Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei complementar (PLP) 5\/2021 que prorroga at\u00e9 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas no \u00e2mbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela\u00a0Lei Complementar 160\/2017. Aprovado com 67 votos favor\u00e1veis, tr\u00eas votos contr\u00e1rios e uma absten\u00e7\u00e3o, a mat\u00e9ria ser\u00e1 encaminhada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. O setor de com\u00e9rcio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portu\u00e1rias e aeroportu\u00e1rias e opera\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos agropecu\u00e1rios est\u00e3o entre os beneficiados pela proposta.\u00a0A guerra fiscal \u00e9 resultado da concess\u00e3o unilateral de isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios fiscais do ICMS por parte de estados que buscam atrair investimentos para seus territ\u00f3rios.<\/p>\n
Relatado pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES), o projeto altera a Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017, para permitir a prorroga\u00e7\u00e3o, por at\u00e9 15 anos, das isen\u00e7\u00f5es, dos incentivos e dos benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou ao incremento das atividades comerciais – desde que o benefici\u00e1rio seja o real remetente da mercadoria, \u00e0s presta\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos agropecu\u00e1rios e extrativos vegetais in natura e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou ao incremento das atividades portu\u00e1ria e aeroportu\u00e1ria vinculadas ao com\u00e9rcio internacional, inclu\u00edda a opera\u00e7\u00e3o subsequente \u00e0 da importa\u00e7\u00e3o, praticada pelo contribuinte importador.<\/p>\n
O projeto contempla atividades agropecu\u00e1ria e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodovi\u00e1ria, aquavi\u00e1ria, ferrovi\u00e1ria, portu\u00e1ria, aeroportu\u00e1ria e de transporte urbano, templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assist\u00eancia social; atividades portu\u00e1ria e aeroportu\u00e1ria vinculadas ao com\u00e9rcio internacional, inclu\u00edda a opera\u00e7\u00e3o subsequente \u00e0 da importa\u00e7\u00e3o, praticada pelo contribuinte importador; atividades comerciais, desde que o benefici\u00e1rio seja o real remetente da mercadoria; e opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos agropecu\u00e1rios e extrativos vegetais in natura.<\/p>\n
A relatora rejeitou emenda 1 de Plen\u00e1rio, do senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), que buscava aprimorar a reda\u00e7\u00e3o do artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, para afastar qualquer obje\u00e7\u00e3o por parte do Fisco federal de que os incentivos e os benef\u00edcios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal s\u00e3o considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento, e como tal, desonerados do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (Cofins). Embora merit\u00f3ria, ressaltou a relatora, a aprova\u00e7\u00e3o da emenda provocaria o retorno do projeto \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, o que \u00e9 desaconselh\u00e1vel ante a urg\u00eancia de retomar os benef\u00edcios fiscais para o setor agropecu\u00e1rio extintos em 31 de dezembro de 2020. Ademais, os entraves erigidos pela fiscaliza\u00e7\u00e3o federal j\u00e1 v\u00eam sendo majoritariamente afastados na fase recursal administrativa, justificou a relatora ao rejeitar a emenda. Esperidi\u00e3o Amin chegou a defender a emenda em Plen\u00e1rio, mas desistiu e retirou o destaque, diante da urg\u00eancia para a vota\u00e7\u00e3o do projeto defendida por v\u00e1rios senadores.<\/p>\n
Primeira necessidade Rose de Freitas registrou, ainda, que a prorroga\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es, dos incentivos e dos benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou ao incremento das atividades comerciais n\u00e3o afetar\u00e3o as receitas da Uni\u00e3o, tampouco dos estados. \u201cPelo contr\u00e1rio, o fim dos incentivos do com\u00e9rcio far\u00e1 um \u00eaxodo das empresas para os grandes centros econ\u00f4micos onde est\u00e3o instaladas as ind\u00fastrias. Nesse sentido, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo do benef\u00edcio fiscal n\u00e3o acarreta impacto no or\u00e7amento p\u00fablico, visto que os benef\u00edcios j\u00e1 foram computados nos atuais or\u00e7amentos das unidades federadas. Ressalta-se que muitos incentivos fiscais t\u00eam sido prorrogados. S\u00f3 o Confaz prorrogou mais de 228 incentivos em 2020, al\u00e9m da, extens\u00e3o dos incentivos ao terceiro setor, o que aumenta a necessidade de equidade para outros setores da economia como o com\u00e9rcio\u201d justificou a relatora.<\/p>\n Discuss\u00e3o A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) tamb\u00e9m defendeu o adiamento do projeto para a realiza\u00e7\u00e3o de debate na CAE, assim como o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da reforma tribut\u00e1ria no Senado. \u201cEsse assunto deveria estar sendo discutido no bojo da reforma tribut\u00e1ria. N\u00e3o tem sentido discutir prolongamento de prazo de ICMS se o ICMS vai ser extinto\u201d, afirmou Roberto Rocha.\u00a0 O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), por sua vez, destacou que os estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste precisam dos incentivos fiscais para o desenvolvimento.<\/p>\n O senador Otto Alencar (PSD-BA) tamb\u00e9m cobrou a vota\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio. \u201cO projeto tem efeito imediato, a PEC da Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9 um processo mais seletivo, isso aqui \u00e9 fundamental para os estados em desenvolvimento, n\u00e3o d\u00e1 para adiar, s\u00e3o benef\u00edcios vinculados ao ICMS destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de incremento de atividades comerciais, sem isso vamos ter dificuldades. N\u00e3o teve estado mais beneficiado do que S\u00e3o Paulo na renegocia\u00e7\u00e3o de sua d\u00edvida de 200 bilh\u00f5es de reais. N\u00f3s, do Nordeste, queremos tamb\u00e9m essas condi\u00e7\u00f5es de benef\u00edcio fiscal para os estados poderem se desenvolver e preservar empregos. Proponho que n\u00e3o seja adiada a vota\u00e7\u00e3o, vamos para o voto\u201d, afirmou.<\/p>\n O senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou que a guerra fiscal \u00e9 um dos grandes males do pa\u00eds. \u201cPor\u00e9m, na aus\u00eancia de um plano de desenvolvimento nacional, vedar a possibilidade de estados mais pobres poderem atrair investimentos \u00e9 leg\u00e1-los ao desemprego, falta de renda e de perspectiva. N\u00f3s precisamos ter responsabilidade federativa\u201d, afirmou.<\/p>\n O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) registrou que a reforma tribut\u00e1ria vem sendo discutida h\u00e1 mais de dez anos, e destacou que o desafio do Distrito Federal \u00e9 mudar a matriz econ\u00f4mica para gera\u00e7\u00e3o de mais empregos. \u201cO projeto tem que ser votado, \u00e9 urgente, o setor do com\u00e9rcio atacadista precisa resolver isso, fa\u00e7o apelo para que volte favoravelmente ao projeto\u201d, afirmou.<\/p>\n Em resposta aos senadores, Rose de Freitas disse que compreendia todas as manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias ao projeto, mas defendeu a vota\u00e7\u00e3o do texto. \u201cN\u00e3o se trata de salvar algum e prejudicar o outro, mas olhar o Brasil com responsabilidade. N\u00e3o foi votada ontem [ter\u00e7a-feira] por causa do qu\u00f3rum baixo. O Brasil tem pressa, que a gente vote\u201d, concluiu.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei complementar (PLP) 5\/2021 que prorroga at\u00e9 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":18116,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-36087","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36087","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36087"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36087\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36088,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36087\/revisions\/36088"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18116"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36087"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36087"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36087"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>Em seu relat\u00f3rio, Rose de\u00a0Freitas (MDB-ES) ressalta que a aprova\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia, pois os benef\u00edcios fiscais permitem o acesso a bens de primeira necessidade por pre\u00e7os reduzidos, tendo em vista que os benef\u00edcios fiscais s\u00e3o repassados ao pre\u00e7o, beneficiando o consumidor final em toda a cadeia de abastecimento. \u201cA concess\u00e3o de incentivos fiscais n\u00e3o constitui ren\u00fancia de receitas (fiscal), visto que os Estados nunca tiveram a receita correspondente, pelo contr\u00e1rio, em raz\u00e3o da concess\u00e3o dos incentivos \u00e9 que os Entes Federados atra\u00edram empresa e consequentemente tiveram forte incremento na arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS\u201d, destaca a relatora.<\/p>\n
\n<\/strong>Antes da vota\u00e7\u00e3o do projeto, o senador Jos\u00e9 An\u00edbal (PSDB-SP) defendeu a realiza\u00e7\u00e3o de debate na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) para aprofundar discuss\u00e3o sobre a mat\u00e9ria, aprovada na C\u00e2mara em 28 de setembro. \u201cO projeto renova incentivos fiscais, n\u00e3o vou me estender sobre essa quest\u00e3o que o Parlamento mais fala e menos faz, que \u00e9 a reforma tribut\u00e1ria, que n\u00e3o avan\u00e7a. Avan\u00e7a a guerra fiscal. Do ponto de vista fiscal, acho que o projeto n\u00e3o acrescenta, mas, de qualquer maneira, gostaria que esse debate fosse levado \u00e0 CAE. S\u00e3o Paulo est\u00e1 sempre na mira dos subs\u00eddios e da guerra fiscal, que \u00e9 uma corrida para o fundo, n\u00e3o \u00e9 para a frente e nem para o alto. S\u00e3o Paulo n\u00e3o quer prejudicar ningu\u00e9m. Sou um brasileiro que moro em S\u00e3o Paulo e admiro o Brasil em seu conjunto\u201d, afirmou.<\/p>\n