As restri\u00e7\u00f5es impostas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) ao Decreto n\u00ba 9.048, o Decreto dos Portos, foram tema de debates entre entidades que representam os terminais portu\u00e1rios brasileiros. O objetivo do encontro, realizado na Capital, foi destrinchar o ac\u00f3rd\u00e3o publicado pela corte de contas sobre o decreto e entender as consequentes altera\u00e7\u00f5es no marco regulat\u00f3rio. Os empres\u00e1rios consideram que o texto n\u00e3o \u00e9 100% claro.\u00a0<\/p>\n
Assinado em maio do ano passado, o marco regulat\u00f3rio \u00e9 alvo de investiga\u00e7\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Pol\u00edcia Federal (PF). A suspeita \u00e9 de que o instrumento tenha favorecido e ainda passe a favorecer empresas que atuam no Porto de Santos.\u00a0<\/p>\n
A amplia\u00e7\u00e3o do prazo do arrendamento de \u00e1reas para at\u00e9 70 anos, segundo o TCU, depender\u00e1 de quando o contrato foi assinado. Para aqueles firmados antes do decreto, ser\u00e1 admitida uma \u00fanica prorroga\u00e7\u00e3o e pelo prazo original. Apenas os firmados posteriormente ao decreto de 2017 poder\u00e3o ter prazo de 35 anos, com possibilidade de renova\u00e7\u00e3o por mais 35.\u00a0<\/p>\n
Para a corte de contas, para que haja extens\u00e3o do prazo de vig\u00eancia, dever\u00e1 ser demonstrado o cumprimento alguns requisitos. O primeiro \u00e9 o fato de o poder concedente ter modificado a situa\u00e7\u00e3o contratada inicialmente. Outro requisito \u00e9 a necessidade de recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. O terceiro par\u00e2metro diz respeito \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da inviabilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de outros mecanismos que interfiram prioritariamente na rela\u00e7\u00e3o entre o poder p\u00fablico e o particular.<\/p>\n
Al\u00e9m das quest\u00f5es relacionadas \u00e0 vig\u00eancia do contrato, a corte encontrou ind\u00edcios de irregularidades no que se refere \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de investimentos fora da \u00e1rea arrendada e \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica arrendada sem licita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.\u00a0<\/p>\n
\u201cO prazo de uma concess\u00e3o ou arrendamento n\u00e3o \u00e9 fixado aleatoriamente pela Administra\u00e7\u00e3o, em ju\u00edzo de discricionariedade, mas sim fruto de estudos t\u00e9cnicos, estimativas, expectativas, e visa \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o do investimento. Deve ser, portanto, robustamente justificado\u201d, destacou o ministro relator do processo, Bruno Dantas.<\/p>\n
\u201cA an\u00e1lise pr\u00e9via do or\u00e7amento desses novos investimentos deve ser t\u00e3o rigorosa quanto numa obra nova que ainda vai ser licitada, uma vez que a inclus\u00e3o de novos investimentos leva o concession\u00e1rio a ser remunerado em patamares t\u00e3o maiores quanto forem os custos apresentados\u201d, completou Dantas.\u00a0<\/p>\n
Procurada, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Terminais Portu\u00e1rios (ABTP) informou que os advogados da entidade, que participaram da sess\u00e3o no TCU, compartilharam as informa\u00e7\u00f5es do ac\u00f3rd\u00e3o com as demais entidades que representam empresas do setor.\u00a0<\/p>\n
A associa\u00e7\u00e3o explicou ainda que os impactos do ac\u00f3rd\u00e3o est\u00e3o sendo mensurados, mas o Decreto dos Portos continua sendo um instrumento para atra\u00e7\u00e3o de investimentos e precisa ser implementado.<\/p>\n
Privados<\/strong><\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o de Terminais Portu\u00e1rios Privados (ATP) destaca que as instala\u00e7\u00f5es que representa n\u00e3o possuem ou utilizam verbas p\u00fablicas, portanto n\u00e3o t\u00eam suas contas submetidas ao TCU.<\/p>\n \u201cNeste cen\u00e1rio, o que ATP discute \u00e9 apenas a efetiva\u00e7\u00e3o do conjunto de medidas que tratam o texto integral do Decreto n\u00ba 9.048, tanto para portos p\u00fablicos como para os TUPs (Terminais de Uso Privado), no qual atuamos em harmonia com a coaliz\u00e3o empresarial \u2013 esta coaliz\u00e3o que atuou, junto com o governo, de forma transparente e republicana, para que fossem estabelecidos novos par\u00e2metros para o setor portu\u00e1rio brasileiro, com mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e atua\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3xima dos modelos internacionais no segmento\u201d, informou a entidade, atrav\u00e9s de sua assessoria de imprensa.\u00a0<\/p>\n Fonte: A Tribuna<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As restri\u00e7\u00f5es impostas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) ao Decreto n\u00ba 9.048, o Decreto dos Portos, foram tema de debates entre entidades que…<\/p>\n","protected":false},"author":1182,"featured_media":18377,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-27365","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27365","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1182"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27365"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27365\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27366,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27365\/revisions\/27366"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18377"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27365"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27365"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27365"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}