trabalho virtual, al\u00e9m das rela\u00e7\u00f5es que v\u00e3o se construindo de produ\u00e7\u00e3o, como as cooperativas, como a economia solid\u00e1ria. Tudo isso faz parte de um minist\u00e9rio que organiza, que fiscaliza, que direciona, que disciplina esse tipo de rela\u00e7\u00e3o importante. Ainda bem que veio a medida provis\u00f3ria para recuperar o Minist\u00e9rio do Trabalho\u201d, disse Paulo Rocha.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (23), em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o PLV 25\/2021, projeto de lei de convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.058\/2021, que…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":29559,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-36586","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36586","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36586"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36586\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36587,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36586\/revisions\/36587"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29559"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36586"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36586"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36586"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que o governo Bolsonaro cometeu um equ\u00edvoco no in\u00edcio de sua gest\u00e3o ao extinguir o Minist\u00e9rio do Trabalho. \u201cE que bom que voltou atr\u00e1s. Para mim, devia voltar, inclusive, o Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, pela import\u00e2ncia, porque s\u00e3o duas fontes geradoras de emprego. Que bom que o governo voltou atr\u00e1s\u201d, disse Paim, que reiterou a import\u00e2ncia do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia.<\/p>\n