A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) dever\u00e1 votar na ter\u00e7a-feira (14) projeto que institui o Programa de Est\u00edmulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar). O PL 4.199\/2020, do Poder Executivo, foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados, em dezembro do ano passado, e tramita em conjunto com outros cinco projetos. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) emitir\u00e1 o relat\u00f3rio.<\/p>\n
Os principais objetivos do BR do Mar s\u00e3o, segundo o texto, ampliar a oferta e melhorar a qualidade do transporte de cabotagem, incentivar a concorr\u00eancia e a competitividade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ampliar a disponibilidade de frota, incentivar a forma\u00e7\u00e3o e a capacita\u00e7\u00e3o de trabalhadores brasileiros e estimular o desenvolvimento da ind\u00fastria naval brasileira.<\/p>\n
Navega\u00e7\u00e3o de cabotagem \u00e9 o transporte aquavi\u00e1rio feito entre portos do mesmo pa\u00eds. Entre as principais mudan\u00e7as propostas no projeto, est\u00e1 a libera\u00e7\u00e3o progressiva do uso de navios estrangeiros para esse tipo de transporte sem a necessidade de contratar a constru\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es em estaleiros brasileiros.<\/p>\n
A partir da publica\u00e7\u00e3o da lei, as empresas poder\u00e3o fretar navios por tempo ou a casco nu (vazios) para uso na navega\u00e7\u00e3o de cabotagem. Passado um ano da vig\u00eancia da lei, poder\u00e3o ser dois navios; no segundo ano de vig\u00eancia, tr\u00eas navios; e no terceiro ano da mudan\u00e7a, quatro navios. Depois disso, a quantidade ser\u00e1 livre, observadas condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a definidas em regulamento.<\/p>\n
De acordo com o atual marco regulat\u00f3rio do transporte aquavi\u00e1rio, definido principalmente pela Lei 9.432, de 1997, a navega\u00e7\u00e3o de cabotagem brasileira est\u00e1 condicionada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es, novas e usadas, pelas Empresas Brasileiras de Navega\u00e7\u00e3o (EBN). A defini\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00e3o brasileira se d\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o do local de sua fabrica\u00e7\u00e3o \u2014 e n\u00e3o do local de registro \u2014 e a opera\u00e7\u00e3o da marinha mercante \u00e9 vinculada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o naval.<\/p>\n
Em atendimento a uma sequ\u00eancia de requerimentos, o projeto tramita em conjunto com os PLs 3129\/2020 e 2948\/2019 e os PLSs 421\/2014, 422\/2014 e 423\/2014, que tratam de mat\u00e9ria correlata. O texto recebeu 43 emendas dos senadores. Inicialmente prevista para vota\u00e7\u00e3o direta em Plen\u00e1rio, a mat\u00e9ria foi enviada, em 7 de maio, para a aprecia\u00e7\u00e3o da CAE; em seguida, o conjunto de projetos seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o nas comiss\u00f5es de Agricultura e Reforma Agr\u00e1ria (CRA), Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e de Infraestrutura (CI) \u2013 cuja decis\u00e3o \u00e9 terminativa.<\/p>\n
Tarifa m\u00ednima A autora da proposta, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), havia sugerido inicialmente que a tarifa m\u00ednima fosse extinta para todos os cidad\u00e3os, mas o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), argumentou que, apesar de injusta, a cobran\u00e7a \u00e9 essencial em face dos custos fixos das concession\u00e1rias.<\/p>\n Depois da CAE, o texto passar\u00e1 pela Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle (CTFC), cabendo a esta a decis\u00e3o terminativa.<\/p>\n Outros projetos Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) dever\u00e1 votar na ter\u00e7a-feira (14) projeto que institui o Programa de Est\u00edmulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar)….<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":32300,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-35708","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35708","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35708"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35708\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35709,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35708\/revisions\/35709"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/32300"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35708"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35708"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35708"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>Depois de uma s\u00e9rie de adiamentos, volta \u00e0 pauta da CAE o projeto que pro\u00edbe a cobran\u00e7a da tarifa m\u00ednima pela presta\u00e7\u00e3o de fornecimento de \u00e1gua e esgoto, energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es em unidades consumidoras residenciais de baixa renda. Conforme o\u00a0PL 1.905\/2019, ter\u00e3o direito ao benef\u00edcio os moradores cadastrados em programas sociais do governo federal.<\/p>\n
\n<\/strong>A CAE tamb\u00e9m votar\u00e1, em car\u00e1ter terminativo, projeto do senador Veneziano Vital do R\u00eago (PSB-PB) que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos para acesso \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o (PL 1945\/2019). A pauta da CAE ainda inclui o projeto do senador Weverton (PDT-MA) que prev\u00ea indeniza\u00e7\u00e3o de transporte para as despesas de locomo\u00e7\u00e3o dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade no exerc\u00edcio das atividades (PL 2.012\/2019), a proposi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados que prev\u00ea atendimento integral pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) a pessoas acometidas por s\u00edndrome de fibromialgia ou fadiga cr\u00f4nica (PL 3.525\/2019), e o Projeto de Lei Complementar (PLP)\u00a064\/2019, do senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR), que institui a responsabilidade compartilhada entre servidores p\u00fablicos e governantes nos resultados fiscais dos governos.<\/p>\n