{"id":34863,"date":"2021-04-28T14:05:52","date_gmt":"2021-04-28T17:05:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sincomam.org.br\/?p=34863"},"modified":"2021-04-28T14:05:52","modified_gmt":"2021-04-28T17:05:52","slug":"publicada-mp-de-flexibilizacao-trabalhista-para-enfrentamento-da-crise","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/publicada-mp-de-flexibilizacao-trabalhista-para-enfrentamento-da-crise\/","title":{"rendered":"Publicada MP de flexibiliza\u00e7\u00e3o trabalhista para enfrentamento da crise"},"content":{"rendered":"

Governo anuncia novo programa de suspens\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho<\/em><\/strong><\/p>\n

Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje (28), a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.046\/2021 que estabelece flexibiliza\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores por at\u00e9 120 dias. O objetivo do governo \u00e9 promover a preserva\u00e7\u00e3o do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequ\u00eancias econ\u00f4micas decorrentes da pandemia de covid-19.<\/p>\n

A medida foi assinada ontem (27) pelo presidente Jair Bolsonaro, ocasi\u00e3o em que tamb\u00e9m anunciou a retomada do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego (BEm) que permite a empresas a realiza\u00e7\u00e3o de acordos para redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio de funcion\u00e1rios ou a suspens\u00e3o dos contratos de trabalho. Por meio da edi\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 1.045\/2021, o BEm tamb\u00e9m entra em vigor de forma imediata e ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o inicial de 120 dias.<\/p>\n

No caso da MP n\u00ba 1.046\/2021, foram flexibilizadas regras sobre teletrabalho, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais, concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados, banco de horas, suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho e adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n

Medidas de flexibiliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A medida permite que o empregador altere o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a dist\u00e2ncia. Ele ainda pode determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da exist\u00eancia de acordos individuais ou coletivos. A altera\u00e7\u00e3o do regime deve ser comunicada com anteced\u00eancia de 48 horas.<\/p>\n

Esse tamb\u00e9m \u00e9 o prazo para o patr\u00e3o comunicar ao empregado sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias. O descanso n\u00e3o poder\u00e1 ser gozado em per\u00edodo inferior a cinco dias corridos, mas poder\u00e1 ser concedido por ato do empregador, ainda que o per\u00edodo aquisitivo n\u00e3o tenha transcorrido. Para as f\u00e9rias concedidas durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da MP, o empregador pode optar por pagar o adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data do pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<\/p>\n

Pela MP, as empresas poder\u00e3o conceder f\u00e9rias coletivas, devendo notificar o conjunto dos empregados com anteced\u00eancia de 48 horas. Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de observar o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de dias corridos previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), sendo permitida a concess\u00e3o por prazo superior a trinta dias.<\/p>\n

A antecipa\u00e7\u00e3o de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, inclu\u00eddos os religiosos, tamb\u00e9m est\u00e1 permitida. Nesse caso, os feriados poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas.<\/p>\n

Por meio de acordo individual ou coletivo escrito, os empregadores poder\u00e3o interromper as atividades produtivas e constituir um regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas. A compensa\u00e7\u00e3o deve acontecer no prazo de at\u00e9 18 meses, contado da data de encerramento do per\u00edodo de 120 dias da vig\u00eancia da MP. Nesse caso, haver\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em at\u00e9 duas horas, a qual n\u00e3o poder\u00e1 exceder dez horas di\u00e1rias, e poder\u00e1 ser realizada aos finais de semana.<\/p>\n

As empresas que desempenham atividades essenciais poder\u00e3o, durante o prazo previsto, constituir o banco de horas independentemente da interrup\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/p>\n

A MP ainda suspende a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, salvo no caso dos trabalhadores da \u00e1rea de sa\u00fade e das \u00e1reas auxiliares no ambiente hospitalar. O exame demissional tamb\u00e9m poder\u00e1 ser dispensado caso o exame m\u00e9dico ocupacional mais recente tenha sido realizado h\u00e1 menos de 180 dias.<\/p>\n

O m\u00e9dico, por\u00e9m, poder\u00e1 indicar a necessidade da realiza\u00e7\u00e3o dos exames se considerar que a prorroga\u00e7\u00e3o representa risco para a sa\u00fade do empregado. A avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica dever\u00e1 ser feita no prazo de 120 dias, ap\u00f3s o fim da vig\u00eancia da MP. No caso dos trabalhadores em atividade presencial, os exames m\u00e9dicos ocupacionais peri\u00f3dicos poder\u00e3o ser realizados em at\u00e9 180 dias, contado da data de seu vencimento.<\/p>\n

FGTS: recolhimento suspenso<\/strong><\/p>\n

A MP tamb\u00e9m suspende temporariamente o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) pelos empregadores por quatro meses, referente a abril, maio, junho e julho. O pagamento poder\u00e1 ser realizado em at\u00e9 quatro parcelas mensais, sem multa ou encargos, com vencimento a partir de setembro de 2021. Caso n\u00e3o haja o pagamento nesse prazo, haver\u00e1 multa e o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.<\/p>\n

Em outra flexibiliza\u00e7\u00e3o, a medida permite que estabelecimentos de sa\u00fade possam, por meio de acordo individual escrito, prorrogar a jornada dos trabalhadores, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Al\u00e9m disso, poder\u00e3o adotar escalas de horas suplementares entre a 13\u00aa e a 24\u00aa hora do intervalo de intrajornada. As horas suplementares ser\u00e3o compensadas, no prazo de 18 meses, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.<\/p>\n

N\u00e3o se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos da MP, as regulamenta\u00e7\u00f5es sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing, previstas na Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo III da CLT.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n

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