Por decis\u00e3o majorit\u00e1ria, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sess\u00e3o desta quinta-feira (26), declarou constitucional a Lei Complementar 179\/2021, que concede autonomia ao Banco Central (Bacen). Para a maioria do colegiado, o tr\u00e2mite do projeto de lei de iniciativa parlamentar que originou a norma foi convalidado pelo projeto de lei de origem presidencial de id\u00eantico conte\u00fado.<\/p>\n
Pol\u00edtica econ\u00f4mica<\/strong> O julgamento da a\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio na sess\u00e3o de quarta-feira (25). O relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela proced\u00eancia parcial da a\u00e7\u00e3o, por entender que a lei, de iniciativa do Senado Federal, invadiu a compet\u00eancia privativa do Executivo para legislar sobre a mat\u00e9ria. Em voto divergente, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso votou pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, pois, na sua avalia\u00e7\u00e3o, o tr\u00e2mite da proposi\u00e7\u00e3o observou adequadamente o processo legislativo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Esse entendimento prevaleceu no julgamento.<\/p>\n Processo legislativo<\/strong> Desenvolvimento econ\u00f4mico<\/strong> Os ministros Luiz Fux, presidente do STF, e Gilmar Mendes aderiram a essa fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Iniciativa privativa<\/strong> A ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator, e ambos ficaram vencidos no julgamento.<\/p>\n Fonte: STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por decis\u00e3o majorit\u00e1ria, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sess\u00e3o desta quinta-feira (26), declarou constitucional a Lei Complementar 179\/2021, que concede autonomia ao Banco Central…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":35222,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-35531","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35531","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35531"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35531\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35532,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35531\/revisions\/35532"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/35222"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35531"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35531"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35531"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA lei complementar, questionada na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6696 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT), concede mandatos fixos de quatro anos ao presidente e aos oito diretores do Banco Central, n\u00e3o coincidentes com os do presidente da Rep\u00fablica respons\u00e1vel por suas nomea\u00e7\u00f5es, com a possibilidade de uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nPrimeiro a votar na sess\u00e3o de hoje, o ministro Dias Toffoli tamb\u00e9m considerou v\u00e1lido o processo legislativo que resultou na aprova\u00e7\u00e3o da lei complementar. Segundo ele, de acordo com o artigo 48 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, est\u00e1 entre as compet\u00eancias do Congresso Nacional normatizar acerca da moeda, do c\u00e2mbio e do sistema financeiro, objeto da lei questionada.
\nPara o ministro Gilmar Mendes, a lei n\u00e3o invadiu campo reservado \u00e0 iniciativa privativa do presidente da Rep\u00fablica, porque n\u00e3o teve como prop\u00f3sito criar ou extinguir \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou dispor sobre o regime jur\u00eddico de servidores da Uni\u00e3o, mas apenas reformular o desenho institucional do sistema financeiro nacional.<\/p>\n
\nAo aderir \u00e0 diverg\u00eancia, o ministro Nunes Marques afastou o argumento de que a lei retira o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado sobre a atua\u00e7\u00e3o dos diretores, pois o \u00f3rg\u00e3o continuar\u00e1 sob controle governamental, internamente, pela Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU) e, externamente, pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Tamb\u00e9m na sua avalia\u00e7\u00e3o, a autonomia gerada pelos mandatos fixos \u00e9 analisada internacionalmente como fator essencial para o desenvolvimento econ\u00f4mico nas democracias do mundo.<\/p>\n
\nCom fundamenta\u00e7\u00e3o diversa, o ministro Alexandre de Moraes tamb\u00e9m afastou a inconstitucionalidade formal da norma. Embora reconhecendo que a mat\u00e9ria \u00e9 de iniciativa do presidente da Rep\u00fablica, ele concluiu que n\u00e3o houve invas\u00e3o de compet\u00eancia do Executivo, pois a LC 179\/2021, no que \u00e9 mais importante – a altera\u00e7\u00e3o da autonomia e da f\u00f3rmula de escolha, nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do presidente e dos diretores do Banco – \u00e9 absolutamente id\u00eantica ao projeto de lei apresentado pelo presidente da Rep\u00fablica e apensado ao PLP 19\/2019, com origem no Senado Federal, e posteriormente aprovado pelo Congresso. O ministro Edson Fachin e a ministra C\u00e1rmen L\u00facia votaram no mesmo sentido.<\/p>\n