O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (27) o veto total (VET 42\/2021) apresentado pelo presidente da Rep\u00fablica ao Projeto de Lei (PL) 827\/2020. Com a decis\u00e3o dos parlamentares, fica proibido o despejo ou a desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis at\u00e9 o fim de 2021 em virtude da pandemia de coronav\u00edrus. Na C\u00e2mara, o veto foi derrubado por 435 votos contra 6 (mais 2 absten\u00e7\u00f5es). No Senado, o veto caiu com 57 votos a 0. O PL 827\/2020 agora segue para promulga\u00e7\u00e3o e vai virar lei.<\/p>\n
O projeto suspende, at\u00e9 o fim de 2021, os despejos determinados por a\u00e7\u00f5es em virtude do n\u00e3o pagamento de aluguel de im\u00f3veis comerciais, de at\u00e9 R$ 1,2 mil, e residenciais, de at\u00e9 R$ 600. O texto ainda suspende os atos praticados desde 20 de mar\u00e7o de 2020, com exce\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 conclu\u00eddos. Tamb\u00e9m dispensa o locat\u00e1rio do pagamento de multa em caso de encerramento de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel decorrente de comprovada perda de capacidade econ\u00f4mica que inviabilize o cumprimento contratual. Al\u00e9m disso, autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de aditivo em contrato de loca\u00e7\u00e3o por meio de correspond\u00eancias eletr\u00f4nicas ou de aplicativos de mensagens.<\/p>\n
A dispensa n\u00e3o vale no caso de o im\u00f3vel ser a \u00fanica propriedade do locador e o dinheiro do aluguel consistir em sua \u00fanica fonte de renda. A medida n\u00e3o valer\u00e1 para im\u00f3veis rurais.<\/p>\n
Quando vetou o projeto \u2014 agora restaurado pelos parlamentares \u2014, o presidente da Rep\u00fablica alegou que o texto \u201cdaria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de im\u00f3veis p\u00fablicos\u201d, que, segundo o presidente, \u201cfrequentemente agem em car\u00e1ter de m\u00e1 f\u00e9\u201d. Na mensagem enviada ao Congresso Nacional naquele momento, Bolsonaro afirmou ainda que a medida poderia \u201cconsolidar ocupa\u00e7\u00f5es existentes, assim como ensejar danos patrimoniais insuscet\u00edveis de repara\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Bolsonaro tamb\u00e9m destacou que o projeto dispensava o pagamento de multa para interrup\u00e7\u00e3o do aluguel e permitia mudan\u00e7as contratuais por meio de correspond\u00eancias eletr\u00f4nicas ou aplicativos de mensagens. Segundo o presidente, o PL 827\/2020 estava \u201cem descompasso com o direito \u00e0 propriedade\u201d e conduziria a \u201cquebras de contrato promovidas pelo Estado\u201d. Al\u00e9m disso, Bolsonaro tamb\u00e9m argumentou que o projeto \u201cgeraria um ciclo vicioso\u201d.<\/p>\n
\u201cA proposta possibilitaria melhorias para o problema dos posseiros, mas, por outro lado, agravaria a situa\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios e dos locadores. A paralisa\u00e7\u00e3o de qualquer atividade judicial, extrajudicial ou administrativa tendente a devolver a posse do propriet\u00e1rio que sofreu esbulho ou a garantir o pagamento de aluguel impactaria diretamente na regulariza\u00e7\u00e3o desses im\u00f3veis e na renda dessas fam\u00edlias de modo que geraria um ciclo vicioso, pois mais fam\u00edlias ficariam sem fonte de renda e necessitariam ocupar terras ou atrasar pagamentos de alugu\u00e9is\u201d, diz o presidente na justificativa do veto.<\/p>\n
No caso de ocupa\u00e7\u00f5es, a suspens\u00e3o vale para aquelas ocorridas antes de 31 de mar\u00e7o de 2021 e n\u00e3o alcan\u00e7a as a\u00e7\u00f5es de desocupa\u00e7\u00e3o j\u00e1 conclu\u00eddas na data da publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n
Nem mesmo medidas preparat\u00f3rias ou negocia\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser realizadas. Somente ap\u00f3s o fim desse prazo \u00e9 que o Judici\u00e1rio dever\u00e1 realizar audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o entre as partes, com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, nos processos de despejo, remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada e reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n
O projeto considera desocupa\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada coletiva a retirada definitiva ou tempor\u00e1ria de indiv\u00edduos, de fam\u00edlias ou de comunidades de casas ou terras que elas ocupam sem a garantia de outro local para habita\u00e7\u00e3o isento de nova amea\u00e7a de remo\u00e7\u00e3o. Est\u00e3o entre as comunidades previstas no projeto povos ind\u00edgenas, quilombolas, assentamentos ribeirinhos e outras comunidades tradicionais.<\/p>\n
Para que haja a remo\u00e7\u00e3o, a habita\u00e7\u00e3o de destino dever\u00e1 ter itens b\u00e1sicos como servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, energia el\u00e9trica, \u00e1gua pot\u00e1vel, saneamento, coleta de lixo, estar em \u00e1rea que n\u00e3o seja de risco e permitir acesso a meios habituais de subsist\u00eancia, como o trabalho na terra ou outras fontes de renda e trabalho.<\/p>\n
Quanto aos im\u00f3veis urbanos alugados, o projeto tamb\u00e9m suspende a concess\u00e3o de liminar de desocupa\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2021. Isso valer\u00e1 para as situa\u00e7\u00f5es de inquilinos com atraso de aluguel, fim do prazo de desocupa\u00e7\u00e3o pactuado, demiss\u00e3o do locat\u00e1rio em contrato vinculado ao emprego ou perman\u00eancia de sublocat\u00e1rio no im\u00f3vel.<\/p>\n
Entretanto, o benef\u00edcio depender\u00e1 de o locat\u00e1rio demonstrar a mudan\u00e7a de sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira em raz\u00e3o de medidas de enfrentamento \u00e0 pandemia a tal ponto que tenha resultado na incapacidade de pagamento do aluguel e demais encargos sem preju\u00edzo da subsist\u00eancia familiar.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dispensa da cobran\u00e7a de multa em virtude do encerramento do contrato de loca\u00e7\u00e3o por parte do locat\u00e1rio, o projeto restringe sua aplica\u00e7\u00e3o aos contratos de loca\u00e7\u00e3o residencial comprometidos em raz\u00e3o da incapacidade de pagamento do aluguel e dos demais encargos. Antes disso, por\u00e9m, propriet\u00e1rio e inquilino dever\u00e3o tentar um acordo para reequilibrar o ajuste \u00e0 nova situa\u00e7\u00e3o financeira, atualizando valores ou parcelando-os de modo a n\u00e3o comprometer a subsist\u00eancia familiar.<\/p>\n
Para os contratos de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial, exige-se que a atividade desenvolvida no im\u00f3vel urbano tenha sofrido interrup\u00e7\u00e3o cont\u00ednua em raz\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o de medidas de isolamento ou de quarentena, por prazo igual ou superior a 30 dias. Tamb\u00e9m nesse caso, a dispensa do pagamento da multa est\u00e1 condicionada \u00e0 frustra\u00e7\u00e3o de tentativa de acordo entre as partes para desconto, suspens\u00e3o ou adiamento, total ou parcial, do pagamento do aluguel.<\/p>\n
Os senadores Paulo Paim (PT-RS), Zenaide Maia (Pros-RN) e Jean Paul Prates (PT-RN) apoiaram a derrubada do veto. \u201cEu quero dizer que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 derrubada do veto, para impedir o despejo das pessoas com rendas baixas, de autoria da deputada federal Nat\u00e1lia Bonavides, n\u00f3s estamos de parab\u00e9ns\u201d, disse Zenaide. Para Paim, a derrubada do veto \u201c\u00e9 uma quest\u00e3o humanit\u00e1ria: n\u00e3o deixar as pessoas expostas ao v\u00edrus na rua\u201d.<\/p>\n
Jean Paul Prates disse que, al\u00e9m de ser uma quest\u00e3o humanit\u00e1ria, a medida tem car\u00e1ter provis\u00f3rio. \u201c\u00c9 um precedente importante para outras situa\u00e7\u00f5es de calamidade que iremos viver. E, portanto, \u00e9 muito importante para essas fam\u00edlias que vinham sendo despejadas em plena pandemia\u201d, disse o senador.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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