O novo \u00f3rg\u00e3o vai monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instala\u00e7\u00f5es nucleares no Brasil, que possui tr\u00eas reatores na usina nuclear de Angra dos Reis (RJ)<\/p>\n
O Senado vai votar em breve a Medida Provis\u00f3ria (MP)\u00a01.049\/2021, que cria a Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Nuclear (ANSN). Aprovada na C\u00e2mara dos Deputados nesta quinta-feira (2), a MP tem validade at\u00e9 o dia 26 de setembro.<\/p>\n
Conforme a MP, a ANSN vai monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instala\u00e7\u00f5es nucleares no Brasil, a partir do desmembramento da Comiss\u00e3o Nacional de Energia Nuclear (Cnen). O novo \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 uma autarquia federal e assumir\u00e1 essas e outras atribui\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o a partir de estrutura a ser definida pelo Poder Executivo. Segundo o governo, a divis\u00e3o tem o objetivo de dar maior celeridade nos processos de licenciamento do setor e mais rigor na fiscaliza\u00e7\u00e3o. A Cnen ter\u00e1 mais foco na gest\u00e3o de pesquisa e desenvolvimento nuclear.<\/p>\n
Entre as atribui\u00e7\u00f5es da ANSN, est\u00e3o estabelecer normas sobre seguran\u00e7a nuclear e prote\u00e7\u00e3o radiol\u00f3gica; controlar os estoques e as reservas de min\u00e9rios nucleares; conceder autoriza\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia e o com\u00e9rcio de minerais radiativos; e licen\u00e7as para usinas nucleares e reatores de pesquisa. Uma emenda da C\u00e2mara dos Deputados inseriu na MP a previs\u00e3o de sabatina do Senado para a nomea\u00e7\u00e3o do diretor-presidente e dos dois integrantes da diretoria colegiada da ANSN. Segundo a emenda, os membros da diretoria exercer\u00e3o mandatos de cinco anos n\u00e3o coincidentes, vedada a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Taxas Al\u00e9m dos recursos da TLC, a ANSN contar\u00e1 com recursos de multas e do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o. J\u00e1 o pessoal necess\u00e1rio ao seu funcionamento vir\u00e1 da Cnen. S\u00e3o 922 cargos efetivos, incluindo os que hoje est\u00e3o vagos por falta de concurso p\u00fablico.<\/p>\n Cnen e Marinha A cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o regulat\u00f3rio espec\u00edfico para o setor j\u00e1 vem sendo discutida no governo federal desde a d\u00e9cada de 1990, quando o Brasil assinou o Protocolo da Conven\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Nuclear, proposto pela Ag\u00eancia Internacional de Energia At\u00f4mica (Aiea). Esse protocolo prev\u00ea a \u201cefetiva separa\u00e7\u00e3o\u201d entre as fun\u00e7\u00f5es regulat\u00f3ria e as demais relacionadas ao setor nuclear.<\/p>\n A medida provis\u00f3ria excluiu do \u00e2mbito de compet\u00eancia da ANSN a fiscaliza\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es nucleares, como submarinos e navios, papel que ser\u00e1 executado pelo Comando da Marinha. Desde 1979, a Marinha desenvolve um programa nuclear pr\u00f3prio em uma unidade localizada no munic\u00edpio de Iper\u00f3 (SP), cujo objetivo \u00e9 construir um submarino de propuls\u00e3o nuclear.<\/p>\n Infra\u00e7\u00f5es A listagem exaustiva feita pelo texto abarca 25 situa\u00e7\u00f5es, desde as protocolares, como n\u00e3o atualizar informa\u00e7\u00f5es cadastrais, at\u00e9 as de operar instala\u00e7\u00f5es nucleares em desacordo com as normas de seguran\u00e7a da ag\u00eancia. As san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o de multa (de R$ 5 mil a R$ 100 milh\u00f5es), suspens\u00e3o tempor\u00e1ria (parcial ou total), revoga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a, ou perda e apreens\u00e3o de bens e materiais radioativos.<\/p>\n O texto estabelece atenuantes e agravantes para a aplica\u00e7\u00e3o das penas. Entre os atenuantes, que reduzem a multa em at\u00e9 20%, est\u00e3o: aus\u00eancia de risco de dano aos indiv\u00edduos, \u00e0 propriedade e ao meio ambiente; aus\u00eancia de dano efetivo aos indiv\u00edduos, \u00e0 propriedade e ao meio ambiente; repara\u00e7\u00e3o imediata, integral e volunt\u00e1ria do dano; comunica\u00e7\u00e3o imediata pelo agente regulado do perigo iminente de acidente radiol\u00f3gico ou nuclear; e comunica\u00e7\u00e3o imediata da ocorr\u00eancia de incidente ou acidente.<\/p>\n Quanto aos agravantes, al\u00e9m do risco de dano ou dano efetivo, ser\u00e3o considerados os antecedentes, definidos como fatos relevantes do hist\u00f3rico de opera\u00e7\u00e3o do autorizado nos \u00faltimos cinco anos; e a reincid\u00eancia, definida como as condena\u00e7\u00f5es administrativas irrecorr\u00edveis nos tr\u00eas anos anteriores \u00e0 data do cometimento da infra\u00e7\u00e3o em exame. As circunst\u00e2ncias agravantes aumentam a pena de multa em at\u00e9 20%.<\/p>\n J\u00e1 as penas de suspens\u00e3o ser\u00e3o aplicadas nas infra\u00e7\u00f5es graves ou quando a multa, em seu valor m\u00e1ximo, for inferior \u00e0 vantagem obtida. Os prazos m\u00ednimo e m\u00e1ximo da suspens\u00e3o de funcionamento ser\u00e3o de 5 e 15 dias \u00fateis, respectivamente. Se o infrator j\u00e1 estiver suspenso, a pena aumenta para 30 dias. A san\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a ser\u00e1 aplicada nas infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas ou em sua reincid\u00eancia e quando o agente descumprir san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o. Na reincid\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, o infrator ficar\u00e1 impedido de exercer qualquer atividade no setor por cinco anos.<\/p>\n Minera\u00e7\u00e3o Se a quantidade, em valor econ\u00f4mico, for superior ao da subst\u00e2ncia mineral pesquisada ou lavrada, a jazida ser\u00e1 inclu\u00edda no monop\u00f3lio da INB. Se for em valor inferior ao do mineral autorizado para explora\u00e7\u00e3o, o minerador poder\u00e1 continuar a lavra desde que sejam observadas as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de seguran\u00e7a, prazo, idoneidade e capacidade t\u00e9cnica e financeira do respons\u00e1vel, entre outras estabelecidas em regulamento.<\/p>\n A exporta\u00e7\u00e3o de min\u00e9rios ou concentrados de min\u00e9rios contendo ur\u00e2nio ou t\u00f3rio, em coexist\u00eancia com o produto principal, precisar\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da ANSN e implicar\u00e1 ressarcimento ao governo com base no pre\u00e7o do ur\u00e2nio e do t\u00f3rio no mercado internacional.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O novo \u00f3rg\u00e3o vai monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instala\u00e7\u00f5es nucleares no Brasil, que possui tr\u00eas reatores na usina nuclear de Angra dos…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":33973,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-35666","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35666","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35666"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35666\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35667,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35666\/revisions\/35667"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/33973"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35666"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35666"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35666"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>A MP reajusta os valores da Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (TLC) cobrada hoje pela Cnen e que passar\u00e1 a ser aplicada pela ANSN. Os valores estavam congelados desde 1999 e ser\u00e3o reajustados em at\u00e9 381%. Os novos valores valem a partir de 2022 e ser\u00e3o corrigidos pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo\u00a0(IPCA). O valor para autoriza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o inicial de reator nuclear, por exemplo, passa de R$ 5,4 milh\u00f5es para R$ 20,5 milh\u00f5es. A explora\u00e7\u00e3o de Angra 3 j\u00e1 pode ser concedida \u00e0 iniciativa privada por meio de autoriza\u00e7\u00e3o por 50 anos, conforme a Lei 14.120, de 2021.<\/p>\n
\n<\/strong>A CNEN continuar\u00e1 a formular a pol\u00edtica de governo para o setor e a fomentar o uso desse tipo de energia, assim como produzir, comercializar e promover a utiliza\u00e7\u00e3o de radiois\u00f3topos para pesquisa cient\u00edfica nas diferentes \u00e1reas do conhecimento da tecnologia nuclear.<\/p>\n
\n<\/strong>A partir da MP, s\u00e3o listadas as infra\u00e7\u00f5es administrativas \u00e0s normas de seguran\u00e7a nuclear, prote\u00e7\u00e3o radiol\u00f3gica e de seguran\u00e7a f\u00edsica, classificadas como leves (risco m\u00ednimo de dano), graves (risco de exposi\u00e7\u00e3o acima dos limites e libera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de material radioativo) e grav\u00edssimas (exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 radia\u00e7\u00e3o superior aos limites, dano efetivo e libera\u00e7\u00e3o de material acima dos limites).<\/p>\n
\n<\/strong>Sobre a minera\u00e7\u00e3o de min\u00e9rios radioativos, como ur\u00e2nio e t\u00f3rio, a MP explicita regras para as situa\u00e7\u00f5es em que um minerador autorizado a buscar determinado mineral descobrir veios desses minerais radioativos. Nesse caso, dever\u00e1 informar o fato \u00e0 ANSN, \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) e \u00e0s Ind\u00fastrias Nucleares do Brasil (INB), empresa p\u00fablica \u00e0 qual cabe a minera\u00e7\u00e3o exclusiva desses elementos.<\/p>\n