O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.197, de 2021, que revoga a Lei de Seguran\u00e7a Nacional (LSN), Lei 7.170, de 1983, criada durante a ditadura militar. Al\u00e9m de revogar a LSN, o texto aprovado pelo Congresso estabelece uma s\u00e9rie de tipos penais em defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Bolsonaro, por\u00e9m, vetou v\u00e1rios artigos, entre eles o que previa at\u00e9 cinco anos de reclus\u00e3o para quem cometesse o crime de \u201ccomunica\u00e7\u00e3o enganosa em massa\u201d. A san\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira (2).<\/p>\n
Segundo Bolsonaro, a tipifica\u00e7\u00e3o das fake news contraria o interesse p\u00fablico \u201cpor n\u00e3o deixar claro qual conduta seria objeto da criminaliza\u00e7\u00e3o\u201d. De acordo com o presidente, \u201ca reda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica\u201d do artigo n\u00e3o especificava se a puni\u00e7\u00e3o seria para quem gera ou para quem compartilha a not\u00edcia falsa. \u201cEnseja d\u00favida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um \u2018tribunal da verdade\u2019 para definir o que viria a ser entendido por inver\u00eddico a ponto de constituir um crime pun\u00edvel\u201d, argumenta. Para Bolsonaro, que \u00e9 investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no inqu\u00e9rito das fake news, o dispositivo poderia \u201cafastar o eleitor do debate pol\u00edtico\u201d, \u201cinibir o debate de ideias\u201d e \u201climitar a concorr\u00eancia de opini\u00f5es\u201d.<\/p>\n
O presidente da Rep\u00fablica tamb\u00e9m vetou um dispositivo que permitia aos partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional promover a\u00e7\u00e3o privada subsidi\u00e1ria caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o atuasse no prazo estabelecido em lei. A previs\u00e3o valeria apenas para os chamados crimes contra as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas no processo eleitoral (interrup\u00e7\u00e3o do processo eleitoral, comunica\u00e7\u00e3o enganosa em massa e viol\u00eancia pol\u00edtica).<\/p>\n
Para Bolsonaro, a medida \u201cn\u00e3o se mostra razo\u00e1vel para o equil\u00edbrio e a pacifica\u00e7\u00e3o das for\u00e7as pol\u00edticas\u201d e poderia \u201clevar o debate da esfera pol\u00edtica para a esfera jur\u00eddico-penal\u201d. \u201cN\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o de partido pol\u00edtico intervir na persecu\u00e7\u00e3o penal ou na atua\u00e7\u00e3o criminal do Estado\u201d, justificou.<\/p>\n
O presidente barrou ainda o cap\u00edtulo que tipificava como crime o atentado a direito de manifesta\u00e7\u00e3o, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclus\u00e3o. Para Bolsonaro, haveria \u201cdificuldade\u201d para caracterizar \u201co que viria a ser manifesta\u00e7\u00e3o pac\u00edfica\u201d: \u201cIsso colocaria em risco a sociedade, uma vez que inviabilizaria uma atua\u00e7\u00e3o eficiente na conten\u00e7\u00e3o dos excessos em momentos de grave instabilidade, tendo em vista que manifesta\u00e7\u00f5es inicialmente pac\u00edficas poderiam resultar em a\u00e7\u00f5es violentas, que precisariam ser reprimidas pelo Estado\u201d, disse.<\/p>\n
Militares O Pal\u00e1cio do Planalto vetou outras duas hip\u00f3teses de aumento de pena nos crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito: se cometido com emprego de arma de fogo ou por servidor p\u00fablico. \u201cN\u00e3o se pode admitir o agravamento pela simples condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico em sentido amplo\u201d, justificou.<\/p>\n O que diz a lei A nova lei tipifica o crime de tentativa de aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, \u201cimpedindo ou restringindo o exerc\u00edcio dos Poderes constitucionais\u201d. Nesse caso, a pena \u00e9 de pris\u00e3o de 4 a 8 anos, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia empregada. J\u00e1 o crime de golpe de estado propriamente dito \u2014 \u201ctentar depor, por meio de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, o governo legitimamente constitu\u00eddo\u201d \u2014 gera pris\u00e3o de 4 a 12 anos, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos t\u00edpicos de guerra ou invas\u00e3o pode gerar pris\u00e3o de 3 a 8 anos \u2014 e pena aumentada da metade at\u00e9 o dobro se for declarada guerra em consequ\u00eancia dessa a\u00e7\u00e3o. Praticar viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a com a finalidade de desmembrar parte do territ\u00f3rio nacional para constituir pa\u00eds independente tem pena prevista de 2 a 6 anos, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n O texto prev\u00ea ainda crimes contra o processo eleitoral (interrup\u00e7\u00e3o do processo, viol\u00eancia pol\u00edtica e a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria) e de sabotagem contra o funcionamento de \u201cservi\u00e7os essenciais\u201d \u2014 os meios de comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico, estabelecimentos, instala\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os destinados \u00e0 defesa nacional.<\/p>\n A nova lei tamb\u00e9m revoga um artigo da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais (Decreto-Lei 3.688, de 1941) que trata dos crimes referentes \u00e0 paz p\u00fablica. O dispositivo revogado previa pris\u00e3o por seis meses para quem participasse em segredo de associa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de mais de cinco pessoas.<\/p>\n A nova lei \u00e9 resultado do projeto de lei (PL) 2.108\/2021, que tramitou por 30 anos no Congresso Nacional. O texto foi aprovado por deputados em maio e pelos senadores em agosto deste ano. O relator foi o senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE). Durante a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria, Carvalho sublinhou que a Lei de Seguran\u00e7a Nacional foi usada pelo governo para punir opositores do presidente Jair Bolsonaro. O n\u00famero de inqu\u00e9ritos instaurados com base na lei aumentou a partir de 2019 e chegou a 51 em 2020.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.197, de 2021, que revoga a Lei de Seguran\u00e7a Nacional (LSN), Lei 7.170, de…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":34672,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-35640","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35640","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35640"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35640\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35641,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35640\/revisions\/35641"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/34672"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35640"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35640"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35640"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>Bolsonaro tamb\u00e9m vetou o inciso que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Pelo projeto, eles estariam sujeitos a perda do posto, da patente ou da gradua\u00e7\u00e3o. Para o presidente, o dispositivo \u201cviola o princ\u00edpio da proporcionalidade\u201d. \u201cColoca o militar em situa\u00e7\u00e3o mais gravosa que a de outros agentes estatais, al\u00e9m de representar uma tentativa de impedir as manifesta\u00e7\u00f5es de pensamento emanadas de grupos mais conservadores\u201d, escreveu.<\/p>\n
\n<\/strong>Algumas regras da extinta Lei de Seguran\u00e7a Nacional foram incorporadas ao C\u00f3digo Penal (Decreto Lei n\u00ba 2.848, de 1940) em um t\u00edtulo que trata dos crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Os cap\u00edtulos punem viola\u00e7\u00f5es \u00e0 soberania nacional, \u00e0s institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, ao processo eleitoral, aos servi\u00e7os essenciais e \u00e0 cidadania.<\/p>\n