O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu requerimento da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) da Pandemia, do Senado Federal, de quebra do sigilo telem\u00e1tico das contas do presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, nas plataformas Google, Facebook e Twitter e a transfer\u00eancia dos dados para a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e ao STF. A decis\u00e3o foi proferida no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 38289.<\/p>\n
A medida da CPI, aprovada no encerramento dos trabalhos, previa, ainda, a suspens\u00e3o do acesso do presidente a essas contas. A justificativa foi uma transmiss\u00e3o ao vivo (live), em 21\/10, em que Bolsonaro teria lido uma not\u00edcia de que pessoas vacinadas contra a covid-19 estariam desenvolvendo a s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida (Aids). O per\u00edodo requisitado foi de abril de 2020 a outubro de 2021.<\/p>\n
Impossibilidade de investigar presidente da Rep\u00fablica Preserva\u00e7\u00e3o de provas Extrapola\u00e7\u00e3o de poderes Segundo o relator, os poderes instrut\u00f3rios das CPI, semelhantes aos dos magistrados, est\u00e3o diretamente ligados ao escopo das investiga\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o de uma medida que n\u00e3o ser\u00e1 aproveitada pela comiss\u00e3o, que j\u00e1 estava encerrando seus trabalhos.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia de dados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, o ministro destacou que, se for de interesse da PGR, h\u00e1 outros instrumentos processuais adequados para a obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es. De acordo com o relator, embora a cria\u00e7\u00e3o de CPIs com objetivo espec\u00edfico n\u00e3o impe\u00e7a a apura\u00e7\u00e3o de fatos conexos ao principal ou de outros fatos, inicialmente desconhecidos, que tenham surgido durante a investiga\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que haja um aditamento do objeto inicial, o que n\u00e3o ocorreu no caso.<\/p>\n Fonte: STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu requerimento da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) da Pandemia, do Senado Federal, de quebra…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":18331,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-36567","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36567","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36567"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36567\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36568,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36567\/revisions\/36568"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18331"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36567"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36567"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36567"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>No Mandado de Seguran\u00e7a, Bolsonaro sustenta que as determina\u00e7\u00f5es s\u00e3o ilegais, pois n\u00e3o figurou como investigado nem como testemunha na CPI. Argumenta que, por ser presidente da Rep\u00fablica, n\u00e3o pode ser investigado por comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito ou por qualquer outra comiss\u00e3o parlamentar. Tamb\u00e9m afirma que \u00e9 invi\u00e1vel que seja apontado como indiciado ou investigado por CPI e que sejam impostas contra ele medidas cautelares penais.<\/p>\n
\n<\/strong>Em informa\u00e7\u00f5es prestadas no MS, o presidente da CPI, senador Omar Aziz, disse que a conduta do presidente da Rep\u00fablica configuraria, em tese, crime de responsabilidade, porque \u201cas fake news proferidas na live tinham o claro prop\u00f3sito de sabotar a campanha de vacina\u00e7\u00e3o coordenada pela Secretaria Extraordin\u00e1ria de Enfrentamento \u00e0 Covid-19 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em articula\u00e7\u00e3o com estados, munic\u00edpios e organismos internacionais\u201d. Segundo Aziz, o pedido de quebra de sigilo e de transfer\u00eancia de dados seria para evitar a destrui\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n
\n<\/strong>Na decis\u00e3o liminar, o ministro Alexandre de Moraes assinala que a determina\u00e7\u00e3o extrapolou os limites constitucionais investigat\u00f3rios conferidos \u00e0s CPIs, sem fundamenta\u00e7\u00e3o que demonstrasse sua pr\u00f3pria efetividade, pois a comiss\u00e3o j\u00e1 havia encerrado sua investiga\u00e7\u00e3o. \u201cFinalizada a CPI com aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar em aproveitamento, pela pr\u00f3pria Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, das medidas constritivas mencionadas\u201d, afirma.<\/p>\n