Em sess\u00e3o semipresencial em 1\u00ba de setembro, o Plen\u00e1rio do Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342\/2021, que suspende os efeitos da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 23, de 2018, do antigo Minist\u00e9rio do Planejamento. Essa resolu\u00e7\u00e3o trata das regras do custeio das empresas estatais federais sobre benef\u00edcios de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade aos empregados (entre as v\u00e1rias medidas que estabelece est\u00e1 a limita\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o das empresas estatais aos planos de sa\u00fade dos empregados que forem organizados sob a forma de autogest\u00e3o). A aprova\u00e7\u00e3o do texto, que vai a promulga\u00e7\u00e3o, foi saudada por servidores de estatais que acompanharam a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a autora do projeto, deputada federal Erika Kokay (PT-DF), a resolu\u00e7\u00e3o \u2014 agora revogada \u2014 limita a contribui\u00e7\u00e3o das empresas estatais aos planos de sa\u00fade dos empregados que forem organizados sob a forma de autogest\u00e3o. De acordo com ela, a resolu\u00e7\u00e3o exorbita o poder regulamentar do Executivo por contrariar as regras da Lei dos Planos de Sa\u00fade (Lei\u00a09.656, de 1998) e ferir direitos adquiridos dos empregados das estatais, que estariam assegurados em negocia\u00e7\u00f5es coletivas e em estatutos. A deputada tamb\u00e9m argumenta que a resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional por violar o direito \u00e0 liberdade associativa.<\/p>\n
Relator da mat\u00e9ria no Senado, Rom\u00e1rio (PL-RJ) apresentou voto favor\u00e1vel ao projeto de Erika Kokay. O senador afirmou que a resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional por restringir indevidamente o direito dos empregados \u00e0 sa\u00fade e violar direitos adquiridos dos trabalhadores \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do contrato de trabalho.<\/p>\n
\u201cApesar de declarar que estabelece diretrizes e par\u00e2metros para o custeio das empresas estatais federais sobre benef\u00edcios de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade aos empregados, na realidade [a resolu\u00e7\u00e3o] restringe o direito \u00e0 sa\u00fade dos empregados de empresas estatais. \u00c9 que em v\u00e1rias dessas empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista foi institu\u00eddo plano de sa\u00fade para os empregados, na modalidade autogest\u00e3o, com uma determinada participa\u00e7\u00e3o financeira da empresa e dos empregados. Com a citada resolu\u00e7\u00e3o, o que se tem \u00e9 o empregador simplesmente declarando que contribuir\u00e1 a menor para o citado plano, sem qualquer tipo de compensa\u00e7\u00e3o, contrapartida ou mesmo transi\u00e7\u00e3o\u201d, disse Rom\u00e1rio ao ler seu relat\u00f3rio.<\/p>\n
O senador tamb\u00e9m argumentou que a resolu\u00e7\u00e3o, por ter status normativo-hier\u00e1rquico infralegal, n\u00e3o pode contrariar o que diz a lei.<\/p>\n
\u201cOra, se a lei n\u00e3o exige esse requisito e, mais ainda, expressamente exclui essa exig\u00eancia, jamais poderia uma resolu\u00e7\u00e3o institu\u00ed-lo. Ao fazer isso, nitidamente exorbita do poder regulamentar, o que exige sua susta\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional\u201d.<\/p>\n
Limites para despesas Por outro lado, v\u00e1rios senadores apoiaram a revoga\u00e7\u00e3o dessa resolu\u00e7\u00e3o. Eduardo Braga (MDB-AM) declarou que o projeto relatado por Rom\u00e1rio faz justi\u00e7a aos trabalhadores de estatais que mant\u00eam plano de autogest\u00e3o. Otto Alencar (PSD-BA), que tamb\u00e9m defendeu o projeto, disse que a resolu\u00e7\u00e3o tinha por objetivo retirar direitos garantidos de servidores e aposentados. Jean Paul Prates (PT-RN) afirmou que o projeto “salva a autogest\u00e3o dos planos de sa\u00fade e n\u00e3o facilita o olho gordo daqueles que querem comprar as estatais na ressaca da pandemia”. Outros senadores que defenderam a revoga\u00e7\u00e3o foram Omar Aziz (PSD-AM), Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB), Nelsinho Trad (PSD-MS), Carlos Portinho (PL-RJ) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em sess\u00e3o semipresencial em 1\u00ba de setembro, o Plen\u00e1rio do Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342\/2021, que suspende os efeitos da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 23,…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":3738,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-35691","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35691","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35691"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35691\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35692,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35691\/revisions\/35692"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3738"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35691"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35691"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35691"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>L\u00edder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) foi contra o projeto relatado por Rom\u00e1rio. \u201cA lideran\u00e7a quer fixar uma posi\u00e7\u00e3o: essa mat\u00e9ria traz repercuss\u00f5es importantes para as contas das empresas estatais, notadamente a Caixa Econ\u00f4mica Federal, os Correios, a Petrobras. Essas empresas disp\u00f5em de instrumentos para promover assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade de seus servidores. Essa resolu\u00e7\u00e3o imp\u00f4s limites para que as despesas n\u00e3o excedam 8% dos encargos totais com folha de pagamento. E esse limite \u00e9 muito importante para que n\u00e3o se quebre a paridade entre o que \u00e9 custeado pelo servidor e o que \u00e9 custeado pela estatal. O que se buscou foi criar limites para que as empresas n\u00e3o sejam pressionadas e o governo n\u00e3o seja obrigado a fazer aportes\u201d, argumentou ele.<\/p>\n