{"id":30683,"date":"2020-07-24T09:38:24","date_gmt":"2020-07-24T12:38:24","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sincomam.org.br\/?p=30683"},"modified":"2020-07-24T12:35:29","modified_gmt":"2020-07-24T15:35:29","slug":"justica-reconhece-competencia-da-antaq-para-definir-reajuste-de-tarifa-no-transporte-aquaviario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/justica-reconhece-competencia-da-antaq-para-definir-reajuste-de-tarifa-no-transporte-aquaviario\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a reconhece compet\u00eancia da ANTAQ para definir reajuste de tarifa no transporte aquavi\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Ag\u00eancia autorizou empresa a reajustar pre\u00e7o da passagem na travessia S\u00e3o Jos\u00e9 do Norte (RS) e Rio Grande (RS)<\/em><\/strong><\/p>\n

A Justi\u00e7a Federal, por meio da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio Grande do Sul, 2\u00aa Vara Federal de Rio Grande (RS), decidiu, em car\u00e1ter liminar, que a ANTAQ det\u00e9m a compet\u00eancia para definir as tarifas de transporte aquavi\u00e1rio, nos limites da lei e da autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 do juiz federal substituto, Gessiel Pinheiro de Paiva e foi assinada, eletronicamente, em 21 de julho. A decis\u00e3o judicial aconteceu ap\u00f3s o munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Norte ter proposto a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o reajuste tarif\u00e1rio da travessia entre S\u00e3o Jos\u00e9 do Norte (RS) e Rio Grande (RS) a partir de 27 de julho. A empresa Transnorte (Transportes Aquavi\u00e1rios LTDA) \u00e9 quem explora o servi\u00e7o.<\/p>\n

No texto, o juiz federal destacou a se\u00e7\u00e3o III da Lei n\u00ba 10.233\/2001, que trata das atribui\u00e7\u00f5es da ANTAQ. O art. 27 diz que \u201ccabe \u00e0 ANTAQ, em sua esfera de atua\u00e7\u00e3o, promover estudos aplicados \u00e0s defini\u00e7\u00f5es de tarifas, pre\u00e7os e fretes, em confronto com os custos e os benef\u00edcios econ\u00f4micos transferidos aos usu\u00e1rios pelos investimentos realizados\u201d.<\/p>\n

Conforme a decis\u00e3o, a partir do conjunto probat\u00f3rio presente no processo, \u00e9 poss\u00edvel observar que o assunto foi ampla e rigorosamente analisado no \u00e2mbito da ANTAQ, iniciando-se em 27 de fevereiro. \u201cVerifica-se, inicialmente, que o processo de reajuste tarif\u00e1rio procedido pela empresa e que ao final foi autorizado pela ANTAQ, est\u00e1 sujeito a diversos fatores t\u00e9cnicos complexos e especificidades inerentes ao setor de transporte aquavi\u00e1rio, n\u00e3o se limitando aos \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o\u201d, escreveu o juiz federal.<\/p>\n

Vale lembrar que a Ag\u00eancia elaborou uma nota t\u00e9cnica acerca do reajuste tarif\u00e1rio para a travessia entre S\u00e3o Jos\u00e9 do Norte e Rio Grande. No documento, h\u00e1 um exame detalhado de 26 crit\u00e9rios que foram levados em conta para a aprova\u00e7\u00e3o do reajuste. Esses crit\u00e9rios se basearam em aspectos econ\u00f4micos, financeiros, operacionais, mensurando a justa causa das principais justificativas apresentadas pela empresa e seu grau de import\u00e2ncia para a garantia do ressarcimento dos custos dos servi\u00e7os de transporte prestados em regime de efici\u00eancia.<\/p>\n

Para o juiz federal, a nota t\u00e9cnica apresentou detalhadamente a composi\u00e7\u00e3o dos custos que resultaram na aplica\u00e7\u00e3o do reajuste tarif\u00e1rio sugerido pela Transnorte e autorizado pela ANTAQ. Al\u00e9m disso, o processo respeitou as normas vigentes relativas ao setor de transporte aquavi\u00e1rio e conciliou de forma apropriada a adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a ser prestado pela Transnorte, mediante a satisfa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o, modicidade tarif\u00e1ria e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente com o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O juiz federal concluiu que as decis\u00f5es tomadas pela ANTAQ seguem padr\u00f5es t\u00e9cnicos, baseados em c\u00e1lculos e estudos pr\u00e9vios. \u201cCom efeito, a ANTAQ possui a capacidade t\u00e9cnica necess\u00e1ria para a avalia\u00e7\u00e3o dos in\u00fameros e complexos dados que foram levados em conta para a manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e o reajustamento das tarifas da travessia Rio Grande\/S\u00e3o Jos\u00e9 do Norte.\u201d<\/p>\n

Transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Norte tamb\u00e9m alegou que a popula\u00e7\u00e3o foi surpreendida, atrav\u00e9s de informativo afixado nas depend\u00eancias da instala\u00e7\u00e3o hidrovi\u00e1ria. Al\u00e9m disso, argumentou, ainda, que n\u00e3o houve qualquer presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por parte da ANTAQ e da empresa aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o, tampouco explicita\u00e7\u00e3o dos motivos, c\u00e1lculos e demonstrativos cont\u00e1beis, que fundamentaram o aumento tarif\u00e1rio.<\/p>\n

O juiz federal discordou dessas alega\u00e7\u00f5es. Escreveu em sua decis\u00e3o que \u201cno que tange \u00e0 suposta car\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o aos consumidores, percebe-se que o reajuste tarif\u00e1rio questionado tamb\u00e9m foi precedido da devida publicidade e da necess\u00e1ria transpar\u00eancia que deve permear os reajustes tarif\u00e1rios, inclusive por meio do site eletr\u00f4nico da ANTAQ, onde consta a Regula\u00e7\u00e3o de Pre\u00e7os de Servi\u00e7os P\u00fablicos Autorizados na Navega\u00e7\u00e3o Interior, com amplo e simples acesso a qualquer interessado\u201d. O magistrado acrescentou, tamb\u00e9m, que os usu\u00e1rios do servi\u00e7o foram cientificados do reajuste da tarifa para R$ 4,50 a partir do dia 27 de julho, com anteced\u00eancia de trinta dias, nos termos do inciso II, artigo 14 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/2009-ANTAQ.<\/p>\n

Pandemia<\/strong><\/p>\n

O juiz federal Gessiel de Paiva argumentou, ainda, que \u201cn\u00e3o se mostra vi\u00e1vel, portanto, admitir-se a interven\u00e7\u00e3o judicial no reajuste tarif\u00e1rio implementado, sob o fundamento de que estamos enfrentando crise econ\u00f4mico-financeira em virtude da pandemia da Covid-19\u201d. O magistrado defendeu que a falta do servi\u00e7o, pela sua inviabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, poderia ser mais prejudicial aos seus destinat\u00e1rios do que o aumento da tarifa, visto que a empresa opera atualmente com lota\u00e7\u00e3o de 50% da capacidade de cada embarca\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de medidas sanit\u00e1rias para controle da propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus\u201d.<\/p>\n

A travessia<\/strong><\/p>\n

De acordo com informa\u00e7\u00f5es da empresa Transnorte, a travessia conecta seis mil pessoas diariamente pelo Canal Miguel da Cunha, na Laguna dos Patos. Em condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas normais, o trecho de 5,7km entre S\u00e3o Jos\u00e9 do Norte e Rio Grande \u00e9 percorrido em cerca de 30 minutos. De segunda a s\u00e1bado, s\u00e3o realizadas 67 viagens di\u00e1rias, das 5h45 \u00e0 00h30 (SJN-RG) e das 6h30 \u00e0 1h (RG-SJN), com sa\u00eddas a cada 30 minutos durante o dia. Nos \u00faltimos hor\u00e1rios da noite, o intervalo entre as sa\u00eddas passa para 60 e 90 minutos. Aos domingos e feriados, s\u00e3o 18 viagens di\u00e1rias, com sa\u00eddas a cada hora, das 6h \u00e0 00h30 (SJN-RG) e das 7h \u00e0 1h (RG-SJN).<\/p>\n

Fonte: ANTAQ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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