A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 5\/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que aumenta o per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais no \u00e2mbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160\/17. A mat\u00e9ria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Da Vitoria (Cidadania-ES), ser\u00e1 analisada ainda pelo Senado.<\/p>\n
A guerra fiscal foi caracterizada pela concess\u00e3o unilateral de isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios fiscais do ICMS por parte de estados que buscavam atrair investimentos para seus territ\u00f3rios. Entretanto, a lei determina que esse tipo de incentivo deveria ser aprovado de forma un\u00e2nime pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), o que n\u00e3o aconteceu. A Lei Complementar 160\/17 estipulou prazos de transi\u00e7\u00e3o para o fim desses incentivos, fixado em cinco anos para o setor de atacadistas comerciais.<\/p>\n
O substitutivo do deputado Da Vit\u00f3ria muda a lei para estender os benef\u00edcios por mais dez anos. Em Plen\u00e1rio, o relator acatou ainda emenda do pr\u00f3prio autor do projeto, estendendo de 8 para 15 anos os benef\u00edcios para as atividades portu\u00e1ria e aeroportu\u00e1ria e de 3 para 15 anos os benef\u00edcios para opera\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos agropecu\u00e1rios e extrativos vegetais. O argumento do autor \u00e9 que o setor comercial atacadista \u00e9 uma extens\u00e3o da ind\u00fastria, que contou com os benef\u00edcios por 15 anos a partir de 2017, portanto o prazo deveria ser igual. \u201c\u00c9 o setor que mais paga tributos e por que foi tratado de forma diferenciada em 2017?\u201d, questionou Efraim Filho. \u201cEsse projeto est\u00e1 fazendo justi\u00e7a aos atacadistas, que geram muito emprego\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n
Como a lei atual fixou o prazo de transi\u00e7\u00e3o a partir da vig\u00eancia, em 2017, do conv\u00eanio do Confaz que disciplinou o tema, os novos prazos contam a partir dessa data.<\/p>\n
Novo prazo Para os demais setores, os incentivos valeram at\u00e9 31 de dezembro de 2018. No caso dos produtos agropecu\u00e1rios e extrativos vegetais, o prazo de prorroga\u00e7\u00e3o acabou em dezembro de 2020.<\/p>\n Redu\u00e7\u00e3o gradativa Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 5\/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que aumenta o per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":33647,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-35938","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35938","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35938"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35938\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35939,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35938\/revisions\/35939"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/33647"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35938"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35938"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35938"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>A prorroga\u00e7\u00e3o dos incentivos at\u00e9 31 de dezembro de 2032 valer\u00e1 para os seguintes casos:
\n– fomento das atividades agropecu\u00e1ria e industrial, inclusive agroindustrial, e do investimento em infraestrutura rodovi\u00e1ria, aquavi\u00e1ria, ferrovi\u00e1ria, portu\u00e1ria, aeroportu\u00e1ria e de transporte urbano;
\n– manuten\u00e7\u00e3o ou incremento das atividades portu\u00e1ria e aeroportu\u00e1ria vinculadas ao com\u00e9rcio internacional, inclu\u00edda a opera\u00e7\u00e3o subsequente \u00e0 da importa\u00e7\u00e3o, praticada pelo contribuinte importador;
\n– manuten\u00e7\u00e3o ou incremento das atividades comerciais, desde que o benefici\u00e1rio seja o real remetente da mercadoria;
\n– opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos agropecu\u00e1rios e extrativos vegetais in natura.<\/p>\n
\n<\/strong>A novidade no substitutivo do relator em rela\u00e7\u00e3o ao projeto original \u00e9 que, a partir do 12\u00ba ano dos efeitos do conv\u00eanio, que cair\u00e1 em 2029, os incentivos e benef\u00edcios fiscais prorrogados pelo projeto passar\u00e3o a ter redu\u00e7\u00e3o de 20% ao ano. O texto concede prazo de 180 dias para o Confaz adaptar o conv\u00eanio que disciplinou o tema (Conv\u00eanio 190\/17), sob pena de as mudan\u00e7as serem automaticamente incorporadas a ele.<\/p>\n