As tradings continuam questionando na Justi\u00e7a a cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) para o transporte interestadual de gr\u00e3os destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o no Par\u00e1, onde ficam os portos de Barcarena e Santar\u00e9m, importantes para os embarques de soja. A mais recente decis\u00e3o sobre o caso, que j\u00e1 se arrasta h\u00e1 20 anos, foi favor\u00e1vel \u00e0s empresas, que se apoiam em trecho da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para justificar a isen\u00e7\u00e3o do tributo.<\/p>\n
No m\u00eas passado, a Multigrain conseguiu reverter na Justi\u00e7a uma vit\u00f3ria conquistada pelo governo do Estado em 2019, quando derrubou liminares e retomou a cobran\u00e7a do ICMS para a atividade. A disputa jur\u00eddica surgiu em 2001, quando uma legisla\u00e7\u00e3o do Par\u00e1 estabeleceu a incid\u00eancia do imposto para transporte de cargas destinada \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por ser um tributo estadual, cabe a cada ente da Federa\u00e7\u00e3o definir al\u00edquotas e atividades sobre as quais h\u00e1 incid\u00eancia de ICMS. Mas os advogados Celso Grisi e Thais Azevedo, do escrit\u00f3rio Tauil & Chequer, afirmam que o artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei Complementar 87\/1996 – a \u201cLei Kandir\u201d – vedam a cobran\u00e7a sobre opera\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o e que, portanto, a lei de um Estado n\u00e3o poderia se sobrepor \u00e0 federal. Com esse argumento, desde 2008, muitas tradings obtiveram na Justi\u00e7a o direito de n\u00e3o pagar o imposto. \u201cAs principais tradings come\u00e7aram a utilizar o Arco Norte para escoar a produ\u00e7\u00e3o do Centro-Oeste por causa do alto custo do transporte at\u00e9 Santos. Isso virou um dilema porque os Estados investiram na infraestrutura log\u00edstica, mas cobram um imposto que a inviabiliza\u201d, diz Grisi, lembrando que Maranh\u00e3o e Piau\u00ed t\u00eam pr\u00e1ticas semelhantes.<\/p>\n
Rimac Menos atrativo No come\u00e7o deste ano, uma nova tese jur\u00eddica, dessa vez do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), abriu espa\u00e7o para outra reviravolta. Em maio, o STJ publicou a S\u00famula 649, que afirma que n\u00e3o incide ICMS sobre o servi\u00e7o de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. As s\u00famulas s\u00e3o o resumo de entendimentos consolidados e servem de orienta\u00e7\u00e3o para advogados e magistrados de inst\u00e2ncias inferiores. Com esse novo argumento – e a justificativa de que o caso analisado pelo STF n\u00e3o se assemelha ao discutido no Par\u00e1 -, as empresas conseguiram mandados de seguran\u00e7a para recuperar a isen\u00e7\u00e3o do ICMS. Al\u00e9m da Multigrain, a Alian\u00e7a Agr\u00edcola e outras tr\u00eas tradings obtiveram decis\u00f5es favor\u00e1veis, com atua\u00e7\u00e3o do Tauil & Chequer. O caso segue em discuss\u00e3o nas inst\u00e2ncias estaduais.<\/p>\n Fonte: Valor<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As tradings continuam questionando na Justi\u00e7a a cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) para o transporte interestadual de gr\u00e3os destinados \u00e0…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":3774,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-36300","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36300","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36300"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36300\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36301,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36300\/revisions\/36301"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3774"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36300"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36300"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36300"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>Por\u00e9m, em maio de 2019, o governo do Par\u00e1 conseguiu cassar essas liminares sob justificativa de que elas lesavam a economia estadual e de que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria concedido decis\u00e3o favor\u00e1vel a uma tese de que o artigo da Constitui\u00e7\u00e3o utilizado pelas empresas n\u00e3o alcan\u00e7aria opera\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o – como \u00e9 o caso do transporte at\u00e9 os portos. Com isso, foi restabelecida a cobran\u00e7a.<\/p>\n
\n<\/strong>Os advogados argumentam, no entanto, que, ao cobrar o ICMS, o Par\u00e1 ficou menos atrativo para as tradings, j\u00e1 que a economia com transporte n\u00e3o compensaria o pagamento do imposto. Outra justificativa \u00e9 que a cobran\u00e7a aumentaria o fluxo para o Sudeste – o Estado de S\u00e3o Paulo, onde est\u00e1 localizado o porto de Santos, por exemplo, isenta o transporte de cargas destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n