O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o regime de urg\u00eancia da tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112\/2021, que prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o do chamado novo C\u00f3digo Eleitoral. Em decis\u00e3o un\u00e2nime, o colegiado indeferiu o pedido de liminar no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 38199, impetrado por parlamentares do Partido Novo, do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e do Podemos.<\/p>\n
A an\u00e1lise ocorreu em sess\u00e3o virtual extraordin\u00e1ria, convocada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido do ministro Dias Toffoli, relator do caso, encerrada \u00e0s 23h59 desta quarta-feira (8). Prevaleceu o entendimento de que a forma de tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o interna do Legislativo e n\u00e3o foi constatado desrespeito a disposi\u00e7\u00f5es constitucionais que disciplinam o processo legislativo.<\/p>\n
Rito Mat\u00e9ria interna Simplifica\u00e7\u00e3o Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, a consolida\u00e7\u00e3o das normas eleitorais visa \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico sobre o tema, atributos essenciais \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, e n\u00e3o pode ser confundida com a codifica\u00e7\u00e3o. Toffoli lembrou que, em nenhum momento, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 menciona a necessidade de um C\u00f3digo Eleitoral, mas apenas estabelece a exig\u00eancia de lei complementar em determinadas mat\u00e9rias eleitorais.<\/p>\n Prerrogativa regimental Elei\u00e7\u00f5es de 2022 Proporcionalidade partid\u00e1ria Toffoli constatou que, de acordo com informa\u00e7\u00f5es prestadas pela C\u00e2mara, o grupo funcionou por mais de cinco meses e houve amplo debate da mat\u00e9ria com a sociedade civil e com os partidos pol\u00edticos. Foram realizadas 10 audi\u00eancias p\u00fablicas, com mais de 120 palestrantes e convidados, al\u00e9m de diversas visitas t\u00e9cnicas a ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do STF.<\/p>\n Questionamento posterior O ministro Luiz Fux declarou sua suspei\u00e7\u00e3o para o caso.<\/p>\n Fonte: STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o regime de urg\u00eancia da tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112\/2021, que prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o do chamado…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":31761,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-35712","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35712","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35712"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35712\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35713,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35712\/revisions\/35713"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31761"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35712"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35712"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35712"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>Segundo os parlamentares, a proposta, que re\u00fane num \u00fanico diploma normativo toda a legisla\u00e7\u00e3o referente ao processo eleitoral e partid\u00e1rio, inclusive o atual C\u00f3digo Eleitoral (Lei 4.737\/1965), n\u00e3o teria obedecido ao devido processo legislativo constitucional no tocante \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o espec\u00edfica para a elabora\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o de c\u00f3digos, nos termos do artigo 58 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Sustentaram ainda que, na an\u00e1lise da proposta, n\u00e3o teria sido respeitada a proporcionalidade partid\u00e1ria e que o Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados (artigos 205 a 211) impede expressamente a tramita\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n
\n<\/strong>Em seu voto, o ministro Toffoli observou que o controle preventivo de constitucionalidade de projetos de lei pelo STF \u00e9 medida excepcional, somente admiss\u00edvel quando houver v\u00edcio formal no processo legislativo constitucional (que se evidencia antes mesmo da aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei ou da proposta de emenda) ou quando a proposta legislativa tiver como objetivo abolir cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Em diversos precedentes, o Supremo se manifestou pela impossibilidade de interferir em mat\u00e9ria interna das Casas Legislativas se n\u00e3o for demonstrada viola\u00e7\u00e3o a preceito ou \u00e0 garantia constitucional.<\/p>\n
\n<\/strong>O relator destacou que, segundo as informa\u00e7\u00f5es prestadas pela C\u00e2mara dos Deputados, o PLP 112\/2021 busca sistematizar e consolidar, num \u00fanico diploma, a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, processual eleitoral e partid\u00e1ria brasileira, que est\u00e1 hoje dispersa em diversas leis, dificultando a compreens\u00e3o, pelo cidad\u00e3o, das normas legais relativas a seus direitos pol\u00edticos.<\/p>\n
\n<\/strong>Quanto \u00e0 pertin\u00eancia ou \u00e0 razoabilidade da ado\u00e7\u00e3o do rito de urg\u00eancia, o ministro destacou que essa \u00e9 uma prerrogativa regimental atribu\u00edda \u00e0 Presid\u00eancia da Casa Legislativa. \u201cTrata-se de mat\u00e9ria genuinamente interna corporis, n\u00e3o cabendo a esta Suprema Corte adentrar tal seara\u201d, assinalou.<\/p>\n
\n<\/strong>Toffoli lembrou que, para que as novas regras se apliquem \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de 2022, \u00e9 necess\u00e1rio que o processo legislativo, inclusive a publica\u00e7\u00e3o da lei, esteja conclu\u00eddo at\u00e9 2 de outubro. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, as altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam a pleitos que ocorram at\u00e9 um ano da data em que entrarem em vigor.<\/p>\n
\n<\/strong>Tamb\u00e9m foi afastada pelo relator a alegada viola\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia de proporcionalidade partid\u00e1ria, tendo em vista que, na hip\u00f3tese, n\u00e3o se trata de comiss\u00e3o permanente ou tempor\u00e1ria, mas sim da cria\u00e7\u00e3o de Grupo de Trabalho, institu\u00eddo com o objetivo de “avaliar e propor estrat\u00e9gias normativas com vistas ao aperfei\u00e7oamento e sistematiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e processual eleitoral brasileira”.<\/p>\n
\n<\/strong>Por fim, o ministro salientou que o fato de o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade de projetos de lei ocorrer apenas em casos excepcionais n\u00e3o impede questionamento posterior. \u201cO que n\u00e3o se mostra admiss\u00edvel \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e \u00e0 regular aprecia\u00e7\u00e3o de projeto de lei pelo \u00f3rg\u00e3o legislativo competente, o que evidentemente n\u00e3o impede posteriores questionamentos quanto a eventuais inconstitucionalidades formais ou materiais na legisla\u00e7\u00e3o aprovada\u201d, explicou.<\/p>\n