{"id":30760,"date":"2020-07-29T12:02:54","date_gmt":"2020-07-29T15:02:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sincomam.org.br\/?p=30760"},"modified":"2020-07-29T12:02:54","modified_gmt":"2020-07-29T15:02:54","slug":"lei-prorroga-prazo-para-reunioes-e-assembleias-gerais-ordinarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/lei-prorroga-prazo-para-reunioes-e-assembleias-gerais-ordinarias\/","title":{"rendered":"Lei prorroga prazo para reuni\u00f5es e assembleias gerais ordin\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

A medida foi publicada desta quarta-feira (29) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga os prazos para a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es e assembleias gerais ordin\u00e1rias de empresas de sociedades an\u00f4nimas, limitadas e cooperativas. Al\u00e9m de ter mais tempo, as empresas poder\u00e3o utilizar videoconfer\u00eancia para realizar as vota\u00e7\u00f5es e assembleias gerais ordin\u00e1rias de acionistas ou s\u00f3cios, que s\u00e3o exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 14.030\/2020<\/strong> foi publicada hoje (29) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/strong><\/a> com um veto ao texto aprovado no Congresso Nacional no in\u00edcio deste m\u00eas.<\/p>\n

De acordo com a nova lei, as sociedades an\u00f4nimas (incluindo companhias abertas e fechadas, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista e suas subsidi\u00e1rias) e as sociedades limitadas (Ltda), que conclu\u00edram o exerc\u00edcio social entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de mar\u00e7o de 2020, ter\u00e3o at\u00e9 sete meses para realizar suas assembleias. Para as cooperativas e entidades de representa\u00e7\u00e3o do cooperativismo, o prazo \u00e9 de nove meses.<\/p>\n

A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo independe de regras internas (como cl\u00e1usulas de acordos de acionistas ou estatutos) que prevejam a realiza\u00e7\u00e3o de assembleia em prazo inferior. Pela lei publicada nesta quarta-feira, esses dispositivos ser\u00e3o consideradas sem efeito no exerc\u00edcio de 2020.<\/p>\n

Com a medida, tamb\u00e9m ficam prorrogados os mandatos de administradores, membros de conselho fiscal e de comit\u00eas estatut\u00e1rios. At\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da assembleia, a nova lei tamb\u00e9m permite que a declara\u00e7\u00e3o de dividendos seja feita pelo conselho de administra\u00e7\u00e3o (ou a diretoria, na falta do conselho).<\/p>\n

No caso das companhias abertas, caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) definir a data de apresenta\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e prorrogar prazos para o exerc\u00edcio de 2020. As associa\u00e7\u00f5es, as funda\u00e7\u00f5es e as demais sociedades n\u00e3o abrangidas pela nova lei dever\u00e3o observar as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es e de assembleias presenciais at\u00e9 31 de dezembro de 2020, de acordo com as regras sanit\u00e1rias de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus, causador da covid-19.<\/p>\n

Enquanto durarem as medidas restritivas em raz\u00e3o da pandemia da covid-19, o prazo de 30 dias para o registro p\u00fablico de atos e documentos, assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, ser\u00e1 contado a partir da data em que a junta comercial restabelecer o funcionamento regular dos seus servi\u00e7os. A exig\u00eancia de arquivamento pr\u00e9vio de ato para a realiza\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de valores mobili\u00e1rios e para outros neg\u00f3cios jur\u00eddicos tamb\u00e9m fica suspensa a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n

Veto<\/strong><\/p>\n

O presidente Bolsonaro vetou o dispositivo do texto que suspendia os efeitos do n\u00e3o cumprimento de indicadores financeiros ou de desempenho, durante o estado de calamidade p\u00fablica decretado em raz\u00e3o da pandemia, previstos em contratos ou em quaisquer instrumentos de d\u00edvida, quando resultem na obriga\u00e7\u00e3o de efetuar o seu pagamento de forma antecipada.<\/p>\n

Em nota, a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia explicou que ao possibilitar a revis\u00e3o de atos e rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 consolidadas, a medida gerava inseguran\u00e7a jur\u00eddica e implicaria na quebra contratual entre privados, que disp\u00f5em de mecanismos pr\u00f3prios de negocia\u00e7\u00e3o. \u201cTal fato acarretaria uma interfer\u00eancia indiscriminada do Estado na rela\u00e7\u00e3o entre particulares, o que pode aumentar a percep\u00e7\u00e3o de risco institucional e afeta, em \u00faltima an\u00e1lise, a pr\u00f3pria evolu\u00e7\u00e3o do mercado de cr\u00e9dito e do mercado de capitais\u201d, diz a mensagem enviada ao Congresso.<\/p>\n

O veto ainda ser\u00e1 analisado pelo Congresso, que poder\u00e1 mant\u00ea-lo ou derrub\u00e1-lo.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A medida foi publicada desta quarta-feira (29) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga os prazos para a…<\/p>\n","protected":false},"author":1182,"featured_media":9279,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[3542,2835,3540,516,3543,852,1654,1035,3541],"class_list":["post-30760","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-assembleias","tag-jair-bolsonaro","tag-lei-14-030-2020","tag-medida","tag-ordinaria","tag-prazo","tag-prorrogacao","tag-publicacao","tag-reunioes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30760","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1182"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30760"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30760\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30761,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30760\/revisions\/30761"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9279"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30760"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30760"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30760"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}