O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu seis a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas por partidos pol\u00edticos contra a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.068\/2021, editada pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, que restringe a exclus\u00e3o de conte\u00fado e de perfis de usu\u00e1rios das redes sociais.<\/p>\n
Os partidos pedem a concess\u00e3o de medida cautelar para suspender a efic\u00e1cia da MP, que altera dispositivos da Lei 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet) e da Lei 9.610\/1998 (Lei dos Direitos Autorais).<\/p>\n
Assinam as ADIs 6991, 6992, 6993, 6994 6995 e 6696, respectivamente, o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Solidariedade, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), o Partido dos Trabalhadores (PT), o Novo e o Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT). Nelas, entre outros pontos, as legendas sustentam a aus\u00eancia de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia que justifique a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria para promover altera\u00e7\u00f5es significativas na Lei do Marco Civil da Internet, em vigor h\u00e1 sete anos.<\/p>\n
Acrescentam que a MP foi publicada \u00e0s v\u00e9speras do feriado de 7 de setembro, para o qual estavam marcadas manifesta\u00e7\u00f5es populares, “agravando-se o quadro de inseguran\u00e7a e instabilidade democr\u00e1ticas j\u00e1 existente”. Segundo os partidos, a norma subverte a l\u00f3gica do Marco Civil da Internet, que procura compatibilizar o ambiente virtual com os princ\u00edpios constitucionais vigentes, e afronta os princ\u00edpios da legalidade, da livre iniciativa, da fun\u00e7\u00e3o social da empresa, da proporcionalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Projeto de Lei Para os partidos pol\u00edticos, a despeito da argumenta\u00e7\u00e3o de liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o, a MP inviabiliza a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que ultrapassem os limites da liberdade de express\u00e3o ou que incitem a desordem e a desinforma\u00e7\u00e3o. Por fim, destacam o risco que a dissemina\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas durante a pandemia causa \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n Mandado de seguran\u00e7a Fonte: STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu seis a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas por partidos pol\u00edticos contra a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.068\/2021, editada pelo presidente…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":18331,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-35695","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35695","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35695"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35695\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35696,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35695\/revisions\/35696"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18331"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35695"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35695"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35695"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>As legendas informam ainda que, na contram\u00e3o da medida provis\u00f3ria editada, est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o e ampla discuss\u00e3o no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2.630\/2020 (“Lei das Fake News\u201d). A iniciativa pretende regular a responsabilidade dos provedores no combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o e instituir regras de transpar\u00eancia nas redes sociais. Acrescentam ainda que o atual Marco Civil contribui para a efetiva\u00e7\u00e3o de uma internet livre, aberta e transparente.<\/p>\n
\n<\/strong>Tamb\u00e9m para questionar a norma foi impetrado o Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 38207, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania\/SE). Segundo o senador, os parlamentares possuem legitimidade para buscar o controle preventivo de constitucionalidade de atos incompat\u00edveis com disposi\u00e7\u00f5es constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Ele argumenta que a MP “atravessou” o processo legislativo, por estar desprovida dos crit\u00e9rios constitucionais de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia para ser editada.<\/p>\n