{"id":34738,"date":"2021-04-20T12:44:14","date_gmt":"2021-04-20T15:44:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sincomam.org.br\/?p=34738"},"modified":"2021-04-20T12:44:14","modified_gmt":"2021-04-20T15:44:14","slug":"trt-anula-multa-de-operador-portuario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/trt-anula-multa-de-operador-portuario\/","title":{"rendered":"TRT anula multa de operador portu\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Desembargadores entendem que contrata\u00e7\u00e3o pelo Ogmo \u00e9 priorit\u00e1ria, n\u00e3o exclusiva<\/em><\/strong><\/p>\n

Uma empresa que atua no porto de Santos (SP) conseguiu anular uma multa de R$ 195 mil aplicada pelo extinto Minist\u00e9rio do Trabalho por contratar 29 trabalhadores de capatazia e confer\u00eancia sem o interm\u00e9dio do \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra (OGMO).<\/p>\n

Na decis\u00e3o que confirmou senten\u00e7a proferida pela 2\u00aa Vara do Trabalho de Santos, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) entendeu que o recrutamento e a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores avulsos devem ser feitos prioritariamente – e n\u00e3o exclusivamente – pelo \u00f3rg\u00e3o gestor. O Ogmo foi criado h\u00e1 quase 30 anos para ser o intermediador na contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores avulsos nos portos.<\/p>\n

Os desembargadores interpretaram o artigo 40, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.815, de 2013 (Lei dos Portos). Pelo dispositivo, \u201ca contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores portu\u00e1rios de capatazia, bloco, estiva, confer\u00eancia de carga, conserto de carga e vigil\u00e2ncia de embarca\u00e7\u00f5es com v\u00ednculo empregat\u00edcio por prazo indeterminado ser\u00e1 feita exclusivamente dentre trabalhadores portu\u00e1rios avulsos registrados\u201d.<\/p>\n

Para o desembargador Nelson Bueno do Prado, relator do caso no TRT, n\u00e3o \u00e9 coerente exigir a exclusividade de contrata\u00e7\u00e3o via Ogmo quando n\u00e3o h\u00e1 trabalhadores dispon\u00edveis ou interessados na vaga de trabalho.<\/p>\n

\u201cTal circunst\u00e2ncia iria contra qualquer no\u00e7\u00e3o de razoabilidade e bom senso e, certamente, nenhuma interpreta\u00e7\u00e3o realmente aceit\u00e1vel da lei de reg\u00eancia conduziria a essa conclus\u00e3o, com todo o respeito\u201d, afirmou (processo n\u00ba 10000795120195020442).<\/em><\/p>\n

Segundo o magistrado, a contrata\u00e7\u00e3o pode ser feita no mercado de trabalho se os postos s\u00e3o oferecidos aos trabalhadores registrados no Ogmo e n\u00e3o houver o preenchimento das vagas por insufici\u00eancia de trabalhadores ou recusa deles na oferta do servi\u00e7o.<\/p>\n

De acordo com o advogado do operador, a empresa tentou fazer a contrata\u00e7\u00e3o por meio do sistema portu\u00e1rio, mas o Ogmo teria indicado trabalhadores em n\u00famero menor que o requerido pelo empregador. \u201cO TRT abre a alternativa de contrata\u00e7\u00e3o direta no mercado quando o Ogmo n\u00e3o atender a demanda da empresa\u201d, afirma Fabio Bendheim Santarosa, do GDB Advogados.<\/p>\n

Para o advogado Daniel Santos, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Machado Meyer, a exig\u00eancia de exclusividade \u00e9 inconstitucional porque representa uma reserva de mercado injustificada. \u201cH\u00e1 uma violenta viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade econ\u00f4mica e \u00e0 livre concorr\u00eancia. A exig\u00eancia emperra atividades e prejudica as empresas\u201d, diz.<\/p>\n

Segundo o advogado Lucas R\u00eanio, da Advocacia Ruy de Mello Miller, o TST possui precedente a favor da contrata\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, e n\u00e3o exclusiva, via Ogmo. Ele afirma que a Corte segue esse entendimento desde quando estava em vigor a Lei 8.630\/1993 (antiga Lei dos Portos). Na \u00e9poca, os ministros interpretaram a norma \u00e0 luz da Conven\u00e7\u00e3o 137, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que estipula a prioridade. \u201cA conven\u00e7\u00e3o da OIT possu\u00eda status supralegal em face da lei de 1993, o mesmo ocorre com a atual Lei dos Portos\u201d, diz.<\/p>\n

Pende no TST outra defini\u00e7\u00e3o importante sobre contrata\u00e7\u00f5es em portos. A Corte vai estabelecer, em julgamento com abrang\u00eancia nacional, se operadores e terminais privados podem recrutar trabalhadores avulsos por meio dos sindicatos – o que dispensa o Ogmo como intermediador de m\u00e3o de obra.<\/p>\n

Fonte: Valor<\/p>\n

Foto: divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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