O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) deve encaminhar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral a rela\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel daquela Corte, ressalvados os casos em que a quest\u00e3o estiver sendo submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, ou que haja senten\u00e7a judicial favor\u00e1vel ao interessado, em cumprimento ao disposto no art. 11, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504, de 1997.<\/p>\n
Segundo a al\u00ednea g<\/em> do inciso I do art. 1\u00ba da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n\u00ba 64, de 1990), o respons\u00e1vel que tiver as contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente n\u00e3o pode candidatar-se a cargo eletivo nas elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decis\u00e3o. O interessado pode concorrer apenas se essa decis\u00e3o tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Lista TCU As informa\u00e7\u00f5es sobre os gestores com contas irregulares s\u00e3o extra\u00eddas do site<\/em> do TCU<\/a> diariamente. Cabe \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o atualizar e disponibilizar os dados.<\/p>\n
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