O setor portu\u00e1rio obteve um importante precedente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de S\u00e3o Paulo para aplicar a cota reservada a pessoas com defici\u00eancia apenas sobre as fun\u00e7\u00f5es administrativas e n\u00e3o todo o quadro de funcion\u00e1rios, que inclui estivadores e operadores de guindastes. A decis\u00e3o beneficia um dos maiores terminais de cont\u00eaineres do pa\u00eds – agora blindado contra novas autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Em recente julgamento, a 3\u00aa Turma do TRT (2\u00aa Regi\u00e3o), por maioria de votos, considerou que os postos operacionais s\u00e3o incompat\u00edveis com portadores de necessidades especiais ou reabilitados. Entendeu ainda que exigir o cumprimento da cota sem essa peculiaridade poderia colocar em risco os trabalhadores e todos os envolvidos na cadeia produtiva.<\/p>\n
\u201cA recorrente [empresa] n\u00e3o tem mercado de trabalho por for\u00e7a da incompatibilidade de determinados cargos para os quais n\u00e3o h\u00e1 como assegurar um trabalho seguro e eficiente para os deficientes ou reabilitados\u201d, afirma em seu voto a desembargadora Jucirema Maria Godinho Gon\u00e7alves, que foi designada para escrever o ac\u00f3rd\u00e3o (processo n\u00ba 10000462420205020443).<\/p>\n
Empresas que operam em aeroportos, no setor de petr\u00f3leo e g\u00e1s, de seguran\u00e7a privada e de transporte j\u00e1 possuem precedentes no mesmo sentido, na Justi\u00e7a do Trabalho de S\u00e3o Paulo, do Rio de Janeiro, da Bahia, de Minas Gerais e do Distrito Federal.<\/p>\n
Rimac Pela Lei n\u00ba 8.213, de 1991, empresas com mais de 100 empregados devem cumprir a cota de deficientes. Devem preencher de 2% a 5% dos cargos com benefici\u00e1rios reabilitados ou portadoras de defici\u00eancia.<\/p>\n No caso do terminal de cont\u00eaineres, o TRT de S\u00e3o Paulo confirmou senten\u00e7a proferida no ano passado pela 2\u00aa Vara do Trabalho de Santos (SP). Na ocasi\u00e3o, o juiz Samuel Angelini Morgero entendeu que o servi\u00e7o prestado em opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias exige aptid\u00f5es incompat\u00edveis com as restri\u00e7\u00f5es de reabilitados e portadores de defici\u00eancia.<\/p>\n \u201cN\u00e3o se trata, portanto, de mera fixa\u00e7\u00e3o aritm\u00e9tica e a partir da\u00ed, exigir que as empresas promovam a imediata admiss\u00e3o daqueles protegidos pela Lei Previdenci\u00e1ria. \u00c9 necess\u00e1ria a adequa\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho \u00e0s quest\u00f5es ambientais, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade f\u00edsica e mental dos trabalhadores\u201d, diz na decis\u00e3o.<\/p>\n De acordo com informa\u00e7\u00f5es do processo, mais de 60% dos cargos est\u00e3o alocados no setor de opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias e, segundo laudo de seguran\u00e7a do trabalho apresentado, n\u00e3o seriam pr\u00f3prios para trabalhadores sem aptid\u00e3o f\u00edsica completa. S\u00e3o postos de estivador, capatazia, operadores de m\u00e1quinas, planejador de navio e de p\u00e1tio, entre outros.<\/p>\n A discuss\u00e3o sobre o cumprimento da cota n\u00e3o \u00e9 nova. Mas, segundo o advogado Lucas R\u00eanio, que representou o operador, a decis\u00e3o do TRT \u00e9 relevante por bloquear a empresa contra autua\u00e7\u00f5es. O operador j\u00e1 possu\u00eda duas multas, no valor total de cerca de R$ 240 mil.<\/p>\n \u201cAt\u00e9 agora, os pedidos levados ao Judici\u00e1rio eram para anular as multas aplicadas e as empresas precisavam demonstrar que, apesar de todos os esfor\u00e7os, n\u00e3o conseguiram preencher as vagas\u201d, diz o s\u00f3cio da Advocacia Ruy de Mello Miller.<\/p>\n Segundo R\u00eanio, as fiscaliza\u00e7\u00f5es ocorrem todo ano e, como a lei n\u00e3o prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es, as autua\u00e7\u00f5es eram certas. Com o entendimento favor\u00e1vel, passa de 80 para 20 as vagas reservadas aos reabilitados ou portadores de defici\u00eancia na empresa.<\/p>\n \u201cA quest\u00e3o da acessibilidade mudar\u00e1 quando os terminais brasileiros elevarem o n\u00edvel de automa\u00e7\u00e3o, o que j\u00e1 \u00e9 realidade em portos da Europa e da \u00c1sia, onde as m\u00e1quinas s\u00e3o operadas por computador\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n Para Fernanda Mendes, s\u00f3cia trabalhista do Tocantins & Pacheco Advogados, a decis\u00e3o do TRT n\u00e3o gera mais discrimina\u00e7\u00e3o contra portadores de defici\u00eancia. \u201c\u00c9 uma forma de viabilizar que a empresa cumpra a cota dentro de um patamar de seguran\u00e7a, sa\u00fade e das regras de medicina do trabalho. Minorar esse aspecto \u00e9 afrontar o pr\u00f3prio intuito da lei, que \u00e9 a inclus\u00e3o real do trabalhador\u201d, diz.<\/p>\n Em nota, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) informou que aguarda ser formalmente notificada da decis\u00e3o do TRT para avaliar eventual manifesta\u00e7\u00e3o no processo.<\/p>\n Fonte: Valor<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O setor portu\u00e1rio obteve um importante precedente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de S\u00e3o Paulo para aplicar a cota reservada a pessoas com defici\u00eancia…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":3241,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-35681","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35681","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35681"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35681\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35682,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35681\/revisions\/35682"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3241"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35681"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35681"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35681"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>Um dos casos que ganhou notoriedade foi o da Swissport, que presta servi\u00e7os aeroportu\u00e1rios. Os desembargadores da 11\u00aa Turma do TRT de S\u00e3o Paulo consideraram que para portadores de defici\u00eancia seria perigoso o trabalho em p\u00e1tios de manobras de aeronaves, local sem acesso a rampas de acessibilidade e com fluxo extremo de ve\u00edculos. O caso agora est\u00e1 nas m\u00e3os dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (processo n\u00ba 15648020115020023).<\/p>\n