O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos das chamadas \u201cemendas do relator\u201d, relativas ao or\u00e7amento deste ano, at\u00e9 que seja julgado o m\u00e9rito de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es que questionam essa pr\u00e1tica do Congresso Nacional. Em decis\u00e3o majorit\u00e1ria (8×2), o colegiado referendou integralmente a liminar deferida pela ministra Rosa Weber, em 5\/11, em Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizadas pelo Cidadania (ADPF 850), pelo Partido Socialista Brasileiro\/PSB (ADPF 851) e pelo Partido Socialismo e Liberdade\/PSOL (ADPF 854). A liminar foi submetida a referendo em sess\u00e3o virtual extraordin\u00e1ria que teve in\u00edcio \u00e0 0h da ter\u00e7a-feira (9) e finalizou \u00e0s 23h59 desta quarta (10). A sess\u00e3o foi marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido da relatora.<\/p>\n
Segundo a decis\u00e3o, o Congresso Nacional, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e o Minist\u00e9rio da Economia devem tornar p\u00fablicos, no prazo de 30 dias, os documentos encaminhados aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades federais que embasaram as demandas ou resultaram na distribui\u00e7\u00e3o de recursos provenientes das emendas do relator-geral (identificadas pela rubrica RP 9) nos or\u00e7amentos de 2020 e 2021. A informa\u00e7\u00e3o deve ficar dispon\u00edvel em plataforma centralizada e de acesso p\u00fablico.<\/p>\n
O colegiado tamb\u00e9m determinou que esses \u00f3rg\u00e3os, no mesmo prazo, adotem medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de emendas do relator-geral do or\u00e7amento, independentemente da modalidade de aplica\u00e7\u00e3o, sejam registradas em plataforma eletr\u00f4nica centralizada, mantida pelo \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Planejamento e Or\u00e7amento Federal, em conformidade com os princ\u00edpios constitucionais da publicidade e da transpar\u00eancia. Seguiram o entendimento da relatora a ministra C\u00e1rmen L\u00facia e os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli.<\/p>\n
Aus\u00eancia de transpar\u00eancia Descaso Segredo injustificado Diverg\u00eancias Fonte: STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos das chamadas \u201cemendas do relator\u201d, relativas ao or\u00e7amento deste ano,…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":18827,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-36465","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36465","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36465"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36465\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36467,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36465\/revisions\/36467"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18827"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36465"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36465"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36465"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>Em seu voto, a ministra Rosa Weber reiterou os termos da liminar, ressaltando que o modelo de execu\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria das despesas decorrentes de emendas do relator viola o princ\u00edpio republicano e transgride o regime de transpar\u00eancia no uso dos recursos financeiros do Estado. Ela explicou que as emendas individuais e de bancada s\u00e3o inseridas nos sistemas de execu\u00e7\u00e3o, para fins de identifica\u00e7\u00e3o dos parlamentares e das bancadas e dos respectivos benefici\u00e1rios, possibilitando o acompanhamento individualizado da execu\u00e7\u00e3o de cada uma. Por outro lado, nas emendas do relator, a defini\u00e7\u00e3o sobre a destina\u00e7\u00e3o dos recursos ocorre internamente, sem possibilidade de controle por meio das plataformas e dos sistemas de transpar\u00eancia da Uni\u00e3o dispon\u00edveis na internet. Dessa forma, ap\u00f3s aprovadas, elas passam a integrar o or\u00e7amento como uma dota\u00e7\u00e3o conglobada, em que todas as despesas previstas est\u00e3o atribu\u00eddas ao pr\u00f3prio relator-geral, embora a aloca\u00e7\u00e3o de despesas resulte, na realidade, de acordos celebrados entre membros do Congresso Nacional.<\/p>\n
\n<\/strong>Outro ponto observado pela ministra foi o aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do or\u00e7amento (523%) e no valor das dota\u00e7\u00f5es consignadas (379%), apontado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) no julgamento das contas do presidente da Rep\u00fablica referentes a 2020. Segundo Rosa Weber, os dados revelam o descaso do Congresso Nacional e dos \u00f3rg\u00e3os do Sistema de Or\u00e7amento e Administra\u00e7\u00e3o Financeira do Governo Federal com os princ\u00edpios orientadores da atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
\n<\/strong>A relatora considera que a falta de divulga\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios objetivos e de instrumento centralizado de monitoramento das demandas voltadas para a distribui\u00e7\u00e3o das emendas do relator-geral (RP-9) compromete a transpar\u00eancia da aloca\u00e7\u00e3o de montante expressivo do or\u00e7amento da Uni\u00e3o. A seu ver, o segredo injustificado sobre atos relativos a receitas, despesas e destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos s\u00e3o incompat\u00edveis com a forma republicana e o regime democr\u00e1tico.<\/p>\n
\n<\/strong>O ministro Gilmar Mendes divergiu parcialmente da relatora. Em seu voto, ele prop\u00f4s a implementa\u00e7\u00e3o de medidas para possibilitar a transpar\u00eancia da destina\u00e7\u00e3o dos recursos, mas n\u00e3o referendou a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria das emendas do relator. “O congelamento das fases de execu\u00e7\u00e3o dessas despesas \u00e9 dram\u00e1tico principalmente em setores essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o”, apontou. O ministro Nunes Marques, por sua vez, reconhece que o formato atual de execu\u00e7\u00e3o das emendas ofende os princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da publicidade, mas votou pelo deferimento da liminar unicamente para exortar o Congresso Nacional a fazer, no exerc\u00edcio 2022, o aperfei\u00e7oamento legislativo de tramita\u00e7\u00e3o das normas or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n