{"id":31269,"date":"2020-08-27T10:14:37","date_gmt":"2020-08-27T13:14:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sincomam.org.br\/?p=31269"},"modified":"2020-08-27T10:14:37","modified_gmt":"2020-08-27T13:14:37","slug":"publicada-lei-que-socorre-setores-portuario-e-aeronautico-na-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/publicada-lei-que-socorre-setores-portuario-e-aeronautico-na-pandemia\/","title":{"rendered":"Publicada lei que socorre setores portu\u00e1rio e aeron\u00e1utico na pandemia"},"content":{"rendered":"

Nova lei ampara trabalhadores infectados com o coronav\u00edrus ou que se isolaram por ter contato com pessoa doente<\/em><\/strong><\/p>\n

Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u00a0desta ter\u00e7a-feira (25) a Lei 14.047, de 2020, que disp\u00f5e sobre medidas de mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da pandemia de covid-19 no setor portu\u00e1rio e aeron\u00e1utico, especialmente o afastamento e a indeniza\u00e7\u00e3o de trabalhadores avulsos integrantes de grupos de risco ou com sintomas de contamina\u00e7\u00e3o por coronav\u00edrus.<\/p>\n

A nova lei teve origem na Medida Provis\u00f3ria 945\/2020, editada pelo governo federal em abril e aprovada com modifica\u00e7\u00f5es pelo Congresso Nacional em 30 de julho, na forma do Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV)\u00a030\/2020. O texto sancionado prev\u00ea indeniza\u00e7\u00e3o aos trabalhadores avulsos contaminados por coronav\u00edrus, aos que tiveram que se isolar por conviverem com pessoa diagnosticada com o v\u00edrus e \u00e0s gestantes e lactantes.<\/p>\n

De acordo com a nova lei, o afastamento tamb\u00e9m abranger\u00e1 pessoas com imunodefici\u00eancia, doen\u00e7a respirat\u00f3ria ou doen\u00e7a cr\u00f4nica. O afastamento indenizado \u00e9 permitido a pessoas com mais de 65 anos. Por\u00e9m, a lei autoriza os idosos a trabalharem se apresentarem comprova\u00e7\u00e3o m\u00e9dica de que est\u00e3o aptos e sem doen\u00e7as do grupo de risco para a covid-19.<\/p>\n

Portos<\/strong><\/p>\n

A nova lei calcula a indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria mensal para as pessoas afastadas\u00a0em 70% da m\u00e9dia recebida por m\u00eas entre 1\u00ba de abril de 2019 e 31 de mar\u00e7o de 2020. O valor n\u00e3o poder\u00e1 ser menor que um sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 1.045) para quem possui v\u00ednculo apenas com o \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra (Ogmo) dos portos. Quem j\u00e1 recebe aposentadoria especial de trabalhador portu\u00e1rio de um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou qualquer outro benef\u00edcio previdenci\u00e1rio n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. Entretanto, se o trabalhador recebeu benef\u00edcio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no per\u00edodo, a quantia obtida tamb\u00e9m observar\u00e1 a m\u00e9dia do valor mensal dos benef\u00edcios recebidos.<\/p>\n

O pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo do operador portu\u00e1rio ou de qualquer tomador de servi\u00e7o que requisitar trabalhador avulso ao Ogmo, entidade que faz a escala\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos trabalhadores para tarefas demandadas pelos operadores portu\u00e1rios \u2014 empresas que t\u00eam contrato para movimentar e armazenar cargas dentro do porto ou que alugam instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias.<\/p>\n

De acordo com o texto, o valor pago para cada operador portu\u00e1rio ou tomador de servi\u00e7o ser\u00e1 proporcional \u00e0 quantidade de servi\u00e7o demandado. Para aqueles que n\u00e3o sejam arrendat\u00e1rios de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, a administra\u00e7\u00e3o do porto conceder\u00e1 descontos tarif\u00e1rios.<\/p>\n

O benef\u00edcio a ser pago aos trabalhadores portu\u00e1rios avulsos ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria, ficando isenta de imposto de renda e demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios, Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Todos os beneficiados com a indeniza\u00e7\u00e3o ter\u00e3o de ser afastados do trabalho, e o Ogmo dever\u00e1 encaminhar semanalmente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto uma lista dos trabalhadores impedidos de ser escalados, acompanhada de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria.<\/p>\n

Se houver indisponibilidade de trabalhadores portu\u00e1rios avulsos, os operadores portu\u00e1rios n\u00e3o atendidos pela Ogmo poder\u00e3o contratar livremente trabalhadores com v\u00ednculo empregat\u00edcio por at\u00e9 12 meses para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de capatazia, limpeza e conserva\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es, movimenta\u00e7\u00e3o ou confer\u00eancia de carga, conserto de carga e vigil\u00e2ncia de embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

J\u00e1 a escala\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos trabalhadores avulsos dever\u00e1 ocorrer por meio eletr\u00f4nico (como aplicativo de celular), acabando com a escala\u00e7\u00e3o presencial nos portos. O objetivo, segundo o governo, \u00e9 evitar aglomera\u00e7\u00f5es em tempos de pandemia.<\/p>\n

Dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O texto permite ainda o arrendamento sem licita\u00e7\u00e3o de \u00e1reas portu\u00e1rias concedidas pelo poder p\u00fablico, desde que comprovada a exist\u00eancia de um \u00fanico interessado em sua explora\u00e7\u00e3o e por meio de um chamamento p\u00fablico para identificar interessados na explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da \u00e1rea dentro do plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.<\/p>\n

A licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dispensada tamb\u00e9m para o uso tempor\u00e1rio por 48 meses de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias destinadas \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de cargas por parte de empresas com mercado n\u00e3o consolidado. Caso n\u00e3o haja \u00e1rea suficiente para mais de um interessado nesse tipo de contrato, a administra\u00e7\u00e3o do porto dever\u00e1 fazer um processo seletivo simplificado para escolher o projeto que melhor atenda ao interesse p\u00fablico e do porto.<\/p>\n

Durante o per\u00edodo desse contrato, os investimentos necess\u00e1rios correr\u00e3o por conta do interessado, sem indeniza\u00e7\u00e3o. Depois de at\u00e9 24 meses, se houver desist\u00eancia da empresa, a administra\u00e7\u00e3o do porto poder\u00e1 licitar a \u00e1rea e instala\u00e7\u00f5es existentes, se for verificada a viabilidade de seu uso.<\/p>\n

Com as mudan\u00e7as, todo contrato de arrendamento de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, com ou sem licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o precisar\u00e1 mais conter algumas cl\u00e1usulas essenciais previstas na legisla\u00e7\u00e3o atual, como aquelas sobre revers\u00e3o de bens; medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira de mercadorias, ve\u00edculos e pessoas; forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos; e crit\u00e9rios e par\u00e2metros de qualidade da atividade prestada.<\/p>\n

As cl\u00e1usulas tamb\u00e9m n\u00e3o precisar\u00e3o mais constar de contratos de autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias localizadas fora do porto. Todos esses contratos celebrados entre a concession\u00e1ria e terceiros, at\u00e9 sobre explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, ser\u00e3o regidos pelas normas de direito privado, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre os terceiros e o poder concedente.<\/p>\n

Caber\u00e1 \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq) regulamentar outras formas de ocupa\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Setor a\u00e9reo<\/strong><\/p>\n

Outro tema tratado pela nova lei \u00e9 a cess\u00e3o de \u00e1reas militares para companhias a\u00e9reas estacionarem avi\u00f5es sem uso durante as restri\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o durante a pandemia causada pelo coronav\u00edrus. A nova lei autoriza o uso especial de p\u00e1tios sob administra\u00e7\u00e3o militar, gratuitamente, \u00e0s pessoas jur\u00eddicas prestadoras de servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo p\u00fablico, durante o estado de calamidade.<\/p>\n

O Comando da Aeron\u00e1utica poder\u00e1 ceder gratuitamente e por escrito essas \u00e1reas, evitando que as companhias tenham de pagar taxas para manter os avi\u00f5es parados nos aeroportos e, assim, descongestionar os terminais.<\/p>\n

Vetos<\/strong><\/p>\n

O governo vetou dispositivo que previa a suspens\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es de empresas particulares do setor de dragagem e operadores portu\u00e1rios, definidas pela Lei 5.461, de 1968. Conforme a justificativa do veto, essa suspens\u00e3o, que vigoraria at\u00e9 31 de julho de 2021, violaria o princ\u00edpio da igualdade tribut\u00e1ria previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o estar acompanhada de estimativa de impacto financeiro.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi vetada a garantia de diminui\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os cobrados pelas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, n\u00e3o restrita ao momento de combate \u00e0 pandemia. Segundo as raz\u00f5es do veto, ouvido o Minist\u00e9rio da Infraestrutura, essa medida poderia causar onera\u00e7\u00e3o excessiva para aqueles que utilizam as instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias como meio log\u00edstico para a movimenta\u00e7\u00e3o de suas cargas, sejam elas destinadas \u00e0 cabotagem ou ao com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n

Esses vetos ter\u00e3o que ser avaliados pelo Congresso Nacional, a quem caber\u00e1 a decis\u00e3o de acatamento ou n\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nova lei ampara trabalhadores infectados com o coronav\u00edrus ou que se isolaram por ter contato com pessoa doente Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u00a0desta…<\/p>\n","protected":false},"author":1182,"featured_media":7050,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-31269","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31269","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1182"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31269"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31269\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31270,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31269\/revisions\/31270"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7050"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31269"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31269"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31269"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}