{"id":30826,"date":"2020-07-31T11:39:23","date_gmt":"2020-07-31T14:39:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sincomam.org.br\/?p=30826"},"modified":"2020-07-31T11:39:23","modified_gmt":"2020-07-31T14:39:23","slug":"senado-aprova-mp-945-que-beneficia-o-setor-portuario-durante-a-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/senado-aprova-mp-945-que-beneficia-o-setor-portuario-durante-a-pandemia\/","title":{"rendered":"Senado aprova MP 945, que beneficia o setor portu\u00e1rio durante a pandemia"},"content":{"rendered":"

Texto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial<\/em><\/strong><\/p>\n

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (30), por 65 votos a 8, a medida provis\u00f3ria (MP) 945\/2020, que determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portu\u00e1rios avulsos (TPA) pertencentes ao grupo de risco da covid-19 ou que apresentem sintomas indicativos da doen\u00e7a, como tosse seca e dificuldade respirat\u00f3ria. O texto vai \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A medida tamb\u00e9m prev\u00ea indeniza\u00e7\u00e3o aos trabalhadores avulsos que contra\u00edram a doen\u00e7a, aos que est\u00e3o em isolamento por conviverem com pessoa diagnosticada com a virose e \u00e0s gestantes ou lactantes. O afastamento abranger\u00e1 ainda pessoas com imunodefici\u00eancia, doen\u00e7a respirat\u00f3ria ou doen\u00e7a cr\u00f4nica. Por ter sofrido modifica\u00e7\u00f5es dos deputados, o texto tornou-se o projeto de lei de convers\u00e3o (PLV) 30\/2020.<\/p>\n

O texto aprovado foi o mesmo que saiu da C\u00e2mara dos Deputados. O relator da mat\u00e9ria no Senado, Wellington Fagundes (DEM-MT), rejeitou as oito emendas de Plen\u00e1rio apresentadas \u00e0 MP.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Na C\u00e2mara, foi aumentada de 60 para 65 anos a idade a partir da qual ocorrer\u00e1 o afastamento do indenizado. Ser\u00e1 permitido ainda que os idosos trabalhem se apresentarem comprova\u00e7\u00e3o m\u00e9dica de que est\u00e3o aptos e sem doen\u00e7as do grupo de risco para a covid-19.<\/p>\n

Os deputados tamb\u00e9m elevaram de 50% para 70%, da m\u00e9dia mensal recebida entre 1\u00ba de abril de 2019 e 31 de mar\u00e7o de 2020, a indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria mensal para as pessoas afastadas. O valor n\u00e3o poder\u00e1 ser menor que um sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 1.045) para quem possui v\u00ednculo apenas com o \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra (Ogmo).<\/p>\n

Quem j\u00e1 recebe aposentadoria especial de trabalhador portu\u00e1rio de um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou qualquer outro benef\u00edcio previdenci\u00e1rio n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. Entretanto, se o trabalhador recebeu benef\u00edcio do INSS no per\u00edodo, a quantia obtida tamb\u00e9m contar\u00e1 no c\u00e1lculo da m\u00e9dia. Esses valores s\u00e3o livres de Imposto de Renda, de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e tamb\u00e9m n\u00e3o entram na base de c\u00e1lculo do FGTS.<\/p>\n

Segundo o governo, a edi\u00e7\u00e3o da MP foi necess\u00e1ria pelo peso dos portos na economia.\u00a0O setor \u00e9 respons\u00e1vel por 95% do com\u00e9rcio exterior, movimenta uma m\u00e9dia de R$ 293 bilh\u00f5es anualmente (14,2% do PIB) e \u00e9 considerado\u00a0essencial para evitar o desabastecimento das cadeias produtivas.<\/p>\n

Desconto de imposto<\/strong><\/p>\n

O pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo do operador portu\u00e1rio ou de qualquer tomador de servi\u00e7o que requisitar trabalhador portu\u00e1rio avulso ao Ogmo, entidade que faz a escala\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos trabalhadores para tarefas demandadas pelos operadores portu\u00e1rios \u2014 empresas que t\u00eam contrato para movimentar e armazenar cargas dentro do porto ou alugam instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias.<\/p>\n

De acordo com o texto aprovado, o valor pago para cada operador portu\u00e1rio ou tomador de servi\u00e7o ser\u00e1 proporcional \u00e0 quantidade de servi\u00e7o demandado. Para aqueles que n\u00e3o sejam arrendat\u00e1rios de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, a administra\u00e7\u00e3o do porto conceder\u00e1 descontos tarif\u00e1rios.<\/p>\n

Se houver aumento de custos com o trabalho portu\u00e1rio avulso por causa da indeniza\u00e7\u00e3o, os contratos de arrendamento dever\u00e3o ser alterados para um novo equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, como, por exemplo, a diminui\u00e7\u00e3o dos valores pagos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto pelas \u00e1reas arrendadas.<\/p>\n

Para ambos os casos, as empresas poder\u00e3o excluir o valor pago a t\u00edtulo de benef\u00edcio da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n

Todos os beneficiados com a indeniza\u00e7\u00e3o ter\u00e3o de ser afastados do trabalho, e o Ogmo dever\u00e1 encaminhar semanalmente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto uma lista dos trabalhadores impedidos de ser escalados, acompanhada de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria.<\/p>\n

As regras ter\u00e3o vig\u00eancia de 120 dias a contar da publica\u00e7\u00e3o da futura lei, considerando-se prorrogadas se houver igual prorroga\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

Contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m durante prazo de 120 dias, se houver indisponibilidade de trabalhadores portu\u00e1rios avulsos, os operadores portu\u00e1rios n\u00e3o atendidos pela Ogmo poder\u00e3o contratar livremente trabalhadores com v\u00ednculo empregat\u00edcio por at\u00e9 12 meses para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de capatazia, limpeza e conserva\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es, movimenta\u00e7\u00e3o ou confer\u00eancia de carga, conserto de carga e vigil\u00e2ncia de embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A indisponibilidade \u00e9 definida pela MP como qualquer causa que implique o n\u00e3o atendimento imediato do pedido por trabalhadores portu\u00e1rios, tais como greves, movimentos de paralisa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o-padr\u00e3o.<\/p>\n

Uma norma inclu\u00edda pela MP facilita a contrata\u00e7\u00e3o de qualquer trabalhador portu\u00e1rio qualificado para a tarefa, dispensando um registro espec\u00edfico para cada fun\u00e7\u00e3o, independentemente de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

Greve<\/strong><\/p>\n

Nesse sentido, a medida provis\u00f3ria modifica a Lei de Greve (Lei 7.783, de 1989) para incluir as atividades portu\u00e1rias como servi\u00e7os essenciais que n\u00e3o podem parar, equiparando-as a outras como assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

Escala\u00e7\u00e3o digital<\/strong><\/p>\n

A partir da MP, a escala\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de trabalhadores avulsos dever\u00e1 ocorrer por meio eletr\u00f4nico (como aplicativo de celular), acabando com a escala\u00e7\u00e3o presencial nos portos. O objetivo, segundo o governo, \u00e9 evitar aglomera\u00e7\u00f5es em tempos de pandemia.<\/p>\n

O texto suspende o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es feitas ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Mar\u00edtimo (FDEPM) por empresas de servi\u00e7os portu\u00e1rios, de dragagem e de administra\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de portos.<\/p>\n

A suspens\u00e3o ser\u00e1 at\u00e9 31 de julho de 2021 ou at\u00e9 o fim do estado de calamidade p\u00fablica, se for posterior \u00e0 data.<\/p>\n

Na Lei dos Portos (Lei 12.815, de 2013), os deputados introduziram a liberdade de pre\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, retirando a diretriz de garantia de modicidade dos pre\u00e7os praticados no setor, que dever\u00e3o ser monitorados para reprimir pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 competi\u00e7\u00e3o e abuso do poder econ\u00f4mico.<\/p>\n

O texto permite ainda o arrendamento sem licita\u00e7\u00e3o de \u00e1reas portu\u00e1rias concedidas pelo poder p\u00fablico, desde que comprovada a exist\u00eancia de um \u00fanico interessado em sua explora\u00e7\u00e3o e por meio de um chamamento p\u00fablico para identificar interessados na explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da \u00e1rea dentro do plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.<\/p>\n

A licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dispensada tamb\u00e9m para o uso tempor\u00e1rio por 48 meses de \u00e1rea e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias destinadas \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de cargas por parte de empresas com mercado n\u00e3o consolidado.<\/p>\n

Caso n\u00e3o haja \u00e1rea suficiente para mais de um interessado nesse tipo de contrato, a administra\u00e7\u00e3o do porto organizado dever\u00e1 fazer um processo seletivo simplificado para escolher o projeto que melhor atenda ao interesse p\u00fablico e do porto.<\/p>\n

Durante o per\u00edodo desse contrato, os investimentos necess\u00e1rios correr\u00e3o por conta do interessado sem indeniza\u00e7\u00e3o. Depois de 24 meses ou antes, se houver desist\u00eancia da empresa, a administra\u00e7\u00e3o do porto poder\u00e1 licitar a \u00e1rea e instala\u00e7\u00f5es existentes, se for verificada a viabilidade de seu uso.<\/p>\n

Cl\u00e1usulas\u00a0<\/strong><\/p>\n

Com as mudan\u00e7as, todo contrato de arrendamento de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, com ou sem licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o precisar\u00e1 mais conter algumas cl\u00e1usulas essenciais previstas na legisla\u00e7\u00e3o atual, como aquelas sobre revers\u00e3o de bens; medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira de mercadorias, ve\u00edculos e pessoas; forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos; e crit\u00e9rios e par\u00e2metros de qualidade da atividade prestada.<\/p>\n

As cl\u00e1usulas tamb\u00e9m n\u00e3o precisar\u00e3o mais constar de contratos de autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias localizadas fora do porto organizado.<\/p>\n

Todos esses contratos celebrados entre a concession\u00e1ria e terceiros, at\u00e9 sobre explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, ser\u00e3o regidos pelas normas de direito privado, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre os terceiros e o poder concedente.<\/p>\n

Caber\u00e1 \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq) regulamentar outras formas de ocupa\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado \/ Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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