A C\u00e2mara dos Deputados concluiu nesta ter\u00e7a-feira (9) a vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 23\/21, a PEC dos Precat\u00f3rios, com a vota\u00e7\u00e3o dos destaques ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do texto-base na madrugada de quinta-feira (4). O \u00fanico destaque aprovado foi o instrumento que blinda a chamada \u201cregra de ouro\u201d. A medida impede que o governo contorne o dispositivo por meio da lei or\u00e7ament\u00e1ria. A regra de ouro determina que o governo n\u00e3o pode endividar-se para financiar gastos correntes (como a manuten\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica), apenas para despesas de capital (como investimento e amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica) ou para refinanciar a d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n
Os parlamentares aprovaram a quebra de interst\u00edcio, o que pode permitir a an\u00e1lise da proposta sem o intervalo de cinco sess\u00f5es do plen\u00e1rio. A previs\u00e3o do presidente da C\u00e2mara, deputado Arthur Lira (PP-AL), \u00e9 colocar o segundo turno da PEC para vota\u00e7\u00e3o ainda nesta noite. Para que a proposta seja aprovada s\u00e3o necess\u00e1rios, no m\u00ednimo, 308 votos, o correspondente a tr\u00eas quintos dos 513 deputados.<\/p>\n
Entenda a PEC dos Precat\u00f3rios A reda\u00e7\u00e3o aprovada engloba o texto da comiss\u00e3o especial que discutiu a proposta, segundo o qual o limite das despesas com precat\u00f3rios valer\u00e1 at\u00e9 o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o pr\u00f3ximo ano, esse limite ser\u00e1 definido com a aplica\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilh\u00f5es). A estimativa \u00e9 que o teto seja de quase R$ 40 bilh\u00f5es em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precat\u00f3rios de R$ 89 bilh\u00f5es em 2022, frente aos R$ 54,7 bilh\u00f5es de 2021. Na pr\u00e1tica, a PEC abre espa\u00e7o fiscal no Or\u00e7amento da Uni\u00e3o para o pagamento do novo benef\u00edcio assistencial criado pelo governo, o Aux\u00edlio Brasil, que ter\u00e1 o valor mensal de R$ 400.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados concluiu nesta ter\u00e7a-feira (9) a vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 23\/21, a PEC dos Precat\u00f3rios, com…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":18212,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-36445","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36445","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36445"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36445\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36446,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36445\/revisions\/36446"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18212"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36445"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36445"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36445"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>A PEC define o valor de despesas anuais com precat\u00f3rios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Pelo texto-base aprovado, os precat\u00f3rios para o pagamento de d\u00edvidas da Uni\u00e3o relativas ao antigo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef), atual Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), dever\u00e3o ser pagos em tr\u00eas anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.<\/p>\n